--- title: "Recurso Especial 2.189.427, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.189.427 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 2 artigos de lei em que a Primeira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189427/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ceb735898d8d87093faead8b3e21c69d26c4367fce7e0e1994f8ed7134386446" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1453487" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.189.427, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.189.427, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.189.427 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de agosto de 2026, sob relatoria de Paulo Sérgio Domingues, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito processual civil e tributário, execução fiscal e citação por edital. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.189.427 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.189.427, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que manteve decisão, em execução fiscal, a qual, após frustradas tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, determinou o arresto cautelar via SisbaJud e reputou, naquele momento, inútil a citação por edital, priorizando a localização de bens do devedor. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão recorrido por ausência de enfrentamento da obrigatoriedade de citação por edital; (ii) estabelecer se a citação por edital deve ser realizada imediatamente após frustradas as tentativas pessoais; (iii) determinar se é legítima a priorização de medidas executivas, como o arresto via SisbaJud, antes da citação ficta. 3. O Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões relevantes, afastando omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessária a análise exaustiva de todos os argumentos ou a menção expressa a dispositivos legais invocados pelas partes. 4. A decisão recorrida reconhece que a citação por edital é cabível após frustradas as demais modalidades, mas conclui que a sua realização pode ser postergada, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual. 5. O magistrado exerce poder-dever de condução do processo, podendo alterar a ordem dos atos e priorizar medidas executivas mais eficazes, inclusive para evitar diligências inúteis, nos termos dos arts. [4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art4), [8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art8), [139](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art139) e [370](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art370) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 6. O arresto cautelar via SisbaJud constitui medida idônea para localização e constrição de bens, podendo, inclusive, estimular o comparecimento espontâneo do executado, viabilizando o contraditório de forma mais eficiente. 7. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, independentemente da sua efetivação imediata, conforme [art. 240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art240) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), o [art. 8º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art8), da Lei de Execução Fiscal e o [art. 174, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), I, do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). 8. A postergação da citação por edital não implica a sua supressão, permanecendo possível em momento posterior, inexistindo violação aos dispositivos legais que disciplinam a citação e a validade do processo. 9. Recurso a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 1453487, publicado pelo tribunal em 13 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.189.427, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.189.427 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.189.427 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art240) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). O [art. 240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art240) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 51 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 174](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) aparece em 32 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.189.427 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Paulo Sérgio Domingues responde por 2.344 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art240) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 13 de agosto de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.189.427 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1453487 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 4 de agosto de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito processual civil e tributário, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.189.427? O [art. 240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art240) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 51 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1453487, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.189.427 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1453487 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito processual civil e tributário em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1453487](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f3eeebe9-48ef-4879-a0bf-c2ee71386695/download/20260831.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.189.427, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.036.722 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036722/index.md) - [REsp 2.119.123 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2119123/index.md) - [REsp 2.128.507 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2128507/index.md) - [REsp 1.972.684 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972684/index.md) - [REsp 1.948.478 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1948478/index.md) - [ICMS não incide sobre provedor de acesso à internet](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-provedor-internet-sumula334/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2189427/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, artigo 174** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art174` - [Prescrição do IPTU: quando a dívida deixa de ser cobrável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-prescricao-5-anos/index.md) - [Certidão fiscal municipal: alcance sobre IPTU e ISS](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cnd-municipal/index.md) - [Anuidade de conselho: piso da execução e prescrição](https://wikijuridica.com.br/tributario/anuidade-conselho-execucao-prescricao/index.md) - [Débito prescrito ainda bloqueia a certidão: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-debito-prescrito-trava/index.md) **Código de Processo Civil, art. 240** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240` - [Súmula 106 do STJ: demora judicial na citação e prescrição](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-106/index.md) - [REsp 1.936.597 do STJ: inércia do autor e honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1936597/index.md) - [REsp 1.956.817 do STJ: processo civil e ação revisional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1956817/index.md) - [REsp 1.981.837 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1981837/index.md) **Código de Processo Civil, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art8` - [REsp 1.773.743 do STJ: recursos especiais principal e adesivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773743/index.md) - [REsp 1.927.090 do STJ: registro civil e nome de pessoa natural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927090/index.md) - [REsp 1.930.593 do STJ: processo civil e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930593/index.md) - [REsp 1.957.927 do STJ: recurso especial provido parcialmente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1957927/index.md) **Código de Processo Civil, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art4` - [REsp 1.773.318 do STJ: retorno dos autos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773318/index.md) - [REsp 1.978.973 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978973/index.md) - [REsp 1.986.320 do STJ: ação civil pública e legitimidade ativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986320/index.md) - [REsp 1.992.184 do STJ: ação reivindicatória e ocupação coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1992184/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.189.427, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189427/ Versão do conteúdo: sha256:ceb735898d8d87093faead8b3e21c69d26c4367fce7e0e1994f8ed7134386446 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2189427", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.189.427, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189427/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ceb735898d8d87093faead8b3e21c69d26c4367fce7e0e1994f8ed7134386446", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: