--- title: "Recurso Especial 2.226.610, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.226.610 do STJ sobre direito do consumidor: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226610/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:5ff09dd11f00cb6f6282afb34c5b2db1074664281f22e0e6c43b884768e04bbc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1438436" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.226.610, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.226.610, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.226.610 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito do consumidor, ação civil pública e vício do produto. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.226.610 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.226.610, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O propósito recursal consiste em definir se (i) o aparelho celular deve ser considerado "produto essencial", permitindo ao consumidor o uso imediato das alternativas de substituição do produto viciado, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, nos termos do [art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18), §§ 1º e 3º, do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm); (ii) é cabível indenização por dano moral coletivo em razão do descumprimento da norma. 2. A interpretação do conceito jurídico de produto essencial deve, por um lado, estar atrelada ao microssistema de proteção do consumidor, ou seja, tutelar a justa expectativa do comprador de poder fazer uso imediato do produto adquirido, mas, por outro lado, sem descuidar da noção de abuso de direito. 3. É preciso extrair o objetivo da norma prevista no [art. 18, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A73), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), considerada a época em que editada e, também, a realidade atual, não se podendo, com fundamento na utilidade e na massiva utilização de aparelhos celulares, categorizá-los, objetivamente, como produto essencial, ao menos para os efeitos do citado § 3º, pensado para um contexto completamente diverso. 4. O termo "produto essencial", disposto no [art. 18, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A73), do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), por se tratar de conceito jurídico indeterminado, deve ser concretizado em cada caso, levando em conta aspectos funcionais e contextuais, não sendo possível considerar o aparelho celular, de forma generalizada, produto essencial. 3. Afasta-se a configuração de dano moral coletivo porque não se evidencia conduta dotada de elevada reprovabilidade social. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1438436, publicado pelo tribunal em 19 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.226.610 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 18, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 18, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 55 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.226.610 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 9 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 18, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 19 de junho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.226.610 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1438436 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 9 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito do consumidor, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.226.610? O [art. 18, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18%C2%A71) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 55 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1438436, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.226.610 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1438436 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito do consumidor em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1438436](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.226.610, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.604.270 do STJ: direito do consumidor e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1604270/index.md) - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) - [REsp 2.226.633 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226633/index.md) - [REsp 1.857.648 do STJ: processual civil e bancário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857648/index.md) - [REsp 2.026.245 do STJ: omissão, contradição ou obscuridade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2026245/index.md) - [Rollover de bônus impossível de cumprir é abusivo?](https://wikijuridica.com.br/digital/apostas-rollover-impossivel-bonus/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2226610/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 18, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18\_par1` - [Aparelho reserva durante o conserto: quando é devido](https://wikijuridica.com.br/consumidor/direito-a-aparelho-reserva-no-conserto/index.md) - [Estorno não caiu após cancelamento: o que fazer para cobrar](https://wikijuridica.com.br/consumidor/estorno-nao-caiu-apos-cancelamento/index.md) - [Reembolso em vale-compras: a loja pode obrigar a aceitar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/reembolso-em-vale-compras/index.md) - [Troca por recondicionado na garantia: pode recusar?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/troca-por-produto-recondicionado/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) - [Avaria no transporte de carro 0 km](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-teve-avaria-durante-transporte-da-fabrica/index.md) - [Carro comprado com dívidas ocultas: o que a lei garante](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-com-dividas-ocultas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.226.610, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226610/ Versão do conteúdo: sha256:5ff09dd11f00cb6f6282afb34c5b2db1074664281f22e0e6c43b884768e04bbc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2226610", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.226.610, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2226610/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5ff09dd11f00cb6f6282afb34c5b2db1074664281f22e0e6c43b884768e04bbc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: