--- title: "Recurso Especial 2.199.864, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.199.864 do STJ sobre juros remuneratórios: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199864/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:1266d7a6d20707d8972696ed47fb857d1b145239dd46a5eeb94e17fe8b340687" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000911168" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.199.864, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.199.864, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.199.864 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 5 de maio de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de juros remuneratórios, abusividade não configurada e recurso não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.199.864 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.199.864, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por particular contra acórdão que, em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário, manteve o contratado por entender que a taxa de juros acima da média de mercado não configura abusividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade, permitindo a intervenção do Poder Judiciário para limitar os juros à taxa média divulgada pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. A Corte estadual concluiu que a taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade, devendo ser observados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. 4. O reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório dos autos é vedado na via do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros contratada acima da média de mercado não configura abusividade, devendo ser observados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação e a análise de risco de crédito do contratante. 2. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: [Lei n. 4.595/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595), arts. [1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595) e [4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595), IX; [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), arts. [39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), [51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) e [52](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art52), II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023.” A transcrição é literal e vem do espelho 000911168, publicado pelo tribunal em 8 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.199.864, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.199.864 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.199.864 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Outros 1 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 2.199.864 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles. A decisão foi publicada em 8 de maio de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.199.864 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000911168 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 5 de maio de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre juros remuneratórios, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.199.864? A Súmula 5 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 5 de maio de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica juros remuneratórios resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.199.864 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000911168 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de juros remuneratórios em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000911168](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/09b90926-d244-41ef-ac52-710c58d87874/download/20250531.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.199.864, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1101 do STJ: Termo final da incidência dos juros](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1101/index.md) - [REsp 2.239.793 do STJ: juros remuneratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239793/index.md) - [REsp 2.197.329 do STJ: contrato bancário e juros remuneratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197329/index.md) - [REsp 2.207.069 do STJ: ação revisional de contrato bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207069/index.md) - [REsp 2.122.683 do STJ: previsão legal expressa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122683/index.md) - [Súmula 283 do STJ: cartão de crédito e Lei de Usura](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-283/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2199864/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.595/1964, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art1` - [REsp 2.214.360 do STJ: juros remuneratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2214360/index.md) - [REsp 2.224.831 do STJ: ação revisional](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2224831/index.md) - [REsp 2.244.434 do STJ: alienação fiduciária e busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244434/index.md) **Lei 4.595/1964, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-31;4595!art4` - [FGC: o que protege o dinheiro depositado no banco](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgc-fundo-garantidor/index.md) - [Spread bancário: por que pagar e receber juros é tão diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/spread-bancario/index.md) - [REsp 2.042.767 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042767/index.md) - [REsp 2.209.576 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209576/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 52** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art52` - [Consignado da CTPS Digital com desconto errado](https://wikijuridica.com.br/bancario/credito-trabalhador-arrependimento-desconto-errado/index.md) - [Quitou o parcelamento da fatura antes e não veio desconto?](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitacao-antecipada-parcelamento-fatura-sem-desconto/index.md) - [Saque no cartão de crédito: por que os juros começam hoje](https://wikijuridica.com.br/bancario/saque-credito-cartao-juros-imediatos/index.md) - [Parcelamento sem juros: preço maior é enganoso?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/preco-sem-juros-mas-juros-embutido-no-valor/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Consignado caiu na conta sem eu pedir: o que fazer com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/index.md) - [Pacote de tarifas nunca contratado: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-tarifas-nao-contratado/index.md) - [Seguro prestamista no consignado sem pedido: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/index.md) - [Seguro embutido no financiamento: a venda casada e o STJ](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-financiamento-venda-casada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.199.864, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199864/ Versão do conteúdo: sha256:1266d7a6d20707d8972696ed47fb857d1b145239dd46a5eeb94e17fe8b340687 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2199864", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.199.864, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199864/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1266d7a6d20707d8972696ed47fb857d1b145239dd46a5eeb94e17fe8b340687", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: