--- title: "Recurso Especial 2.228.877, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.228.877 do STJ sobre direito civil e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228877/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:8a307ec8b37034dd09d45f361a66d39350d9a1d5f985caadc6f621e1a2f5a562" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958290" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.228.877, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.228.877, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.228.877 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 11 de maio de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 10 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito civil e processual civil, perdas e danos e lucros cessantes. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.228.877 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.228.877, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelações cíveis em ação de resolução de negócio jurídico de compra e venda de imóveis rurais cumulada com indenização de perdas e danos, na qual se reconheceu o inadimplemento do comprador, decretou-se a resolução contratual, determinou-se a compensação/devolução de valores pagos e se indeferiu pedido de indenização por lucros cessantes por ausência de prova do que os autores deixaram de lucrar. 2. O recorrente sustenta violação ao [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), IV e VI, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), por suposta omissão e ausência de fundamentação quanto: (i) à legitimidade da devolução integral dos valores pagos, sem compensação por bens que não poderiam retornar ao seu patrimônio; e (ii) ao indeferimento do pedido de indenização pelo uso do imóvel e de lucros cessantes. Alega ainda ofensa aos arts. [402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402), [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) e [884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), sob o argumento de que o inadimplemento contratual geraria lucros cessantes presumidos e que a devolução integral dos valores pagos ao recorrido, sem a restituição integral da contraprestação, configuraria enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há negativa de prestação jurisdicional ou nulidade por ausência de fundamentação, à luz do [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), IV e VI, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), diante da forma como o Tribunal de origem apreciou o pedido de lucros cessantes e a devolução dos valores pagos, e se seria possível, em recurso especial, revisar a disciplina dos efeitos econômicos da resolução contratual e reconhecer lucros cessantes presumidos, com fundamento nos arts. [402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402), [422](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art422) e [884](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art884) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). III. Razões de decidir 4. A invocação isolada do [art. 489, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art489%C2%A71), IV e VI, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), desacompanhada de alegação específica de negativa de vigência ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) no recurso especial, configura deficiência de fundamentação recursal, por ausência de comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 284/STF. Segundo a jurisprudência desta Corte, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide também quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. 5. Verifica-se ainda que os embargos de declaração opostos na origem apontaram omissão apenas quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, e, sobre esse ponto, o Tribunal de origem se manifestou expressamente, ao afirmar que a indenização somente seria cabível, nos termos do [art. 402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), se demonstrado o quanto efetivamente deixado de lucrar, inexistindo, portanto, omissão ou negativa de prestação jurisdicional nesse aspecto. 6. A tese recursal relativa a supostos efeitos assimétricos da rescisão contratual - fundada na premissa de que parte significativa dos imóveis não poderia ser restituída por já ter sido alienada a terceiros ou perdida em favor da União - não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada em embargos de declaração, carecendo de prequestionamento e atraindo os óbices das Súmulas nº 282/STF e 356/STF. 7. Além da ausência de prequestionamento, a análise da alegação de que determinados imóveis não poderiam ser restituídos exigiria a revisão de premissas fáticas não constantes do acórdão recorrido, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 8. Quanto à tese de lucros cessantes presumidos, a conclusão do Tribunal de origem de que a indenização por lucros cessantes depende de efetiva comprovação do que os autores deixaram de lucrar está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não se admite a indenização de lucros cessantes sem prova, rejeitando-se lucros hipotéticos, remotos ou meramente presumidos.” A transcrição é literal e vem do espelho 958290, publicado pelo tribunal em 14 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.228.877, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.228.877 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.228.877 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 403](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art403) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 101 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 403](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art403) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 51 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.228.877 reúne O REsp 2.228.877 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é lucros cessantes. Precedente citado mede o lastro que Daniela Teixeira reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.228.877 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Daniela Teixeira responde por 3.894 deles, e em 15 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 14 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.228.877 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 958290 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 11 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito civil e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.228.877? O [art. 402](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art402) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 101 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 958290, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.228.877 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 958290 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito civil e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958290](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.228.877, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/index.md) - [REsp 2.194.398 do STJ: rescisão de contrato de arrendamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194398/index.md) - [REsp 2.175.416 do STJ: obrigação de fazer e perdas e danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2175416/index.md) - [Contrato de depósito: guardar bem alheio e devolver](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-de-deposito/index.md) - [Espaço de festas cancelou perto da data: direitos](https://wikijuridica.com.br/consumidor/espaco-de-festas-cancelou-reserva-em-cima-da-hora/index.md) - [Artigo 402 do Código Civil: lucros cessantes](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-402/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2228877/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 403** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art403` - [Descredenciamento de vendedor: aviso, motivo e efeitos](https://wikijuridica.com.br/empresarial/descredenciamento-vendedor-marketplace-aviso/index.md) - [Marketplace bloqueou conta com saldo: reação documentada](https://wikijuridica.com.br/empresarial/marketplace-bloqueou-conta-com-saldo/index.md) - [Perdas e danos por inadimplemento: o que compõe a indenização](https://wikijuridica.com.br/empresarial/perdas-e-danos-inadimplemento-contratual-b2b/index.md) - [REsp 1.577.138 do STJ: direito marítimo e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1577138/index.md) **Código Civil, art. 402** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402` - [Anunciantes bloquearam meu canal e não há como contestar](https://wikijuridica.com.br/digital/criad-anunciante-retira-publicidade-canal-sem-recurso/index.md) - [WhatsApp comercial bloqueado: como reagir ao prejuízo](https://wikijuridica.com.br/digital/whatsapp-business-bloqueado/index.md) - [Comércio ficou sem luz e teve prejuízo: como pedir indenização](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/prejuizo-do-comercio-sem-luz/index.md) - [Dano emergente: o prejuízo imediato e comprovado](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-emergente/index.md) **Código Civil, art. 884** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884` - [Concurso cancelado após comprar o preparatório: e o reembolso?](https://wikijuridica.com.br/educacao/prep-concurso-cancelado/index.md) - [Patrimônio construído em nome dos sogros: como reivindicar](https://wikijuridica.com.br/familia/imovel-no-nome-dos-sogros/index.md) - [Trabalho sem registro no negócio do cônjuge e o divórcio](https://wikijuridica.com.br/familia/trabalho-empresa-conjuge-sem-registro/index.md) - [Desvio e acúmulo de função: quando cabe diferença salarial](https://wikijuridica.com.br/glossario/desvio-acumulo-funcao/index.md) **Código Civil, art. 422** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422` - [Reforma exigida pela franqueadora fora do previsto](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franqueadora-exige-investimento-adicional-retrofit-nao-previsto-cof/index.md) - [Multa por quebra de exclusividade em contrato de influenciador](https://wikijuridica.com.br/empresarial/influenciador-exclusividade-marca-concorrente-multa/index.md) - [Critérios para a empresa suspender ou banir usuário da plataforma](https://wikijuridica.com.br/empresarial/plataforma-suspender-banir-usuario-criterio-empresa/index.md) - [Rompimento de negociação avançada: quando há responsabilidade](https://wikijuridica.com.br/empresarial/responsabilidade-pre-contratual-rompimento-negociacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.228.877, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228877/ Versão do conteúdo: sha256:8a307ec8b37034dd09d45f361a66d39350d9a1d5f985caadc6f621e1a2f5a562 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2228877", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.228.877, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228877/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8a307ec8b37034dd09d45f361a66d39350d9a1d5f985caadc6f621e1a2f5a562", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: