--- title: "Recurso Especial 2.200.236, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.200.236 do STJ sobre direito privado: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200236/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:30f61521b094120e23e79a608bac3df9d629d7b686eeff4efa128b0826f97116" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951518" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.200.236, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.200.236, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.200.236 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 13 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito privado, previdência complementar e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.200.236 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.200.236, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento à apelação e manteve a improcedência da ação revisional; o acórdão aplicou o Tema n. 907 do STJ, afastou o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) para entidades fechadas e incidiu o óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia versa sobre ação revisional de benefício de previdência complementar com pedidos de aplicação do regulamento de 1975, revisão do cálculo e dos reajustes da suplementação, inclusão de verbas e paridade com o INSS. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação revisional. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há doze questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm); (ii) saber se o regulamento aplicável é o vigente na data da elegibilidade, à luz dos arts. 17, parágrafo único, e 68, §§ 1º e 2º, da [LC n. 109/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109); (iii) saber se houve violação ao [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5890) da [Lei n. 5.890/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5890); (iv) saber se o ônus da prova foi corretamente distribuído segundo o [art. 333](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art333) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973; (v) saber se houve ofensa aos arts. 40, § 8º, e 202, § 2º, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm); (vi) saber se há violação aos arts. 2º, § 2º, 13, § 1º, e 468 da [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm); (vii) saber se houve ofensa aos arts. [6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art6), [39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39), [47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art47), [48](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art48) e [51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art51) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm); (viii) saber se o art. 6º da LINDB foi desrespeitado; (ix) saber se incide a Súmula n. 289 do STJ quanto ao reajuste; (x) saber se incidem a Súmula n. 51, I, e a Súmula n. 288 do TST; (xi) saber se há dissídio com o entendimento do STJ, inclusive com o Tema n. 907 do STJ; e (xii) saber se os paradigmas indicados demonstram divergência específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu ofensa ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois o acórdão enfrentou a tese central e aplicou orientação consolidada. 7. Aplica-se o Tema n. 907 do STJ: o regulamento aplicável é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. 8. É impertinente a invocação do [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5890) da [Lei n. 5.890/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5890) para infirmar requisitos de elegibilidade da previdência complementar. 9. O ônus da prova dos fatos constitutivos é do autor, nos termos do [art. 333](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art333) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973. 10. Incide a Súmula n. 284 do STF para afastar alegações constitucionais por deficiência de fundamentação. 11. As entidades fechadas de previdência complementar não se submetem ao [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). 12. Não se configurou a divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria e aplica orientação vinculante. 2. Aplica-se o regulamento vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, conforme o Tema n. 907 do STJ. 3. Compete ao autor provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do [art. 333](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art333) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973. 4. As entidades fechadas de previdência complementar não se submetem ao [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). Incide, a Súmula n. 83 do STJ. 6. Alegações constitucionais em recurso especial refogem da competência do STJ.” A transcrição é literal e vem do espelho 951518, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.200.236, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.200.236 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.200.236 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5890) da [Lei 5.890/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-06-08;5890) e [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. No outro extremo, o [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 12.506 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.200.236 O julgamento invoca Súmula 289 do STJ. Outros 1 enunciados citados no mesmo acórdão são de admissibilidade e ficam fora: medem o cabimento do REsp, não a matéria. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 2.200.236 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles. A decisão foi publicada em 12 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.200.236 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 951518 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 9 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito privado, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.200.236? A Súmula 289 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 9 de março de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica direito privado resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.200.236 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 951518 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito privado em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951518](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.200.236, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.135.800 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135800/index.md) - [REsp 2.129.166 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2129166/index.md) - [REsp 2.029.048 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029048/index.md) - [REsp 2.203.802 do STJ: direito privado e previdência complementar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203802/index.md) - [REsp 2.140.107 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2140107/index.md) - [REsp 2.002.759 do STJ: direito privado e previdência privada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2002759/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2200236/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 333** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art333` - [REsp 1.853.364 do STJ: ação rescisória e pedido rescisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1853364/index.md) - [REsp 1.872.101 do STJ: contrato de mútuo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1872101/index.md) - [REsp 2.256.567 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256567/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 48** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art48` - [Redução de carência prometida e não cumprida](https://wikijuridica.com.br/saude/compra-de-carencia-nao-honrada/index.md) - [REsp 2.107.213 do STJ: direito do consumidor e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107213/index.md) - [REsp 2.174.442 do STJ: seguro habitacional do sfh e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2174442/index.md) - [REsp 2.244.031 do STJ: direito do consumidor e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244031/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, Art. 47** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art47` - [Seguro de cartão negou cobertura do golpe: como reagir](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-cartao-conta-cobre-golpe/index.md) - [Plataforma encerrou: o que ocorre com bens digitais](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bens-digitais-comprados-plataforma-encerrou/index.md) - [Plano de saúde pet negou cobertura: o que diz o contrato e o CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/plano-de-saude-pet-negou-cobertura/index.md) - [Interpretação dos contratos: intenção, boa-fé e ambiguidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/interpretacao-dos-contratos/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Consignado caiu na conta sem eu pedir: o que fazer com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/index.md) - [Pacote de tarifas nunca contratado: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pacote-tarifas-nao-contratado/index.md) - [Seguro prestamista no consignado sem pedido: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-embutido-consignado/index.md) - [Seguro embutido no financiamento: a venda casada e o STJ](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-financiamento-venda-casada/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.200.236, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200236/ Versão do conteúdo: sha256:30f61521b094120e23e79a608bac3df9d629d7b686eeff4efa128b0826f97116 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2200236", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.200.236, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200236/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:30f61521b094120e23e79a608bac3df9d629d7b686eeff4efa128b0826f97116", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: