--- title: "Recurso Especial 2.226.036, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.226.036 do STJ sobre caso em exame: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Quarta Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226036/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:5a02b78a06e63f4cb6c814731f50c9c103d4d76c98f381ab96d32b5c17e08862" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1452515" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.226.036, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.226.036, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.226.036 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.226.036 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.226.036, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em agravo de instrumento, manteve penhora e leilão dos direitos aquisitivos do imóvel do espólio pela pendência de inventário. 2. A controvérsia é sobre a possibilidade de penhora do próprio imóvel gerador das cotas condominiais, integrante de espólio com titularidade registral ainda em nome da falecida, e sobre a limitação à alienação apenas dos direitos aquisitivos. 3. A Corte de origem reconheceu a natureza propter rem das cotas, reputou inviável a penhora da propriedade pela ausência de transferência registral e admitiu a penhora e o leilão dos direitos aquisitivos com fundamento no [art. 835](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art835), XII, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e na Súmula n. 239 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto à penhora direta do imóvel (arts. 489, VI, e 1.022 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)); (ii) saber se é possível a penhora direta de bens do espólio antes da partilha ([art. 642](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art642) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)); (iii) saber se os bens do espólio se sujeitam à execução por dívidas do falecido (arts. [789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789), [790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art790), III, e 796 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)); (iv) saber se a limitação à alienação de direitos aquisitivos contraria os atos expropriatórios ([art. 889](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art889) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)); (v) saber se houve afronta à coisa julgada e à preclusão (arts. [503](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art503) e [507](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art507) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)); (vi) saber se a natureza propter rem autoriza a penhora do imóvel gerador da dívida (arts. 1.336, I, e 1.345 do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)); (vii) saber se o [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei n. 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) vincula a unidade à satisfação do crédito condominial; (viii) saber se houve afronta à Súmula n. 478 do STJ; e (ix) saber se há divergência jurisprudencial quanto à penhora de bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou a matéria de forma suficiente, ao reconhecer a natureza propter rem e ao fundamentar a opção pela penhora de direitos aquisitivos, rejeitando os embargos por mero inconformismo. 6. O espólio responde pelas dívidas do falecido e é juridicamente possível a penhora do próprio imóvel integrante do acervo hereditário para satisfação de cotas condominiais, dada a natureza propter rem, com base nos arts. [796](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art796), [789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789) e [790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art790), III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e 1.336, I, e 1.345 do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e em precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta a controvérsia e rejeita embargos de declaração por mero inconformismo, à luz dos arts. 489, VI, e 1.022 do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 2. É juridicamente possível a penhora do imóvel integrante do espólio para satisfação de cotas condominiais, em razão da responsabilidade patrimonial do acervo hereditário e da natureza propter rem do débito, conforme os arts. [796](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art796), [789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789) e [790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art790), III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e 1.336, I, e 1.345 do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)". Dispositivos relevantes citados: [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 489, § 1º, IV, 503, 507, 642, 789, 790, III, 796, 889 e 1.022; [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. 1.336, I, e 1.345; [Lei n. 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.955.075/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.084.596/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.999.427/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/3/2023; STJ, REsp n. 1.877.738/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2021.” A transcrição é literal e vem do espelho 1452515, publicado pelo tribunal em 6 de julho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.226.036, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.226.036 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.226.036 se apoia A fundamentação identifica 8 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 1.345](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1345) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 790](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art790) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 44 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 1.485 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.226.036 reúne O REsp 2.226.036 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é satisfação de cotas condominiais. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.226.036 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 17 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 6 de julho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.226.036 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1452515 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 30 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre caso em exame, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.226.036? O [art. 789](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art789) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 44 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1452515, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.226.036 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1452515 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de caso em exame em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1452515](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.226.036, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.591/1964, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art12` - [Fração ideal: a cota de terreno de cada unidade](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-fracao-ideal/index.md) - [REsp 2.033.261 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033261/index.md) - [REsp 2.063.329 do STJ: taxas de manutenção em loteamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2063329/index.md) - [REsp 2.148.628 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2148628/index.md) **Código de Processo Civil, art. 642** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art642` - [Credor do falecido: como habilitar a dívida no inventário](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/credor-habilitacao-inventario/index.md) - [Patrão faleceu: quem paga as verbas do empregado doméstico](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-empregador-verbas-domestica/index.md) - [Herança com mais dívidas que bens: como os credores são pagos](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/espolio-insolvente-concurso-credores/index.md) - [Reserva de bens no inventário para dívida em discussão](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/reserva-bens-credor-litigioso/index.md) **Código de Processo Civil, art. 796** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art796` - [Herdeiro paga dívida de banco de quem morreu? O limite legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/herdeiros-respondem-divida-falecido/index.md) - [Meação do cônjuge não paga dívida exclusiva do falecido](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/meacao-nao-responde-divida-exclusiva/index.md) - [Dívida de imposto de pessoa falecida: quem paga?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-divida-de-falecido/index.md) - [REsp 1.925.285 do STJ: falecimento do executado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1925285/index.md) **Código de Processo Civil, art. 889** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art889` - [REsp 1.994.309 do STJ: direito processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1994309/index.md) - [REsp 2.000.959 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2000959/index.md) - [REsp 2.025.574 do STJ: direito privado e e omissão no acórdão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025574/index.md) - [REsp 2.106.100 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106100/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.226.036, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226036/ Versão do conteúdo: sha256:5a02b78a06e63f4cb6c814731f50c9c103d4d76c98f381ab96d32b5c17e08862 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2226036", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.226.036, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226036/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5a02b78a06e63f4cb6c814731f50c9c103d4d76c98f381ab96d32b5c17e08862", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: