--- title: "Recurso Especial 2.225.323, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.225.323 do STJ sobre seguro habitacional: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225323/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:608b3b74eff78f3ad9047e075768b7929dd5148902b982f25b998b267f0d7c8c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 955274" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.225.323, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.225.323, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.225.323 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de seguro habitacional, sistema financeiro da habitação e responsabilidade securitária por vícios construtivos. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.225.323 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.225.323, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto por seguradora, com fundamento no [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973, contra acórdão proferido em apelação cível em ação de responsabilidade securitária relativa a seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, na qual se reconheceu a obrigação de indenizar danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel, sob a incidência do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e com manutenção de multa decendial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante: (i) da ausência de indicação clara e específica de dispositivos de lei federal supostamente violados em temas como competência da Justiça Federal, inaplicabilidade do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e prescrição; e (ii) da ausência de prequestionamento, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos federais indicados em outras teses recursais. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se deficiência de fundamentação quanto às teses relativas à competência da Justiça Federal, à inaplicabilidade do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e à prescrição, pois a recorrente não indicou, de forma clara e direta, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, limitando-se, em parte, a invocar norma de índole constitucional ([art. 109](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art109), I, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)) e a desenvolver argumentação genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso nesses pontos. 4. Embora opostos embargos de declaração, não houve, no acórdão de apelação nem em seu julgamento integrativo, manifestação específica sobre os dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. [60](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art60), [62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art62), [47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art47) e [50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art50) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/1973, [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469) da [Lei 9.469/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469) e arts. 159, 1.245 e 1.432 do Código Civil de 1916), inexistindo o indispensável prequestionamento explícito ou implícito, nos termos da Súmula 211/STJ. 5. Registra-se, ainda, que, mesmo se superados os óbices de fundamentação e prequestionamento, a Corte local decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à competência da Justiça Estadual em demandas envolvendo seguro habitacional com apólice privada não vinculada ao FCVS, à inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e de litisconsórcio passivo necessário, bem como à inaplicabilidade da [Lei 12.409/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-05-25;12409) em tal hipótese, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Reconhece-se também que o acórdão recorrido, ao afastar a alegação de ilegitimidade passiva da seguradora, harmoniza-se com o entendimento desta Corte de que a seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelo SFH, sendo inviável, em recurso especial, revisar conclusão assentada a partir da análise da apólice e do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). IV. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955274, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.225.323, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.225.323 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.225.323 O julgamento invoca Súmula 5 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.225.323 reúne O REsp 2.225.323 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são não demonstração de vinculação ao fcvs, seguro habitacional e vícios construtivos. Precedente citado mede o lastro que Daniela Teixeira reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.225.323 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Daniela Teixeira responde por 3.894 deles. A decisão foi publicada em 16 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.225.323 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 955274 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 13 de abril de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre seguro habitacional, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.225.323? A Súmula 5 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 13 de abril de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica seguro habitacional resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.225.323 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 955274 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de seguro habitacional em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 955274](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.225.323, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.062.723 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062723/index.md) - [REsp 2.244.269 do STJ: sistema financeiro de habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2244269/index.md) - [REsp 1.698.322 do STJ: contratos de mútuo e seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1698322/index.md) - [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/index.md) - [REsp 2.111.091 do STJ: seguro habitacional e ação indenizatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2111091/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2225323/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.469/1997, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469!art5` - [Súmula 553 do STJ: Demanda envolvendo questões referentes](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-553/index.md) - [Tema 172 do STJ: Demanda envolvendo questões referentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-172/index.md) **Código de Processo Civil, art. 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art50` - [Embargos de declaração no juizado especial](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/jec-embargos-declaracao/index.md) - [REsp 2.178.824 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2178824/index.md) **Código de Processo Civil, art. 62** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art62` - [REsp 2.234.598 do STJ: rescisão contratual e despejo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234598/index.md) - [REsp 2.235.749 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2235749/index.md) **Código de Processo Civil, art. 47** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art47` - [REsp 1.453.891 do STJ: alvenaria autoportante e "prédio-caixão"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1453891/index.md) - [REsp 1.976.615 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1976615/index.md) - [REsp 1.979.473 do STJ: ação de manutenção de posse](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1979473/index.md) - [REsp 2.036.846 do STJ: natureza pessoal da ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036846/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.225.323, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225323/ Versão do conteúdo: sha256:608b3b74eff78f3ad9047e075768b7929dd5148902b982f25b998b267f0d7c8c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2225323", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.225.323, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225323/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:608b3b74eff78f3ad9047e075768b7929dd5148902b982f25b998b267f0d7c8c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: