--- title: "Recurso Especial 2.185.765, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.185.765 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 4 artigos de lei em que a Terceira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185765/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:d2a8be426fb983a663a0c18f9edd639b45de576e50ed73c0937f59bb689cede1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958568" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.185.765, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.185.765, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.185.765 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de maio de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de levantamento de valores depositados judicialmente, pensionamento em favor do menor e dissídio jurisprudencial prejudicado. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.185.765 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.185.765, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por genitora, contra acórdão que obstou o levantamento de valores depositados em favor do filho menor. 2. Recurso especial interposto em 19/7/2024 e concluso ao gabinete em 18/12/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O propósito recursal consiste em decidir se é admissível condicionar o levantamento dos valores decorrentes de pensionamento concedidos em favor de filho menor, à demonstração de necessidade relevante pelo genitor sobrevivente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão mensal indenizatória ([art. 948](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art948), II, do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)) visa recompor o amparo econômico suprimido pelo óbito do genitor. Dessa forma, a regra é a administração do numerário pelos pais ([art. 1.689](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1689) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), reservando-se a exigência de demonstração de necessidade ou interesse e autorização judicial aos atos de disposição ([art. 1.691](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)). 5. Condicionar o levantamento dos valores sem demonstração de justo motivo inverte a lógica estabelecida pelos arts. [1.689](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1689) e [1.691](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e dificultar o cumprimento do dever de sustento e assistência material dos pais (art. 22 do ECA). 6. Da análise dos autos não se verifica a demonstração de justo motivo a ensejar alguma condição para o levantamento dos valores, desse modo deve ser garantida à genitora a administração dos valores depositados em conta judicial em favor do filho menor. 7. Diante da análise do mérito pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial alegada. 8. No particular, o Tribunal de segundo grau decidiu que o valor recebido a título de indenização deve ficar depositado em conta judicial até que a pessoa atinja a maioridade civil, somente podendo ser movimentada mediante alvará judicial, quando demonstrada a necessidade relevante de sua utilização em benefício da criança ou do adolescente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958568, publicado pelo tribunal em 14 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.185.765, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.185.765 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.185.765 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 948](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art948) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.689](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1689) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art22) do Estatuto da Criança e do Adolescente e [art. 1.691](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 948](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art948) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 15 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.691](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1691) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 4 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.185.765 reúne O REsp 2.185.765 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são exercício do poder familiar, levantamento de valores e falecimento do genitor. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.185.765 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 948](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art948) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 14 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.185.765 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 958568 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 11 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre levantamento de valores depositados judicialmente, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.185.765? O [art. 948](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art948) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 15 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 958568, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.185.765 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 958568 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de levantamento de valores depositados judicialmente em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958568](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.185.765, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.164.601 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2164601/index.md) - [REsp 2.011.103 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2011103/index.md) - [Restituição de IR de pessoa falecida: quem recebe](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-post-mortem-herdeiro/index.md) - [App descontou taxa maior que a combinada: como contestar](https://wikijuridica.com.br/autonomos/app-descontou-taxa-maior-do-que-a-combinada/index.md) - [DPVAT por morte: beneficiários no regime antigo](https://wikijuridica.com.br/seguros/dpvat-beneficiarios-morte-historico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2185765/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.689** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1689` - [Herança de filho menor: quem administra os bens até a maioridade](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-herdeiro-administracao/index.md) - [REsp 1.828.125 do STJ: direito sucessório e alvará judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1828125/index.md) - [REsp 2.059.140 do STJ: omissões e contradições](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2059140/index.md) - [REsp 2.060.369 do STJ: indenização por danos morais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2060369/index.md) **Código Civil, art. 1.691** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1691` - [Alvará judicial para vender imóvel de incapaz](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alvara-judicial-venda-incapaz/index.md) - [Beneficiário menor de idade: como recebe o seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/seguros/vida-beneficiario-menor/index.md) - [Vender imóvel de herança em nome de menor exige alvará judicial](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/menor-vender-imovel-herdado/index.md) **Código Civil, art. 22** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art22` - [Ausência: o que acontece com os bens de quem desaparece](https://wikijuridica.com.br/glossario/ausencia-declaracao/index.md) - [Locador não conserta o imóvel: abatimento ou rescisão sem multa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-recusa-reparos/index.md) - [Ausência e morte presumida: como fica a herança do desaparecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/ausencia-morte-presumida/index.md) - [REsp 2.171.798 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171798/index.md) **Código Civil, art. 948** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art948` - [Art. 948 do CC: indenização em caso de morte](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-948/index.md) - [Morte em acidente de trabalho: direitos da família](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/morte-acidente-familia/index.md) - [HC 708.634 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-708634/index.md) - [REsp 1.392.730 do STJ: reparação de danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1392730/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.185.765, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185765/ Versão do conteúdo: sha256:d2a8be426fb983a663a0c18f9edd639b45de576e50ed73c0937f59bb689cede1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2185765", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.185.765, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185765/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d2a8be426fb983a663a0c18f9edd639b45de576e50ed73c0937f59bb689cede1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: