--- title: "Recurso Especial 2.223.324, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.223.324 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 3 artigos de lei em que a Primeira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223324/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:fe58bef6f864276511fa7075c9865cd58ab013614b54b9179cd837ac8db5c50d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 950190" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/883efd89-5e33-4d3a-990b-ed0cd23286fa/download/20260331.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.223.324, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.223.324, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.223.324 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Paulo Sérgio Domingues, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 13 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processual civil, administrativo e ambiental, reexame do acervo fático-probatório e processo administrativo. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.223.324 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.223.324, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame da presença dos pressupostos de admissibilidade de demanda reconvencional, haja vista a necessidade de incursão em matéria de conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ). 2. A interpretação do [art. 1º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), da [Lei n. 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), na busca por identificar o alcance normativo da expressão "despacho" inserida naquele preceptivo legal, encerra a análise de matéria eminentemente de direito e não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. 3. A jurisprudência do STJ tem exigido que os atos praticados em processos administrativos sancionatórios tenham "conteúdo apuratório" para afastar a prescrição intercorrente, como, no caso, entendeu a Corte Regional, porém é possível identificar certa confusão conceitual nos julgados que envolvem a matéria. 4. A interpretação conjunta das disposições do art. 1º, caput e §§1º e 2º, e dos arts. [1º-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) e [2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), da [Lei n. 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), permite a identificação de três modalidades de prescrição: a) o art. 1º-A do diploma legal citado trata do prazo prescricional para pretensão executória (da multa ambiental, na hipótese); b) o art. 1º, caput, e o art. 2º do diploma legal tratam da prescrição da pretensão punitiva (quinquenal), que se interrompe, entre outros casos, com a prática de atos voltados à apuração do fato (inciso II) e c) o art. 1º, § 1º, cuida da prescrição intercorrente (trienal), que se consuma quando o processo fica "paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". 5. Acerca da natureza do ato interruptivo apto a afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, a análise sistemática dos aludidos dispositivos da lei conduz ao entendimento de que a exigência prevista no [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), II, da [Lei n. 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) (ato inequívoco que importe em apuração do fato) cuida da interrupção da prescrição punitiva e, por isso, não se confunde com o instituto da prescrição intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, do mesmo diploma. 6. Diferentemente do previsto para a prescrição punitiva, quanto à prescrição intercorrente, o legislador não menciona a ausência de atos de apuração, mas cita apenas a ausência de despachos ou do julgamento como situação apta a ocasionar a paralisação do processo. 7. Considerando que o fenômeno da prescrição intercorrente pressupõe a inércia da Administração, por processo paralisado entende-se aquele em que não há despachos ou em que os atos praticados (ainda que por despachos) são meramente protelatórios (ex.: certificações vazias do tipo "aguardando providências", encaminhamentos ao arquivo sem fundamento, remessas para digitalização sem relação com o andamento, movimentações infundadas e sem impulsionar o processo para uma solução). 8. Os processos em andamento, por sua vez, dizem respeito àqueles em que são proferidos despachos previstos em lei e necessários ao regular desenvolvimento do feito (ex.: encaminhamento à Procuradoria para parecer, relatórios de instrução exigidos em norma etc.). 9. A prática de despachos de impulsionamento legalmente previstos afasta a paralisação do feito e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição intercorrente. 10. A interpretação conjunta do art. 1º, § 1º e do [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), II, ambos da [Lei n. 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), permite a compreensão de que as hipóteses de interrupção da prescrição punitiva quinquenal (arts. 1º, caput, e 2º) são distintas e não se aplicam à prescrição intercorrente trienal (art. 1º, §1º), como defendido pela autarquia/recorrente. 11. Na hipótese, a Corte Regional pronunciou a ocorrência da prescrição intercorrente porque, no bojo do feito administrativo, foi proferido despacho "em repetição do anterior", o que evidenciava "mais uma tentativa de afastar a prejudicial do que um impulso no processo de apuração". 12. Como a incursão no acervo do procedimento administrativo trazido aos autos com o fito de afastar a inércia da administração pública esbarra no óbice inserto no enunciado da Súmula 7 desta Corte, devem os autos retornar ao Tribunal Regional para a reavaliação da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz das diretrizes acima estabelecidas.” A transcrição é literal e vem do espelho 950190, publicado pelo tribunal em 6 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.223.324 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 1º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) da [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), [art. 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) da [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) e [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) da [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873). O [art. 1º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) da [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) é o mais invocado deste julgado: 12 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 2º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) da [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) aparece em 5 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.223.324 reúne O REsp 2.223.324 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é prescrição intercorrente. Precedente citado mede o lastro que Paulo Sérgio Domingues reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.223.324 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Paulo Sérgio Domingues responde por 2.344 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 1º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) da [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873). A decisão foi publicada em 6 de março de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.223.324 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 950190 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 16 de dezembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processual civil, administrativo e ambiental, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.223.324? O [art. 1º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873) da [Lei 9.873/1999](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873), presente em 12 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 950190, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.223.324 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 950190 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processual civil, administrativo e ambiental em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 950190](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/883efd89-5e33-4d3a-990b-ed0cd23286fa/download/20260331.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.223.324, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.255.144 do STJ: honorários advocatícios recursais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2255144/index.md) - [REsp 2.227.999 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2227999/index.md) - [REsp 2.190.913 do STJ: plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2190913/index.md) - [REsp 2.079.025 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079025/index.md) - [Tema 1329 do STJ: Ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1329/index.md) - [REsp 1.871.758 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1871758/index.md) - [Avaliação negativa no estágio por perseguição](https://wikijuridica.com.br/administrativo/estagio-probatorio-avaliacao-perseguicao/index.md) - [REsp 1.502.635 do STJ: sentença de improcedência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1502635/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2223324/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.873/1999, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873!art1` - [REsp 1.099.724 do STJ: fraude cambial e sanção administrativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1099724/index.md) - [REsp 1.853.072 do STJ: infrator nomeado depositário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1853072/index.md) - [REsp 1.871.758 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1871758/index.md) - [Tema 1293 do STJ: Depósito Judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1293/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.223.324, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223324/ Versão do conteúdo: sha256:fe58bef6f864276511fa7075c9865cd58ab013614b54b9179cd837ac8db5c50d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2223324", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.223.324, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223324/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:fe58bef6f864276511fa7075c9865cd58ab013614b54b9179cd837ac8db5c50d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: