--- title: "Recurso Especial 2.182.369, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.182.369 do STJ sobre ação de cobrança: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182369/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:2215e3d7ef323def5b24b3ea8ce815e5601698948e38b6965834c8e9d8fdde57" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 929952" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.182.369, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.182.369, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.182.369 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de cobrança, seguro dpvat e [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de união estável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.182.369 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.182.369, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por seguradora contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização à companheira do falecido. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se tem legitimidade ativa para requerer a indenização pelo seguro obrigatório DPVAT a companheira do de cujos que, à época do acidente fatal, não apresentava idade núbil para o casamento. III. Razões de decidir 3. São legitimados a requerer a indenização pelo seguro DPVAT os indivíduos que comprovem a sua condição de beneficiários, entre os quais se incluem o cônjuge ou companheiro, bem como eventuais herdeiros do segurado, nos termos do [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194) da [Lei n. 6.194/1974](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194), em vigor à época do sinistro. 4. A regra do [art. 1.520](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1520) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), que veda o casamento entre menores de 16 (dezesseis) anos, tem matriz protetiva, com a finalidade de evitar o casamento infantil, assegurar a proteção da criança e do adolescente, bem como combater a violência de gênero, evitando que jovens - especialmente meninas - abandonem os estudos para assumir, precocemente, responsabilidades familiares. 5. Por outro lado, não há regra específica acerca da capacidade para a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de união estável, sendo que aplicação analógica do [art. 1.520](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1520) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) à referida entidade familiar, de forma precipitada, desconsidera as principais diferenças entre os institutos, os quais possuem natureza jurídica e modo de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) díspares. 6. O casamento se realiza por meio da manifestação da vontade dos contraentes em ato público, formal e solene ([art. 1.514](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1514) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)). Por outro lado, a união estável se constitui mediante uma relação de fato e, portanto, informal. Trata-se de ato-fático jurídico, o qual se evidencia mediante a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família. 7. Outrossim, o limite etário para o casamento - fixado para resguardar o adolescente de encargos precoces da vida conjugal - não pode ser invocado para privá-lo dos direitos decorrentes de uma situação de fato efetivamente vivenciada pelo infante. Negar a união estável entre jovens impede que estes usufruam de direitos previdenciários, sucessórios e indenizatórios, em nítido descompasso com as diretrizes do ECA e da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). 8. A inaplicabilidade automática do limite etário de 16 (dezesseis) anos não autoriza relações que contrariem outras normas jurídicas, a ordem pública e os bons costumes, como aquelas envolvendo menores de 14 (catorze) anos, nos termos do [art. 217-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) do [Código Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm) e da Súmula 593/STJ. 9. Conclui-se que, em situações excepcionais, quando evidenciados os requisitos da convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, é possível a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de união estável por menores de 16 (dezesseis) anos e maiores de 14 (catorze) anos. 10. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão que reconheceu a legitimidade ativa da recorrida para pleitear a indenização pelo seguro obrigatório DPVAT como companheira do de cujos, uma vez que (i) a vedação do art. 1.520 não pode ser aplicada, de modo automático, à [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da união estável; e (ii) a recorrida comprovou, perante as instâncias ordinárias, que convivia - em relação amorosa, pública, duradoura e estável - com o falecido, sendo que contava com 15 anos, 10 meses e 8 dias de idade na data do sinistro. IV. Dispositivo 11. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 929952, publicado pelo tribunal em 13 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.182.369, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.182.369 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.182.369 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.514](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1514) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 1.520](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1520) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 9 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.520](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1520) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.182.369 O julgamento invoca Súmula 593 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 2.182.369 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 792](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art792) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 13 de outubro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.182.369 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 929952 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 7 de outubro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de cobrança, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.182.369? A Súmula 593 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 7 de outubro de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica ação de cobrança resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.182.369 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 929952 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de cobrança em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 929952](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.182.369, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.069.008 do STJ: seguro dpvat e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069008/index.md) - [REsp 2.174.538 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174538/index.md) - [Tema 197 do STJ: Juros de mora na indenização do seguro DPVAT](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-197/index.md) - [REsp 2.193.182 do STJ: ação de cobrança de seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2193182/index.md) - [Seguro prestamista e cobrança da dívida após o óbito](https://wikijuridica.com.br/seguros/prestamista-banco-cobra-apos-obito/index.md) - [Seguro renovado sem avisar e cobrado na fatura](https://wikijuridica.com.br/seguros/renovacao-automatica-cobranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2182369/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.520** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1520` - [Casamento de menor de 16 anos ainda é permitido?](https://wikijuridica.com.br/familia/casamento-menor-16-proibicao/index.md) - [Casamento de menor de idade: regra dos 16 anos na lei](https://wikijuridica.com.br/familia/casar-menor-de-idade/index.md) **Código Penal, art. 217-A** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217a` - [Idade de consentimento no Brasil: a linha dos 14 anos](https://wikijuridica.com.br/criminal/idade-de-consentimento/index.md) - [Súmula 593 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-593/index.md) - [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/index.md) - [Tema 918 do STJ: Aquiescência da vítima menor de catorze anos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-918/index.md) **Lei 6.194/1974, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;6194!art4` - [DPVAT por morte: beneficiários no regime antigo](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/index.md) - [REsp 2.069.008 do STJ: seguro dpvat e ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069008/index.md) - [REsp 2.160.601 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160601/index.md) - [REsp 2.179.495 do STJ: ação de cobrança e seguro obrigatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179495/index.md) **Código Civil, art. 792** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art792` - [Art. 792 do CC: beneficiário do seguro e a Lei 15.040](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-792/index.md) - [REsp 2.095.584 do STJ: indenização securitária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2095584/index.md) - [REsp 2.203.542 do STJ: beneficiário pré-morto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203542/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.182.369, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182369/ Versão do conteúdo: sha256:2215e3d7ef323def5b24b3ea8ce815e5601698948e38b6965834c8e9d8fdde57 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2182369", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.182.369, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2182369/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2215e3d7ef323def5b24b3ea8ce815e5601698948e38b6965834c8e9d8fdde57", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: