--- title: "Recurso Especial 2.187.541, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.187.541 do STJ sobre processual civil e consumidor: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187541/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:2772f65d6c5993d1b5363bc15f26f27959c35c6d7c521af45b1af7f029a5ad4d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1452612" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.187.541, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.187.541, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.187.541 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e consumidor, plano de saúde e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.187.541 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.187.541, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que deu parcial provimento ao recurso. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer para custeio de terapias multidisciplinares em rede credenciada, com reembolso integral fora da rede na inexistência de prestador apto. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 138.684,00, equivalente a três meses do tratamento, fixando honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação e manteve a redução do valor da causa, adotando correção equitativa em razão do valor expressivo do tratamento, da gratuidade e da proporcionalidade das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, em obrigações de trato sucessivo e por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento, à luz do [art. 292, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292%C2%A72), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (ii) saber se a correção de ofício prevista no [art. 292, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292%C2%A73), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) se legitima quando o valor originalmente atribuído corresponde ao proveito econômico; (iii) saber se o [art. 292](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292), II, do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) exige que o valor da causa espelhe o conteúdo econômico do pedido de obrigação de fazer; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao critério de fixação do valor da causa em demandas de custeio de tratamento contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa ao [art. 292, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292%C2%A72), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois o valor da causa, em obrigação de trato sucessivo e por tempo indeterminado, deve equivaler a uma prestação anual do tratamento, não cabendo correção por equidade quando o montante reflete o proveito econômico perseguido. 7. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Em obrigação de fazer contínua e por tempo indeterminado, o valor da causa corresponde ao custo anual do tratamento, conforme o [art. 292, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292%C2%A72), do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 2. Não se admite correção de ofício por equidade do valor da causa quando o montante originalmente atribuído reflete o proveito econômico da demanda". Dispositivos relevantes citados: [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 85, § 2º, e 292, § 2º, § 3º, II; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), [art. 249, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art249); [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20), I e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.864.807/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.972.794/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.236.163/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.105.576/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 3.018.769/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 283.” A transcrição é literal e vem do espelho 1452612, publicado pelo tribunal em 6 de julho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.187.541, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.187.541 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.187.541 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 292, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 292, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 13 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.187.541 reúne O REsp 2.187.541 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é plano de saúde. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.187.541 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 292, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 6 de julho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.187.541 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1452612 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 30 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e consumidor, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.187.541? O [art. 292, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 13 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1452612, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.187.541 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1452612 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e consumidor em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1452612](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.187.541, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.237.769 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237769/index.md) - [REsp 1.937.287 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1937287/index.md) - [REsp 2.208.231 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208231/index.md) - [REsp 2.106.711 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106711/index.md) - [REsp 1.998.127 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1998127/index.md) - [REsp 2.169.658 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2169658/index.md) - [REsp 2.226.635 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226635/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2187541/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 249** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art249` - [REsp 1.989.585 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989585/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.054.183 do STJ: locação comercial e condições originais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054183/index.md) - [REsp 2.262.304 do STJ: erro médico e cirurgia plástica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2262304/index.md) **Código de Processo Civil, art. 292, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292\_par2` - [REsp 2.073.373 do STJ: direito privado e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2073373/index.md) - [REsp 2.105.576 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2105576/index.md) - [REsp 2.155.083 do STJ: plano de saúde e obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155083/index.md) - [REsp 2.162.866 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2162866/index.md) **Código de Processo Civil, art. 292, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292\_par3` - [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/index.md) - [REsp 2.038.384 do STJ: alteração do valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2038384/index.md) - [REsp 2.088.980 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088980/index.md) - [REsp 2.093.562 do STJ: embargos de terceiro e valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093562/index.md) **Código de Processo Civil, art. 292** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292` - [Renúncia ao excedente para permanecer no JEF](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/renunciar-para-ficar-no-jef/index.md) - [REsp 1.823.954 do STJ: embargos à arrematação e valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1823954/index.md) - [REsp 1.837.386 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837386/index.md) - [REsp 1.842.356 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1842356/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.187.541, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187541/ Versão do conteúdo: sha256:2772f65d6c5993d1b5363bc15f26f27959c35c6d7c521af45b1af7f029a5ad4d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2187541", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.187.541, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187541/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2772f65d6c5993d1b5363bc15f26f27959c35c6d7c521af45b1af7f029a5ad4d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: