--- title: "Recurso Especial 2.200.996, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.200.996 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 6 artigos de lei em que a Quarta Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200996/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:f15b898121948bfaf21b9abc8ad71264fde89c7621199e975a59fcc8875e15e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951517" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.200.996, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.200.996, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.200.996 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários e danos morais, julgamento do pedido indenizatório e interesse de agir remanesce. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.200.996 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.200.996, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra acórdão proferido em apelação cível que reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fundamento em coisa julgada e perda superveniente de objeto, fixando honorários sucumbenciais; embargos de declaração rejeitados por ausência dos vícios do [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 2. A controvérsia diz respeito à ação ordinária de suspensão de contrato de financiamento de imóvel c/c indenização por danos morais, com pedido de liminar; o valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, condenou o banco ao pagamento de danos morais em 400 salários mínimos, com correção pelo INPC desde a sentença e juros moratórios desde a citação, além de custas e honorários de 20% sobre o montante da condenação. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para extinguir o processo sem resolução de mérito, por perda de objeto e ausência de interesse processual, com base no [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485), IV, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e 93, IX, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), por omissão quanto ao pedido de danos morais; (ii) saber se houve negativa de vigência ao [art. 503](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art503) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) pela indevida aplicação de coisa julgada sem tríplice identidade; (iii) saber se a extinção sem resolução de mérito deveria observar o [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485), VI, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) apenas quanto ao pedido de suspensão, com julgamento do mérito do pedido indenizatório; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial, pela alínea c do [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), em razão de acórdão do TJPR sobre ausência de tríplice identidade para coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), pois o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de modo claro e fundamentado, rejeitando os embargos declaratórios por inexistência dos vícios legais. 7. Não se configura coisa julgada material, por ausência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre os embargos de terceiro na Justiça Federal e a presente ação ([art. 337, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art337%C2%A72), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)); afasta-se o fundamento de extinção por coisa julgada. 8. Incide extinção sem resolução de mérito apenas quanto ao pedido de suspensão do contrato, por perda superveniente do interesse processual ([art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485), VI, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), pois o desfecho dos embargos de terceiro tornou inútil a tutela de suspensão; o pedido indenizatório é autônomo e demanda julgamento de mérito. 9. Configura-se divergência jurisprudencial, pois o acórdão paradigma do TJPR reconhece a necessidade de tríplice identidade para a coisa julgada, não oponível a quem não foi parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) quando o acórdão enfrenta claramente a controvérsia e rejeita embargos por ausência de vícios. 2. Afasta-se a coisa julgada quando inexistente tríplice identidade entre ações ([art. 337, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art337%C2%A72), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)). 3. Aplica-se o [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485), VI, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) para reconhecer perda superveniente do interesse apenas quanto ao pedido de suspensão do contrato; o pedido de indenização por danos morais é autônomo e deve ser julgado no mérito. 4. Configura-se divergência jurisprudencial pela alínea c do [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), quanto aos limites da coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 337 § 2, 485 IV, 485 VI, 489 § 1 IV, 1.022, 240; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [405](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art405), [478](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art478), [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927); [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 20](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art20).” A transcrição é literal e vem do espelho 951517, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.200.996, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.200.996 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.200.996 se apoia A fundamentação identifica 6 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 503](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art503) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 337, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art337%C2%A72) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 400 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.485 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.200.996 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 144 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 12 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.200.996 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 951517 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 9 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre contratos bancários e danos morais, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.200.996? O [art. 485](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 400 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 951517, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.200.996 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 951517 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de contratos bancários e danos morais em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951517](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.200.996, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.054.390 do STJ: danos morais e perseguição política](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2054390/index.md) - [REsp 1.994.053 do STJ: ação de rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994053/index.md) - [REsp 2.062.204 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062204/index.md) - [REsp 2.135.711 do STJ: danos morais e materiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135711/index.md) - [REsp 2.102.694 do STJ: processo civil e contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102694/index.md) - [REsp 2.184.709 do STJ: ação declaratória e pedido indenizatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2184709/index.md) - [REsp 2.230.875 do STJ: ação declaratória e pedido indenizatório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230875/index.md) - [Tema 958 do STJ: o que foi decidido sobre tarifas bancárias](https://wikijuridica.com.br/bancario/tema-958-stj-tarifas-bancarias-o-que-decidiu/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2200996/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 337, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337\_par2` - [REsp 1.799.345 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1799345/index.md) - [REsp 2.115.768 do STJ: contrato de distribuição de bebidas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115768/index.md) **Código Civil, artigo 478** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art478` - [Cláusula de hardship: o dever contratual de renegociar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-hardship-renegociacao-obrigatoria/index.md) - [Onerosidade excessiva: extinguir o contrato ou pedir revisão?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/resolucao-vs-revisao-onerosidade-diferenca/index.md) - [Onerosidade excessiva: como revisar contrato que ficou impagável](https://wikijuridica.com.br/glossario/onerosidade-excessiva/index.md) - [Artigo 478 do Código Civil: onerosidade excessiva](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-478/index.md) **Código de Processo Civil, art. 503** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art503` - [REsp 1.632.501 do STJ: processo civil e plano de expansão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1632501/index.md) - [REsp 1.785.355 do STJ: processo civil e usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1785355/index.md) - [REsp 1.922.279 do STJ: teoria da substanciação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1922279/index.md) - [REsp 1.951.601 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951601/index.md) **Código Civil, art. 405** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art405` - [REsp 1.881.778 do STJ: devolução integral de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1881778/index.md) - [REsp 1.896.657 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1896657/index.md) - [REsp 1.919.213 do STJ: juros de mora e taxa legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1919213/index.md) - [REsp 1.950.516 do STJ: direito desportivo e lei pelé](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950516/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.200.996, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200996/ Versão do conteúdo: sha256:f15b898121948bfaf21b9abc8ad71264fde89c7621199e975a59fcc8875e15e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2200996", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.200.996, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2200996/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f15b898121948bfaf21b9abc8ad71264fde89c7621199e975a59fcc8875e15e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: