--- title: "Recurso Especial 2.174.791, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.174.791 do STJ sobre ação de exibição de documentos: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174791/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:f869ec2c5dc80767b566fc0b32fc105246d9cce79ef442821e7e23cdd883119a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 957405" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.174.791, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.174.791, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.174.791 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de maio de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de exibição de documentos, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.174.791 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.174.791, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito por inadequação da via e ausência de interesse de agir. 2. A controvérsia diz respeito a ação de exibição de documentos vinculados a contrato, com pedido de apresentação de planilhas, relação e cópias de negociações e comprovantes de pagamentos para fiscalizar o ajuste e viabilizar demandas futuras. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem análise de mérito, na forma do [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485), VI, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e fixou honorários em 20% do valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, ao afirmar que o [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) apenas admite exibição incidental ou por produção antecipada de provas, afastando a ação autônoma e satisfativa e majorou honorários, nos termos do [art. 85, § 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A711), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a ação autônoma de exibição de documentos é cabível pelo procedimento comum ou apenas pela produção antecipada de provas, à luz dos arts. [318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art318), [381](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art381), III, e 396 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa aos arts. [318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art318), [381](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art381), III, e 396 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois é admissível a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum ou pela via da produção antecipada de provas . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Admite-se a ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum ([art. 318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art318) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)) ou pela via da produção antecipada de provas (arts. 381, III, e 396 do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). 2. A negativa de acesso a documentos necessários à verificação da viabilidade de demanda futura caracteriza negativa de jurisdição, impondo o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento". Dispositivos relevantes citados: [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 85, § 11, 318, 381, III, 396 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 1/9/2025; STJ, REsp n. 2.206.834/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, REsp n. 2.210.592/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018.” A transcrição é literal e vem do espelho 957405, publicado pelo tribunal em 7 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.174.791, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.174.791 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.174.791 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 381](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art381) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 396](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art396) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art318) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 381](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art381) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 24 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 318](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art318) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 3 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.174.791 reúne O REsp 2.174.791 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é ação autônoma de exibição de documentos. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.174.791 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 4 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 381](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art381) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 7 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.174.791 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 957405 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 4 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de exibição de documentos, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.174.791? O [art. 381](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art381) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 24 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 957405, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.174.791 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 957405 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de exibição de documentos em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 957405](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.174.791, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.197.917 do STJ: direito processual civil e contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197917/index.md) - [REsp 2.249.634 do STJ: termo inicial do prazo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2249634/index.md) - [REsp 2.008.775 do STJ: alienação fiduciária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008775/index.md) - [REsp 2.189.321 do STJ: recurso especial conhecido em parte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189321/index.md) - [REsp 2.030.018 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2030018/index.md) - [REsp 2.219.466 do STJ: direito processual civil e societário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219466/index.md) - [REsp 2.023.139 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2023139/index.md) - [Banco não informa saldo devedor para portar consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-origem-nao-informa-saldo-devedor-portabilidade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2174791/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 396** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art396` - [REsp 2.100.931 do STJ: previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100931/index.md) - [REsp 2.181.676 do STJ: produção antecipada de provas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181676/index.md) - [REsp 2.202.271 do STJ: nulidade de negócio jurídico](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202271/index.md) **Código de Processo Civil, art. 381** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art381` - [Como identificar o dono da conta que recebeu o Pix do golpe](https://wikijuridica.com.br/bancario/quebra-sigilo-identificar-golpista/index.md) - [Como exigir documentos para conferir a comissão devida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/representante-acesso-documentos-conferir-comissao/index.md) - [CC 197.434 do STJ: matéria eminentemente cível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-cc-197434/index.md) - [REsp 2.023.615 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2023615/index.md) **Código de Processo Civil, art. 485** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485` - [AR 5.777 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5777/index.md) - [AR 5.947 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5947/index.md) - [AR 6.105 do STJ: processo civil e ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6105/index.md) - [AR 6.271 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6271/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.174.791, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174791/ Versão do conteúdo: sha256:f869ec2c5dc80767b566fc0b32fc105246d9cce79ef442821e7e23cdd883119a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2174791", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.174.791, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174791/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f869ec2c5dc80767b566fc0b32fc105246d9cce79ef442821e7e23cdd883119a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: