--- title: "Recurso Especial 2.218.482, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.218.482 do STJ sobre cadastro positivo: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218482/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:79ea852a4a31e79a35c33dd9d14557f1215f14d5503672d632777e1df45dd924" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1022357" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.218.482, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.218.482, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.218.482 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de junho de 2026, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro positivo, banco de dados e dever de informação e consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.482 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.218.482, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por consumidor, com fundamento no [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, "a" e "c", da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), em ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor, ajuizada contra gestora de banco de dados de crédito, em razão da divulgação do número de telefone do autor em consultas para análise de crédito (score), na qual se pleiteia a cessação da divulgação e a compensação por danos morais. 2. Sentença de improcedência mantida pelo Tribunal de Justiça estadual, que reputou lícita a divulgação do número de telefone para fins de análise de crédito, por entender que se trata de dado pessoal não sensível, cuja manutenção em órgãos restritivos dispensaria anuência do consumidor, com majoração dos honorários nos termos do [art. 85, § 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A711), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o gestor de banco de dados regido pela [Lei n. 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) pode coletar, armazenar e disponibilizar dados cadastrais do consumidor, como o número de telefone, a terceiros consulentes, sem prévia comunicação e sem o consentimento expresso do titular; e (ii) saber se a disponibilização indevida de tais dados, em desacordo com o dever de informação e com a disciplina do cadastro positivo e da proteção de dados pessoais, configura dano moral presumido (in re ipsa), gerando obrigação de indenizar e de suspender a divulgação. III. Razões de decidir 4. O julgado recorrido confundiu a sistemática do credit scoring, disciplinada no Tema N. 710/STJ e na Súmula N. 550/STJ, com a gestão de banco de dados de crédito, quando, segundo a jurisprudência consolidada, o credit scoring é apenas modelo estatístico de avaliação de risco, que não constitui banco de dados e, por isso, não exige consentimento prévio, ao passo que a coleta, o armazenamento e a disponibilização de dados cadastrais pessoais sujeitam-se ao regime específico da [Lei n. 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) e da [Lei n. 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). 5. O gestor de banco de dados regido pela [Lei n. 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) pode tratar dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento, sem consentimento prévio do cadastrado, mas, à luz do art. 4º, IV, da referida lei, somente está autorizado a disponibilizar a terceiros consulentes o score de crédito, independentemente de consentimento, e o histórico de crédito, mediante autorização específica do cadastrado, sendo que as informações cadastrais e de adimplemento somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). 6. Dados cadastrais como o número de telefone, ainda que não qualificados como dados sensíveis na acepção do [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5), II, da [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), não podem ser fornecidos a terceiros consulentes pelo gestor de banco de dados sem prévio e expresso consentimento do titular, uma vez que inexiste autorização legal para tal disponibilização. Os arts. 4º, I e § 4º, e 5º, V, da [Lei n. 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), bem como o [art. 43, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A72), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), asseguram ao consumidor o direito de ser previamente informado sobre o armazenamento, o objetivo do tratamento e a identidade do gestor, podendo opor-se ao tratamento e exigir o cancelamento do cadastro. 7. A inobservância dos deveres legais vinculados ao tratamento de dados - que compreendem a coleta, o armazenamento, a comunicação prévia ao titular e a transferência a terceiros - viola direitos da personalidade do consumidor, em especial a privacidade e a intimidade, e, nos termos da jurisprudência desta Corte, faz nascer pretensão de indenização por danos morais, bem como o direito de determinar a cessação imediata da divulgação indevida dos dados.” A transcrição é literal e vem do espelho 1022357, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.218.482, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.218.482 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.218.482 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 43, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A72) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art5) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) e [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) da [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414). O [art. 43, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A72) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 80 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) da [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) aparece em 6 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.218.482 reúne O REsp 2.218.482 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é consumidor. Precedente citado mede o lastro que Humberto Martins reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.218.482 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Humberto Martins responde por 4.983 deles, e em 6 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 43, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A72) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 11 de junho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.218.482 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1022357 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 8 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre cadastro positivo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.218.482? O [art. 43, § 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43%C2%A72) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 80 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1022357, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.218.482 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1022357 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de cadastro positivo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1022357](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.218.482, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.222.983 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222983/index.md) - [REsp 2.207.172 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207172/index.md) - [REsp 2.181.154 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181154/index.md) - [REsp 2.142.810 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2142810/index.md) - [Crédito negado sem explicação: o que exigir do banco](https://wikijuridica.com.br/lgpd/credito-negado-sem-explicacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2218482/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.414/2011, artigo 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art5` - [Consulta gratuita ao Cadastro Positivo: como pedir o histórico](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-consulta-gratuita-anual/index.md) - [Dado errado no Cadastro Positivo derrubando seu score](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-dado-cadastral-errado-score/index.md) - [Crédito negado: o aviso por escrito que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/bancario/direito-explicacao-negativa-credito-por-escrito/index.md) - [MEI com CPF negativado e crédito da empresa negado](https://wikijuridica.com.br/bancario/mei-financiamento-recusado-por-negativacao-pessoal/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43\_par2` - [Cancelei o cartão e fui negativado por anuidade](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-cancelado-anuidade-negativacao-esquecida/index.md) - [Desisti do consórcio e fui negativado pela taxa](https://wikijuridica.com.br/bancario/negativacao-consorcio-desistencia-parcelas-em-aberto/index.md) - [Ação revisional evita que meu nome vá para o Serasa?](https://wikijuridica.com.br/bancario/rj-tutela-suspender-negativacao-revisional/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art5` - [Banco compartilhou seus dados sem autorização: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/index.md) - [Empresa pode exigir antecedentes na contratação?](https://wikijuridica.com.br/criminal/empresa-pode-exigir-antecedentes/index.md) - [Cookies e consentimento: os avisos de privacidade dos sites](https://wikijuridica.com.br/glossario/cookies-consentimento/index.md) - [Dado pessoal sensível: informações com proteção reforçada](https://wikijuridica.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.218.482, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218482/ Versão do conteúdo: sha256:79ea852a4a31e79a35c33dd9d14557f1215f14d5503672d632777e1df45dd924 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2218482", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.218.482, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218482/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:79ea852a4a31e79a35c33dd9d14557f1215f14d5503672d632777e1df45dd924", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: