--- title: "Recurso Especial 2.217.172, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.217.172 do STJ sobre ação de obrigação de fazer: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217172/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:c58029c4ac0967ba5d6022f4790f589d523aca2f6c391677536ae1acb178af19" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000920038" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.217.172, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.217.172, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.217.172 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação de obrigação de fazer, cooperativa médica e princípio de livre associação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.217.172 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.217.172, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Trata-se de recurso especial interposto por cooperativa médica visando a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença de procedência da ação de obrigação de fazer, proposta para admissão de médica no quadro de cooperados na especialidade de dermatologia. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a recorrida preencheu os requisitos constantes do Estatuto Social e do Regimento Interno da cooperativa; (ii) o excesso de membros cooperados justifica a impossibilidade técnica de prestação de serviços. 3. A alegação de violação dos arts. 4º, inciso I, e 29, caput, da [Lei Federal n. 5.764/71](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) é acolhida, pois a jurisprudência do STJ admite a limitação de ingresso em cooperativa de trabalho médico com base no equilíbrio financeiro e na capacidade técnica de prestação de serviços. 4. A decisão recorrida não observou a possibilidade de restrição ao ingresso de novos cooperados, conforme previsto no estatuto social da cooperativa, e ignorou o parecer atuarial que indicava a saturação de profissionais na especialidade de dermatologia, tudo a demandar mitigação do princípio "portas abertas". 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000920038, publicado pelo tribunal em 15 de agosto de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.217.172, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.217.172 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.217.172 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) e [art. 29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764). O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) é o mais invocado deste julgado: 11 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 29](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) aparece em 8 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.217.172 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764). A decisão foi publicada em 15 de agosto de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.217.172 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000920038 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 12 de agosto de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação de obrigação de fazer, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.217.172? O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764) da [Lei 5.764/1971](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764), presente em 11 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000920038, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.217.172 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000920038 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação de obrigação de fazer em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000920038](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/be89727e-d706-4f7a-8798-d3122d72ee93/download/20250831.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.217.172, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.096.674 do STJ: ação de cobrança e cooperativa médica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2096674/index.md) - [REsp 2.232.566 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232566/index.md) - [REsp 1.915.484 do STJ: astreintes em obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1915484/index.md) - [REsp 1.962.984 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962984/index.md) - [REsp 1.954.873 do STJ: ação de obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1954873/index.md) - [REsp 2.225.588 do STJ: direito de vizinhança e obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225588/index.md) - [REsp 2.144.684 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144684/index.md) - [Plano sem especialista na sua cidade: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/saude/rede-insuficiente-no-municipio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2217172/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 5.764/1971, art. 29** — `urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art29` - [REsp 2.033.992 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033992/index.md) - [REsp 2.215.549 do STJ: embargos à execução e excesso de execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215549/index.md) - [REsp 2.246.128 do STJ: processual civil e empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246128/index.md) **Lei 5.764/1971, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1971-12-16;5764!art4` - [REsp 2.137.110 do STJ: direito privado e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2137110/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.217.172, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217172/ Versão do conteúdo: sha256:c58029c4ac0967ba5d6022f4790f589d523aca2f6c391677536ae1acb178af19 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2217172", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.217.172, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2217172/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c58029c4ac0967ba5d6022f4790f589d523aca2f6c391677536ae1acb178af19", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: