--- title: "Recurso Especial 2.194.101, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.194.101 do STJ sobre direito civil e administrativo: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194101/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:00b8f5cfd0a2ab404cf2e4495ad7d211eb1d0942591764d08be5b28d0ab00b4d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 948940" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.194.101, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.194.101, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.194.101 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e administrativo, recurso especialnão não conhecido e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.194.101 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.194.101, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da apelação cível que manteve a improcedência do pedido de reintegração de posse por ocupação de bem público, aplicando a tese da mera detenção. Na decisão, incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, Súmulas n. 283 e 284 do STF, além da consonância com a Súmula n. 619 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse em área pública inserida em unidade de conservação ambiental, na qual se pleiteia tutela possessória entre particulares. O valor da causa foi fixado em R$ 22.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido possessório, afastou a proteção possessória em razão da natureza pública e da destinação ambiental do imóvel, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. 4. A Corte a quo conheceu e desproveu a apelação, manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 12%, aplicando a Súmula n. 619 do STJ e destacando a relevância do interesse coletivo pela inserção da área em unidade de conservação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. [1.196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1196) e [1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), porque o recorrente sustenta que a posse deve ser analisada autonomamente em relação à propriedade e que, em litígio entre particulares sobre bem público, é possível proteger a "melhor posse". III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a tese de "melhor posse" exige reexame do conjunto fático-probatório. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, porque não há prequestionamento específico dos dispositivos indicados. Incidem, ainda, as Súmulas n. 284 e 283 do STF, diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão, inclusive o ambiental. De todo modo, o acórdão recorrido está alinhado à Súmula n. 619 do STJ, que qualifica a ocupação de bem público como mera detenção, insuscetível de tutela possessória, reforçada pela proteção constitucional do [art. 225, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225%C2%A71), III, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial - não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a verificação da 'melhor posse' demanda reexame de provas. 2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, porque inexiste prequestionamento específico dos arts. [1.196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1196) e [1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 3. Incidem as Súmulas n. 284 e 283 do STF, ante a deficiência de fundamentação e a falta de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão. 4. Aplica-se a Súmula n. 619 do STJ, que reconhece a ocupação indevida de bem público como mera detenção, insuscetível de tutela possessória. 5. Imóvel situado em unidade de conservação ambiental, nos termos do [art. 225, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225%C2%A71), III, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), afasta pretensão possessória entre particulares." Dispositivos relevantes citados: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 225, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225%C2%A71), III; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [1.196](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1196), [1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 85, § 11, 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 619; STJ, REsp n. 1725364/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/9/2020.” A transcrição é literal e vem do espelho 948940, publicado pelo tribunal em 12 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.194.101, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.194.101 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.194.101 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 225, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225%C2%A71) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O [art. 225, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225%C2%A71) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 4 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.194.101 O julgamento invoca Súmula 619 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.194.101 reúne O REsp 2.194.101 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é ocupação indevida de bem público. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.194.101 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 225, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225%C2%A71) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 12 de fevereiro de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.194.101 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 948940 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 9 de fevereiro de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito civil e administrativo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.194.101? A Súmula 619 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 9 de fevereiro de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica direito civil e administrativo resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.194.101 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 948940 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito civil e administrativo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 948940](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d2d11b33-2a65-4c8a-ab2d-8b15397e1a7b/download/20260228.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.194.101, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.089.257 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2089257/index.md) - [MC 24.662 do STJ, Segunda Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-mc-24662/index.md) - [REsp 2.175.109 do STJ: recurso especial conhecido e provido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175109/index.md) - [RMS 67.965 do STJ: direito administrativo e recurso ordinário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67965/index.md) - [REsp 2.261.161 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261161/index.md) - [Imposto Seletivo na extração mineral: teto de 0,25%](https://wikijuridica.com.br/tributario/is-extracao-mineral-petroleo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2194101/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 225, § 1º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art225\_par1` - [Licenciamento ambiental: o que é e quando ele é exigido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/licenciamento-ambiental/index.md) - [ADI 6553 no STF: Desafetação de Área](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-6553/index.md) - [REsp 1.340.335 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1340335/index.md) **Código Civil, art. 1.196** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1196` - [Embargos de terceiro: bem penhorado por dívida alheia](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-terceiro/index.md) - [Posse e propriedade: a diferença que muda a defesa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/posse-e-propriedade/index.md) - [REsp 2.056.129 do STJ: direito das coisas e posse definitiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2056129/index.md) - [REsp 2.161.235 do STJ: legitimidade ativa e teoria da asserção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161235/index.md) **Código Civil, art. 1.210** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1210` - [Pertences dentro do carro apreendido: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pertences-dentro-carro-apreendido/index.md) - [Ações possessórias: qual delas usar em cada conflito](https://wikijuridica.com.br/glossario/acoes-possessorias/index.md) - [Comodato sem prazo: como notificar e reaver o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comodato-prazo-notificacao/index.md) - [Composse: o que é e como se resolve entre compossuidores](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/composse-verbete/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.194.101, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194101/ Versão do conteúdo: sha256:00b8f5cfd0a2ab404cf2e4495ad7d211eb1d0942591764d08be5b28d0ab00b4d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2194101", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.194.101, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194101/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:00b8f5cfd0a2ab404cf2e4495ad7d211eb1d0942591764d08be5b28d0ab00b4d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: