--- title: "Recurso Especial 2.218.214, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.218.214 do STJ sobre processual civil e civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218214/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:3740cfc2bd242eb6ea3497167dc839d093c986e6836a734f82d8ffef5152ed18" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 957979" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.218.214, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.218.214, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.218.214 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de maio de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil e civil, retenção de valores pagos e parâmetros da jurisprudência. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.214 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.218.214, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial dirigido contra acórdão que, em apelação, declarou a rescisão do contrato por desistência dos compradores, determinou a devolução de 80% dos valores pagos (retenção de 20%), incluindo sinal e corretagem na base de restituição, com correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito, afastando danos morais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a [Lei n. 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) autoriza retenção de 50% em razão de patrimônio de afetação; (ii) os arts. [722](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art722) e [725](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art725) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vedam a devolução da corretagem; (iii) os arts. [389](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art389) e [394](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art394) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e o Tema 1.002/STJ impõem juros de mora a partir do trânsito em julgado. 3. A [Lei n. 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), ao introduzir o [art. 67-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786) na Lei de Incorporações Imobiliárias, estabeleceu um teto para a cláusula penal em caso de distrato ou resolução por culpa do adquirente, mas não afastou a possibilidade de controle judicial de abusividade, sobretudo nas relações de consumo. 4. O percentual fixado pelo Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que o considera razoável para compensar o vendedor pelas despesas inerentes ao negócio. A revisão desse entendimento para aplicar o teto legal de 50% implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, tratando-se de desistência do comprador, o percentual de comissão de corretagem deve integrar o montante a ser considerado na retenção. 6. Inexiste interesse recursal quando a pretensão das recorrentes quanto ao termo inicial dos juros de mora já está atendida pelo próprio acórdão recorrido. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 957979, publicado pelo tribunal em 8 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.218.214, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.218.214 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.218.214 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591). No outro extremo, o [art. 67](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) aparece em 11 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.218.214 reúne O REsp 2.218.214 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é compra e venda de imóvel. Precedente citado mede o lastro que Moura Ribeiro reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.218.214 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles. A decisão foi publicada em 8 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.218.214 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 957979 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 4 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil e civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.218.214 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 957979 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil e civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 957979](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.218.214, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Condomínio e Incorporações (Lei 4.591/1964)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.921.714 do STJ: retenção de valores pagos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1921714/index.md) - [REsp 2.212.356 do STJ: retenção de valores pagos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2212356/index.md) - [REsp 1.952.148 do STJ: rescisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1952148/index.md) - [REsp 2.126.664 do STJ: retenção de valores pagos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126664/index.md) - [REsp 2.178.845 do STJ: restituição de valores pagos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2178845/index.md) - [Lei 6.858/80: valores do falecido pagos sem inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/lei-6858-valores/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2218214/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.786/2018, art. 67-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786!art67a` - [Qual índice corrige o valor devolvido no distrato da planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/index.md) - [REsp 2.226.861 do STJ: compra e venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226861/index.md) - [REsp 2.228.335 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228335/index.md) **Lei 4.591/1964, art. 67** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art67` - [REsp 2.106.548 do STJ: civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106548/index.md) - [REsp 2.107.422 do STJ: distrato por iniciativa do comprador](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107422/index.md) - [REsp 2.187.600 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187600/index.md) - [REsp 2.223.687 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223687/index.md) **Código Civil, art. 722** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art722` - [Comissão de corretagem: quem paga e quando é abusiva](https://wikijuridica.com.br/glossario/comissao-de-corretagem/index.md) - [Comissão de corretagem: quem paga e quando é devida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comissao-corretagem-quem-paga/index.md) - [Preço do anúncio e preço fechado: qual base para a comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-anuncio-divergente/index.md) - [Comissão de corretagem na revenda de imóvel usado: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-quem-paga-revenda/index.md) **Código Civil, art. 725** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art725` - [Negócio caiu por desistência: comissão do corretor é devida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-arrependimento-partes/index.md) - [Proposta de compra do imóvel: até quando retratar-se](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/index.md) - [Venda desfeita: o corretor mantém direito à comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corretagem-negocio-desfeito/index.md) - [Exclusividade do corretor: vendi sozinho e devo comissão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/exclusividade-corretor-vendi-sozinho/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.218.214, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218214/ Versão do conteúdo: sha256:3740cfc2bd242eb6ea3497167dc839d093c986e6836a734f82d8ffef5152ed18 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2218214", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.218.214, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218214/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3740cfc2bd242eb6ea3497167dc839d093c986e6836a734f82d8ffef5152ed18", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: