--- title: "Recurso Especial 2.203.665, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.203.665 do STJ sobre associação de proteção veicular: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203665/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:bac2c386c296f2f6bac6a0d50a037f08b35c521163ea145cd23af52756f6f5ec" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951500" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.203.665, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.203.665, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.203.665 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de associação de proteção veicular, incidência do cdc e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.203.665 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.203.665, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação cível, que deu provimento ao recurso para validar cláusulas limitativas e julgar improcedentes os pedidos. Incidem os óbices das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, além da ausência de cotejo analítico nos termos do [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 2. A controvérsia envolve ação de cobrança c/c indenização por danos morais em razão de sinistro por alagamento, com pedido de indenização material e moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando ao pagamento de danos materiais a liquidar, rejeitando danos morais, fixando honorários em 15% e repartindo despesas pela metade, com suspensão quanto ao autor. 4. A Corte de origem reformou a sentença, afastou o [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), aplicou cláusula excludente por alagamento com o veículo em movimento, julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10%, com suspensão da exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3%C2%A72), da [Lei n. 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), reconhecendo a natureza consumerista da relação com associação de proteção veicular; (ii) saber se normas internas não registradas vinculam o associado à luz do [art. 1.203](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1203) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm); e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quanto à alegada violação do [art. 1.203](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1203) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), por ausência de prequestionamento. 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, nos termos do [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 8. Ocorre ofensa ao [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3%C2%A72), da [Lei n. 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), pois a relação de consumo é definida pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incidem a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento quanto ao [art. 1.203](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1203) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 2. Não se conhece da divergência por falta de cotejo analítico nos termos do [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 3. Aplica-se o [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3%C2%A72), da [Lei n. 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) às associações de proteção veicular por caracterização da relação de consumo pelo objeto contratado." Dispositivos relevantes citados: [Lei n. 8.078/1990](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3%C2%A72); [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), [art. 1.203](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1203); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 1.029, § 1º, e 85; [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)/1988, [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AREsp n. 2.131.637/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 4/8/2022.” A transcrição é literal e vem do espelho 951500, publicado pelo tribunal em 12 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.203.665, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.203.665 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.203.665 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3%C2%A72) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3%C2%A72) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 13 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.029, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1029%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.499 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.203.665 reúne O REsp 2.203.665 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é relação de consumo. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.203.665 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 5 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3%C2%A72) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 12 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.203.665 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 951500 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 9 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre associação de proteção veicular, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.203.665? O [art. 3º, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art3%C2%A72) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 13 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 951500, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.203.665 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 951500 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de associação de proteção veicular em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 951500](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.203.665, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.207.334 do STJ: associação de proteção veicular](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207334/index.md) - [REsp 2.208.923 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208923/index.md) - [REsp 2.185.339 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185339/index.md) - [REsp 2.237.750 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237750/index.md) - [REsp 2.088.628 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2088628/index.md) - [Associação de proteção veicular não pagou o rateio](https://wikijuridica.com.br/seguros/protecao-veicular-nao-pagou-rateio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2203665/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.203** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1203` - [Interversão da posse: quando a posse precária vira posse própria](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/interversao-posse-verbete/index.md) - [REsp 2.019.882 do STJ: ação de reintegração de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2019882/index.md) - [REsp 2.197.468 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2197468/index.md) - [REsp 2.257.065 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2257065/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art3\_par2` - [Súmulas 297 e 382: CDC bancário sem teto de 12%](https://wikijuridica.com.br/bancario/cdc-aplica-a-bancos-sumula-297/index.md) - [Súmula 297 do STJ: o CDC vale contra bancos](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-297/index.md) - [REsp 1.646.261 do STJ: civil, processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1646261/index.md) - [REsp 1.785.404 do STJ: acidente aéreo e vítimas em superfície](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1785404/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.203.665, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203665/ Versão do conteúdo: sha256:bac2c386c296f2f6bac6a0d50a037f08b35c521163ea145cd23af52756f6f5ec Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2203665", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.203.665, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2203665/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bac2c386c296f2f6bac6a0d50a037f08b35c521163ea145cd23af52756f6f5ec", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: