--- title: "Recurso Especial 2.192.753, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.192.753 do STJ sobre ação renovatória: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192753/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:9c1a0822236dbc3125212e27b2d3cc1bb2f9a9bca70ad9edad33253c86d84604" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 929956" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.192.753, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Locação de Imóveis Urbanos (Lei 8.245/1991)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.192.753, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.192.753 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação renovatória, contrato de locação e pedido genérico. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.192.753 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.192.753, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação renovatória de contrato de locação ajuizada em 21/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/5/2024 e concluso ao gabinete em 6/3/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se, em ação renovatória de locação, em que a locatária pede, alternativamente, a fixação de aluguel em valor específico ou em valor a ser apurado em perícia, há vinculação do juízo ao valor específico, como aluguel mínimo. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. [489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489) e [1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. No âmbito dos contratos de locação de imóveis destinados ao comércio, o [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51) da [Lei n. 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) atribui ao locatário o direito à renovação compulsória do contrato. 5. A Lei de Locações estabelece um claro comando ao prever, para a ação renovatória, a necessidade de que a parte autora indique de pronto o valor que pretende pagar pelo aluguel e de que a parte ré indique o valor que pretende receber. 6. É obrigatório que as partes ofertem o quantum do locativo, pois a delegação do valor de aluguel, seja para o juiz, seja para o perito, sem quaisquer parâmetros, descaracteriza o comando legislativo no sentido de oferecer condições de forma clara e precisa. 7. A jurisprudência desta Corte Superior oscila quanto à vinculação do magistrado aos parâmetros oferecidos pelas partes na ação renovatória. 8. Na ação renovatória, entender pela possibilidade de fixação livre do valor, sem estar balizado pela proposta do autor e contraproposta do réu, tornaria inúteis as previsões da Lei de Locações que obrigam as partes a ofertar valor certo (arts. 71, IV e 72, §1º). 9. No direito contratual, a regra prevista no [art. 427](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art427), [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), é de que "a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso". O valor ofertado na petição inicial ou na contestação da ação renovatória também obriga o proponente. 10. No recurso sob julgamento, embora a perícia tenha concluído que o valor de mercado seria de R$ 16.000,00, fixar o aluguel abaixo do pretendido na inicial caracterizaria decisão ultra petita. IV. Dispositivo 11. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 929956, publicado pelo tribunal em 13 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.192.753, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.192.753 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.192.753 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 51 da Lei do Inquilinato de 1991, [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O art. 51 da Lei do Inquilinato de 1991 é o mais invocado deste julgado: 9 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 489](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 4.687 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.192.753 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 3 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 51 da Lei do Inquilinato de 1991. A decisão foi publicada em 13 de outubro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.192.753 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 929956 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 7 de outubro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação renovatória, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.192.753? O art. 51 da Lei do Inquilinato de 1991, presente em 9 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 929956, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.192.753 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 929956 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação renovatória em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 929956](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/68435b3b-ab21-4501-aaa0-a543996299ad/download/20251130.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.192.753, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Locação de Imóveis Urbanos (Lei 8.245/1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.971.600 do STJ: lei de locações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971600/index.md) - [REsp 2.005.621 do STJ: ação renovatória de locação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005621/index.md) - [REsp 1.984.752 do STJ: contrato de locação empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1984752/index.md) - [REsp 2.069.564 do STJ: direito processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2069564/index.md) - [REsp 2.086.229 do STJ: ação renovatória de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2086229/index.md) - [Art. 39 da Lei do Inquilinato: fiança até a entrega](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-39/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2192753/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 427** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art427` - [Proposta de compra do imóvel: até quando retratar-se](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/index.md) - [REsp 2.003.265 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2003265/index.md) - [REsp 2.072.207 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2072207/index.md) - [REsp 2.126.469 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126469/index.md) **Lei do Inquilinato, art. 51** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51` - [Franquia que virou contrato por prazo indeterminado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-prazo-indeterminado-risco-renovacao-tacita/index.md) - [Rede negou a renovação e ficou com o ponto da franquia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-negada-franqueadora-reaproveita-ponto-clientela/index.md) - [Ponto comercial: o que é e qual sua proteção legal](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ponto-comercial-verbete/index.md) - [Renovatória ajuizada no prazo: posso continuar no ponto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-continuidade-posse-processo/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.192.753, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192753/ Versão do conteúdo: sha256:9c1a0822236dbc3125212e27b2d3cc1bb2f9a9bca70ad9edad33253c86d84604 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2192753", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.192.753, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192753/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9c1a0822236dbc3125212e27b2d3cc1bb2f9a9bca70ad9edad33253c86d84604", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: