--- title: "Recurso Especial 2.221.650, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.221.650 do STJ sobre lei do cadastro positivo: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221650/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:da0d4cf5a868cb4a8a305651a2ecfdf1bb2f936ed6b92d2f3174deae929c5785" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 931567" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.221.650, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "LGPD (Lei 13.709/2018)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.221.650, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.221.650 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de novembro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de lei do cadastro positivo, ausência de consentimento prévio e necessidade de comprovação do dano. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.221.650 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.221.650, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A [Lei Geral de Proteção de Dados](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) ([Lei n. 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)) prevê, em seu [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7), as hipóteses em que está autorizado o tratamento de dados pessoais de terceiros por gestores de bancos de dados, sendo necessário o consentimento pelo titular, conforme o disposto em seu inciso I, salvo específicas hipóteses de interesse público, enumeradas nos demais incisos do referido artigo. 2. O tratamento de dados para a proteção do crédito está expressamente autorizado no inciso X do referido artigo, o qual remete à legislação específica a delimitação das situações em que o tratamento de dados pessoais se enquadra em atividades voltadas à proteção do crédito. 3. A Lei do Cadastro Positivo (art. 4º, inciso III) prescreve expressamente que o gestor está autorizado a compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados, não conferindo autorização para que os gestores compartilhem livremente dados pessoais de terceiros com eventuais consulentes. 4. Para os consulentes, o art. 4º, inciso IV, da Lei do Cadastro Positivo autoriza o gestor a compartilhar apenas a nota ou a pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas, bem como histórico de crédito, exigindo, nesta segunda hipótese, a anuência expressa do titular. 5. Dessa forma, embora os gestores de bancos de dados para proteção de crédito possam realizar o tratamento de dados pessoais de terceiros e, inclusive, abrir cadastro sem prévio consentimento do cadastrado, não estão autorizados a disponibilizar dados pessoais e histórico de crédito sem o consentimento prévio de seus titulares. 6. A disponibilização de dados pessoais, por si só, não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a comprovação de que a conduta do gestor de banco de dados resultou em abalo significativo aos direitos de personalidade do titular. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, assentou que o recorrente não demonstrou a efetiva disponibilização de seus dados pessoais a terceiros pela recorrida, tampouco comprovou a ocorrência de danos morais decorrentes da suposta conduta. Rever tais conclusões não é cabível na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 8. Recurso especial a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 931567, publicado pelo tribunal em 14 de novembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.221.650, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.221.650 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.221.650 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) da [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) e [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm). O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) da [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) é o mais invocado deste julgado: 10 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7) da [Lei 13.709/2018](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) aparece em 7 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.221.650 reúne O REsp 2.221.650 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é dano moral. Precedente citado mede o lastro que Maria Isabel Gallotti reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.221.650 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Maria Isabel Gallotti responde por 4.803 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) da [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414). A decisão foi publicada em 14 de novembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.221.650 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 931567 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 4 de novembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre lei do cadastro positivo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.221.650? O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414) da [Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), presente em 10 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 931567, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.221.650 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 931567 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de lei do cadastro positivo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 931567](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a6bf7ad2-fef6-4ac5-93a9-397524be6c44/download/20251130.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.221.650, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [LGPD (Lei 13.709/2018)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.179.152 do STJ: responsabilidade civil e cadastro positivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2179152/index.md) - [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/index.md) - [REsp 2.245.722 do STJ: cadastro positivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2245722/index.md) - [REsp 2.218.482 do STJ: cadastro positivo e banco de dados](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218482/index.md) - [Como cancelar o Cadastro Positivo gratuitamente](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-como-sair-cancelar/index.md) - [Pedido de eliminação de dados: o que pode ser recusado](https://wikijuridica.com.br/glossario/direitos-do-titular-lgpd/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2221650/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.414/2011, artigo 4º, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art4` - [Bom histórico no Cadastro Positivo pode render juros menores](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-bom-historico-taxa-menor/index.md) - [REsp 2.115.461 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115461/index.md) - [REsp 2.133.261 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2133261/index.md) - [REsp 2.188.457 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188457/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art7` - [Banco compartilhou seus dados sem autorização: e agora?](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-compartilhou-dados-sem-autorizacao/index.md) - [Consulta ao CPF sem autorização: quando questionar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-consultou-cpf-sem-autorizacao/index.md) - [Ex-sócio concorrente e carteira de clientes: limites jurídicos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/ex-socio-abriu-empresa-concorrente-clientes/index.md) - [Bases legais da LGPD: as hipóteses que autorizam usar dados](https://wikijuridica.com.br/glossario/bases-legais-tratamento/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.221.650, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221650/ Versão do conteúdo: sha256:da0d4cf5a868cb4a8a305651a2ecfdf1bb2f936ed6b92d2f3174deae929c5785 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2221650", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.221.650, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2221650/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:da0d4cf5a868cb4a8a305651a2ecfdf1bb2f936ed6b92d2f3174deae929c5785", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: