--- title: "Recurso Especial 2.216.579, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.216.579 do STJ sobre hipótese em exame: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216579/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:688436370a870011267491f4549986eefdfb39b675d0c7a6c6b8597a64d10d64" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 959630" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.216.579, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.216.579, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.216.579 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de maio de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de hipótese em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.216.579 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.216.579, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de suprimento de outorga conjugal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2025 e concluso ao gabinete em 26/5/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de pessoa relativamente incapaz figurar como sócia em futura sociedade limitada, na espécie "holding familiar". III. Razões de decidir 3. A norma disposta no [art. 974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art974), caput e §§ 1º e 2º do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) volta-se especificamente à figura do empresário individual, não se confundindo com a capacidade de participação em sociedades. O §3º do referido dispositivo, por sua vez, refere-se expressamente ao registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, sem estabelecer qualquer distinção entre ingresso posterior e participação no ato constitutivo da sociedade. 4. Impedir a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de sociedade por pessoa curatelada significaria negar-lhe acesso a uma das formas mais relevantes de organização da atividade econômica contemporânea, em evidente contradição com as diretrizes inclusivas do ordenamento jurídico brasileiro. A exigência de salvaguardas legais (como a vedação ao exercício da administração da sociedade, a necessidade de integralização total do capital social e a representação ou assistência) constitui elemento de harmonização entre liberdade e proteção. 5. A necessidade de prévia autorização judicial possibilita a avaliação casuística das aptidões e características próprias da pessoa curatelada, a fim de avaliar acerca da possibilidade de integralização de capital social com bens imóveis de incapaz, nos termos dos arts. [1.747](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1747), [1.748](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1748) e [1.781](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1781) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). 6. A interpretação sistemática e contemporânea do §3º do [art. 974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art974) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) conduz à conclusão de que a participação do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutivo da sociedade limitada, é juridicamente admissível, desde que observadas as salvaguardas legais, bem como que submetida à prévia autorização judicial. 7. No recurso sob julgamento, é plenamente possível a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da sociedade "holding familiar" pelo curatelado, que terá proteção por meio da correta adoção dos mecanismos protetivos legais previstos nos incisos I, II e III do §3º do [art. 974](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art974) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido e provido, para o fim de suprir a outorga do recorrido para a integralização dos bens imóveis de propriedade do casal em sociedade limitada a ser constituída na espécie "holding familiar".” A transcrição é literal e vem do espelho 959630, publicado pelo tribunal em 28 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.216.579, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.216.579 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.216.579 se apoia A fundamentação identifica 7 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.052](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1052) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.781](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1781) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 1.747](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1747) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 9 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 974, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art974%C2%A71) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.216.579 reúne O REsp 2.216.579 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.216.579 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 28 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.216.579 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 959630 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 12 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre hipótese em exame, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.216.579? O [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art966) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 9 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 959630, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.216.579 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 959630 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de hipótese em exame em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 959630](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.216.579, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.188.149 do STJ: hipótese em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188149/index.md) - [REsp 2.207.430 do STJ: termo inicial e hipótese em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207430/index.md) - [REsp 2.204.661 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2204661/index.md) - [REsp 2.196.073 do STJ: execução fiscal frustrada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2196073/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2216579/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.781** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1781` - [REsp 1.912.255 do STJ: deficiência da fundamentação recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912255/index.md) - [REsp 2.121.383 do STJ: ação de interdição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2121383/index.md) - [REsp 2.243.242 do STJ: incapacidade relativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2243242/index.md) **Código Civil, artigo 1.052** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1052` - [Baixa da empresa e do CNPJ: etapas e dívidas remanescentes](https://wikijuridica.com.br/empresarial/baixa-empresa-encerramento-cnpj/index.md) - [Abrir empresa e obter CNPJ: etapas do registro em 2026](https://wikijuridica.com.br/empresarial/como-abrir-empresa-cnpj-passo-a-passo/index.md) - [Empresário individual x limitada: quem responde pela dívida](https://wikijuridica.com.br/empresarial/empresario-individual-vs-sociedade-responsabilidade/index.md) - [Fim da EIRELI: o que fazer com a empresa antiga](https://wikijuridica.com.br/empresarial/fim-eireli-transformacao-slu/index.md) **Código Civil, art. 966** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art966` - [Profissão regulamentada: atender como autônomo ou abrir empresa?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/profissional-regulado-atender-como-autonomo-ou-abrir-empresa/index.md) - [Protesto de duplicata contra MEI e microempresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/duplicata-mei-microempresa-protesto-especificidades/index.md) - [Existe vínculo trabalhista entre franqueado e franqueadora?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueado-vinculo-trabalhista-franqueadora/index.md) - [Junta, RCPJ ou OAB: onde registrar a sociedade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/junta-comercial-vs-cartorio-rcpj-registro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.216.579, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216579/ Versão do conteúdo: sha256:688436370a870011267491f4549986eefdfb39b675d0c7a6c6b8597a64d10d64 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2216579", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.216.579, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2216579/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:688436370a870011267491f4549986eefdfb39b675d0c7a6c6b8597a64d10d64", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: