--- title: "Recurso Especial 2.222.119, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.222.119 do STJ sobre direito do consumidor: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222119/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:4677abf734a789f13a591feb342ae52497170f8631610d2665c1680ef7ff1aa4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1460039" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.222.119, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.222.119, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.222.119 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de agosto de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito do consumidor, cumprimento de sentença e recurso especial não conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.222.119 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.222.119, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de cumprimento de sentença, em ação ordinária. 2. A controvérsia diz respeito à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em condomínio com hidrômetro único e à determinação de recálculo e restituição. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a ilegalidade da tarifação presumida, determinou o recálculo pelo consumo real e a restituição. 4. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para limitar o ressarcimento aos valores anteriores a junho de 2016, reconhecendo a licitude da tarifa fixa de disponibilização a partir de julho de 2016 com base no [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) da [Lei n. 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445) e na revisão do Tema n. 414; nos embargos de declaração, rejeitou vícios e manteve o decote dos valores posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação do ressarcimento por fato superveniente viola os arts. [6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art6), [502](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art502), [505](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), I, e 507 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), restringindo a eficácia do título executivo e afrontando a coisa julgada, a boa-fé e a segurança jurídica; e (ii) saber se a modulação dos efeitos da revisão do Tema n. 414, à luz do [art. 927, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art927%C2%A73), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), impede a desconstituição do título executivo judicial e a cobrança retroativa em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as matérias relativas aos arts. [6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art6), [502](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art502), [505](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), I, e 507 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram provocadas por embargos de declaração. 7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a alegada violação do [art. 927, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art927%C2%A73), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) não foi apreciada no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração, sendo necessária a alegação de ofensa ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido . Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal não foi debatida no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocação do tema. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a violação a dispositivo legal não foi apreciada, sendo necessária a alegação de ofensa ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) para viabilizar o conhecimento do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. [6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art6), [85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85%C2%A711), § 11, 502, 505, I, 507, 927, § 3º, e 1.022; [Lei n. 11.445/2007](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445), [art. 30](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445). Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211.” A transcrição é literal e vem do espelho 1460039, publicado pelo tribunal em 17 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.222.119, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.222.119 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.222.119 se apoia A fundamentação identifica 6 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art927) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art6) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 927, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art927%C2%A73) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 485 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 12.506 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.222.119 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 125 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 17 de agosto de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.222.119 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1460039 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 12 de agosto de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito do consumidor, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.222.119? O [art. 85](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art85) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 485 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1460039, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.222.119 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1460039 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito do consumidor em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1460039](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.222.119, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.031.552 do STJ: promessual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2031552/index.md) - [REsp 1.864.620 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1864620/index.md) - [REsp 1.947.868 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1947868/index.md) - [REsp 2.070.953 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2070953/index.md) - [REsp 2.104.740 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104740/index.md) - [Tema 810 do STF: correção de dívidas da Fazenda](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-810/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2222119/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 927, § 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927\_par3` - [REsp 1.877.199 do STJ: previdenciário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1877199/index.md) - [REsp 1.964.232 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1964232/index.md) - [REsp 1.972.252 do STJ: previdenciário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1972252/index.md) - [REsp 2.013.108 do STJ: previdenciário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2013108/index.md) **Código de Processo Civil, art. 502** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art502` - [REsp 1.905.721 do STJ: julgamento ampliado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1905721/index.md) - [REsp 1.913.314 do STJ: ação de prestação de contas e segunda fase](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913314/index.md) - [REsp 1.942.347 do STJ: ação de obrigação de fazer e ex-condôminos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1942347/index.md) - [REsp 1.951.601 do STJ: direito empresarial e recuperação judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1951601/index.md) **Código de Processo Civil, art. 505** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art505` - [REsp 1.799.345 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1799345/index.md) - [REsp 1.954.151 do STJ: processo civil e cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1954151/index.md) - [REsp 1.959.269 do STJ: procesual civil e juízo de retratação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1959269/index.md) - [REsp 1.968.030 do STJ: ação de cobrança e cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968030/index.md) **Código de Processo Civil, art. 6º, § 7º-B** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6` - [REsp 1.830.416 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830416/index.md) - [REsp 1.913.229 do STJ: busca e apreensão de veículo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913229/index.md) - [REsp 1.927.098 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927098/index.md) - [REsp 1.960.167 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1960167/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.222.119, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222119/ Versão do conteúdo: sha256:4677abf734a789f13a591feb342ae52497170f8631610d2665c1680ef7ff1aa4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2222119", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.222.119, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222119/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4677abf734a789f13a591feb342ae52497170f8631610d2665c1680ef7ff1aa4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: