--- title: "Recurso Especial 2.171.798, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.171.798 do STJ sobre caso em exame: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171798/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:8ffe0109f162798bee32f0bc3548d8c9910723ab6d2573e803d05ab76a999ed6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 938482" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.171.798, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.171.798, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.171.798 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de dezembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.171.798 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.171.798, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por oficial de cartório contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a responsabilidade solidária do recorrente e de terceiro pela apropriação indevida de valores pagos a maior por Cenário Empreendimento Imobiliário Ltda. 2. A sentença de primeira instância havia julgado parcialmente procedente o pedido, condenando apenas Luiz Ricardo Martins de Moura ao pagamento de danos materiais à autora no valor de R$ 3.217,13, excluindo a responsabilidade do ora recorrente. O Tribunal de origem reformou a decisão, reconhecendo a responsabilidade solidária de ambos os réus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o oficial de cartório pode ser responsabilizado solidariamente pela apropriação indevida de valores pagos a maior, considerando a ausência de procuração do despachante/motoboy que recebeu o cheque nominal. 4. Saber se houve violação do [artigo 489, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), em razão de suposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido. 5. Saber se houve violação dos artigos 206 e 217 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e do [artigo 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935) da [Lei nº 8.935/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935), no que tange à responsabilidade subjetiva do oficial de cartório e à legitimidade do apresentante do título para receber a restituição de valores. III. Razões de decidir 6. O acórdão recorrido não incorreu em vícios de fundamentação previstos no [artigo 489, §1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), tendo apreciado integralmente a controvérsia e dirimido as questões submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 7. A responsabilidade do oficial de cartório foi corretamente reconhecida pelo Tribunal de origem, considerando que a devolução de valores pagos a maior deve ser feita ao pagador ou a procurador constituído com poderes para tanto. A entrega de cheque nominal a despachante/motoboy, sem a condição jurídica de procurador, configura descumprimento do dever de cuidado. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que notários e oficiais de registro são responsáveis por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades delegadas, conforme o [artigo 22](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935) da [Lei nº 8.935/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935). 9. Os artigos 206 e 217 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não legitimam o apresentante do título a receber a restituição de valores pagos a maior, sendo necessária a comprovação de poderes específicos para tal. IV. Dispositivo Recurso especial improvido.” A transcrição é literal e vem do espelho 938482, publicado pelo tribunal em 12 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.171.798, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.171.798 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.171.798 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art22) da Lei dos Cartórios, [art. 217](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art217) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 41 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.485 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.171.798 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Humberto Martins responde por 4.983 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 12 de dezembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.171.798 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 938482 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 9 de dezembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre caso em exame, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.171.798? O [art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 41 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 938482, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.171.798 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 938482 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de caso em exame em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 938482](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.171.798, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.935/1994, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8935!art22` - [REsp 1.849.994 do STJ: ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1849994/index.md) - [REsp 2.006.810 do STJ: procuração pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2006810/index.md) - [REsp 2.120.253 do STJ: ação anulatória de negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120253/index.md) - [REsp 2.185.399 do STJ: ação de evicção e denunciação da lide](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185399/index.md) **Código Civil, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art22` - [Ausência: o que acontece com os bens de quem desaparece](https://wikijuridica.com.br/glossario/ausencia-declaracao/index.md) - [Locador não conserta o imóvel: abatimento ou rescisão sem multa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-reparos/index.md) - [Ausência e morte presumida: como fica a herança do desaparecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ausencia-morte-presumida/index.md) - [REsp 1.828.125 do STJ: direito sucessório e alvará judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1828125/index.md) **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Até quando o banco pode cobrar o saldo do carro vendido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prescricao-cobranca-saldo-devedor/index.md) - [Vazamento de dados virou consignado no meu nome](https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-pessoais-usado-consignado-fraudulento/index.md) - [Conta banida em rede social sem aviso: como contestar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-banida-rede-social/index.md) - [Conta empresarial do Instagram invadida: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/digital/conta-empresarial-instagram-invadida/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.171.798, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171798/ Versão do conteúdo: sha256:8ffe0109f162798bee32f0bc3548d8c9910723ab6d2573e803d05ab76a999ed6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2171798", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.171.798, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171798/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8ffe0109f162798bee32f0bc3548d8c9910723ab6d2573e803d05ab76a999ed6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: