--- title: "Recurso Especial 2.220.874, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.220.874 do STJ sobre habilitação de crédito: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220874/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:c4c059cc409f66aeb2015bf29343ffc7067f757d726ad14980b6399ad7c56eaa" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 955173" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.220.874, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.220.874, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.220.874 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de março de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, prazo trienal e termo inicial. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.220.874 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.220.874, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Com as alterações promovidas pela [Lei nº 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), as habilitações de crédito nas falências devem ser realizadas no prazo de até 3 anos da data em que decretada a quebra, sob pena de decadência, nos termos do [art. 10, § 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101). 2. O [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), caput, da [Lei nº 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112) determina que a lei incida sobre os processos pendentes. Assim, no caso das falências decretadas antes do início de sua vigência, o prazo a que alude o [artigo 10, § 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101), da [Lei nº 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da [Lei nº 14.112](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), isto é, 23/1/2021. 3. Na hipótese, como o pedido de habilitação ocorreu após o prazo trienal contado a partir da alteração legislativa, de rigor o reconhecimento da decadência. 4. Recurso especial a que se dá provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 955173, publicado pelo tribunal em 7 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.220.874 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112) da [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112) e [art. 10, § 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101). O [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112) da [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112) é o mais invocado deste julgado: 11 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 10, § 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) da [Lei 11.101/2005](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101) aparece em 9 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.220.874 reúne O REsp 2.220.874 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é falência. Precedente citado mede o lastro que Maria Isabel Gallotti reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.220.874 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Maria Isabel Gallotti responde por 4.803 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112) da [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112). A decisão foi publicada em 7 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.220.874 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 955173 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 30 de março de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre habilitação de crédito, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.220.874? O [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112) da [Lei 14.112/2020](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112), presente em 11 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 955173, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.220.874 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 955173 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de habilitação de crédito em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 955173](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.220.874, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.110.265 do STJ: habilitação de crédito e prazo trienal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110265/index.md) - [REsp 2.205.386 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205386/index.md) - [REsp 2.045.640 do STJ: habilitação de crédito em inventário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2045640/index.md) - [REsp 2.119.378 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2119378/index.md) - [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/index.md) - [Cliente entrou em recuperação e te deve: o que fazer agora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/credor-empresa-recuperacao-o-que-fazer/index.md) - [Tributo inconstitucional: como avaliar valores a recuperar](https://wikijuridica.com.br/tributario/restituicao-tese-inconstitucional/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2220874/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 11.101/2005, artigo 10, § 10** — `urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10\_par10` - [REsp 2.110.265 do STJ: habilitação de crédito e prazo trienal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2110265/index.md) - [REsp 2.119.378 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2119378/index.md) - [REsp 2.233.876 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233876/index.md) - [REsp 2.240.527 do STJ: direito empresarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2240527/index.md) **Lei 14.112/2020, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:2020-12-24;14112!art5` - [REsp 2.084.986 do STJ: recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084986/index.md) - [REsp 2.127.647 do STJ: recuperação judicial e regularidade fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2127647/index.md) - [REsp 2.181.080 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2181080/index.md) - [REsp 2.192.561 do STJ: direito empresarial e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192561/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.220.874, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220874/ Versão do conteúdo: sha256:c4c059cc409f66aeb2015bf29343ffc7067f757d726ad14980b6399ad7c56eaa Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2220874", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.220.874, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2220874/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:c4c059cc409f66aeb2015bf29343ffc7067f757d726ad14980b6399ad7c56eaa", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: