--- title: "Recurso Especial 2.195.594, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.195.594 do STJ sobre direito civil e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195594/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:122722dce579aa29565b7c5e7954e27fefb318042c657d2b64eb33775f42436b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 955381" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.195.594, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.195.594, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.195.594 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 13 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e processual civil, imóvel rural e falecimento do beneficiário. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.195.594 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.195.594, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de anulação de negócio jurídico c/c imissão na posse ajuizada em 23/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1º/11/2024 e concluso ao gabinete em 25/2/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se ocorreu, na hipótese, negativa de prestação jurisdicional, (II) se está caracterizada a nulidade do acórdão por violação ao princípio da adstrição e ausência de observância aos limites da lide e (III) se o negócio jurídico entabulado entre os recorrentes corresponde a ato nulo ou anulável, estando, na hipótese de anulabilidade, suscetível à decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausentes os vícios do [artigo 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Nos termos do [artigo 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Por força do princípio da saisine, todos os herdeiros tornam-se coproprietários do todo unitário intitulado herança no momento em que ocorre o falecimento do seu autor. 5. Antes da ultimação da partilha, a disposição de bens que integram o acervo hereditário pelos herdeiros, embora possível, está sujeita a restrições legais severas, tanto no que tange à cessão de direitos hereditários por cada um dos sucessores quanto em relação à alienação de bens do espólio pelo inventariante. 6. Sem a observância das formalidades ínsitas a cada espécie de negócio jurídico no âmbito do direito sucessório, está configurada a nulidade, e não a simples anulabilidade. O negócio jurídico nulo "não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" ([artigo 169](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art169), [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), sendo, portanto, infenso à prescrição ou decadência. 7. É possível a transmissão mortis causa da concessão de direito real de uso, de modo a possibilitar aos sucessores do beneficiário, em se tratando de imóvel rural, a continuidade da exploração e do cultivo da área, sem prejuízo de regularização posterior junto ao órgão concedente. 8. Na hipótese, o imóvel rural que perfaz o objeto da ação era ocupado pelo autor da herança, que lá foi assentado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na condição de beneficiário de concessão de direito real de uso, para que tornasse a área produtiva. Faleceu no ano de 2012, deixando esposa e filhos. Com isso, os seus direitos relativos ao uso e exploração da área foram transmitidos aos herdeiros necessários. 9. No entanto, a viúva, que assumiu a condição de inventariante no processo de inventário dos bens deixados pelo falecido, vendeu os direitos de posse sobre a totalidade da área ao seu neto, ambos os recorrentes, mediante contrato de compra e venda celebrado em 2016. 10. O negócio jurídico entabulado pelos recorrentes ocorreu após o falecimento do autor da herança, sendo que, à época de sua celebração, a posse não pertencia exclusivamente à inventariante para que dela pudesse dispor sem a anuência dos demais herdeiros e sem autorização do juízo. Nos termos do [artigo 619, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art619) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), incumbe ao inventariante a alienação de bens do espólio, desde que sejam ouvidos os interessados e que haja autorização judicial para tanto. 11. Alegam os recorrentes que se trata de hipótese de venda de ascendente a descendente, negócio jurídico anulável. Porém, a anulabilidade, prevista pelo [artigo 496](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art496) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e sujeita ao prazo decadencial de dois anos ([artigo 179](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art179), [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)), somente estaria caracterizada caso se tratasse puramente de compra e venda de ascendente a descendente, anterior à transmissão da posse a todos os herdeiros por força do princípio da saisine, situação distinta da dos autos. Caracterizada a nulidade absoluta do negócio jurídico, não se opera a decadência. 12. Carece de objetividade a irresignação dos recorrentes no que tange à alegação de violação ao princípio da adstrição e à caracterização de decisão ultra petita, uma vez que o reconhecimento da nulidade absoluta do negócio jurídico corresponde a um dos pedidos formulados pela parte adversa na petição inicial. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955381, publicado pelo tribunal em 14 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.195.594, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.195.594 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.195.594 se apoia A fundamentação identifica 14 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 166](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art166) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 169](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art169) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 1.784](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1784) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 379 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 7º, § 4º da Lei 271/1967 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.195.594 reúne O REsp 2.195.594 se apoia em 7 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são cessão de direitos hereditários, inventário e nulidade. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.195.594 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 39 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 14 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.195.594 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 955381 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 7 de abril de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito civil e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.195.594? O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 379 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 955381, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.195.594 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 955381 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito civil e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 955381](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.195.594, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.225.617 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225617/index.md) - [REsp 2.181.558 do STJ: impenhorabilidade de bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181558/index.md) - [REsp 1.848.036 do STJ: recurso especial da autora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1848036/index.md) - [REsp 2.093.520 do STJ: direito autoral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093520/index.md) - [REsp 1.932.802 do STJ: natureza do imóvel e urbano ou rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1932802/index.md) - [REsp 2.091.881 do STJ: norma local e divergência jurisprudencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091881/index.md) - [Preço do anúncio e preço fechado: qual base para a comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-anuncio-divergente/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2195594/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 496** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art496` - [Venda de pai a filho: por que os irmãos precisam anuir](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/venda-pai-filho-anuencia/index.md) - [Venda de pai para filho: como formalizar sem risco](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/venda-pai-filho-formalizar-preventivo/index.md) - [REsp 2.188.928 do STJ: alienação de ascendente a descendente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188928/index.md) - [REsp 2.262.337 do STJ: termo inicial do prazo decadencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2262337/index.md) **Código Civil, art. 179** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art179` - [Anular deliberação de assembleia: prazo e fundamentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/index.md) - [REsp 2.089.559 do STJ: ausência de comprovação de quitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2089559/index.md) - [REsp 2.096.998 do STJ: processo civil e dias corridos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2096998/index.md) - [REsp 2.125.395 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125395/index.md) **Código de Processo Civil, art. 619** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art619` - [Cessão hereditária: quota ideal não é imóvel certo](https://wikijuridica.com.br/glossario/cessao-direitos-hereditarios/index.md) - [Comprar imóvel em inventário: alvará, cessão e riscos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-imovel-espolio/index.md) - [Pagar dívida do espólio entregando um bem em vez de dinheiro](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/dacao-bem-pagamento-divida-espolio/index.md) - [Paguei o enterro do falecido: posso descontar da herança?](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/despesas-funeral-inventario-reembolso/index.md) **Código Civil, art. 169** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169` - [Art. 167 do Código Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-167/index.md) - [REsp 1.902.394 do STJ: nulidade de negócios jurídicos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1902394/index.md) - [REsp 1.958.096 do STJ: dissídio configurado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958096/index.md) - [REsp 1.992.078 do STJ: nulidade absoluta e decadência afastada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1992078/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.195.594, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195594/ Versão do conteúdo: sha256:122722dce579aa29565b7c5e7954e27fefb318042c657d2b64eb33775f42436b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2195594", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.195.594, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2195594/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:122722dce579aa29565b7c5e7954e27fefb318042c657d2b64eb33775f42436b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: