--- title: "Recurso Especial 2.233.196, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.233.196 do STJ sobre direito do consumidor: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233196/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:08341775b69a613c96772b1d811ccad8d945f10edc9513b8a9f1bab775ff20b7" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958184" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.233.196, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.233.196, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.233.196 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 5 de maio de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito do consumidor, condenação implícita e legitimidade ativa reconhecida. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.233.196 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.233.196, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial, precedido de agravo, contra acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial de liquidação individual de sentença coletiva, por ilegitimidade ativa e inadequação da via, ao fundamento de que a condenação na ação civil pública versou obrigação de não fazer sem condenação ao pagamento de danos morais e que eventual execução de multa por descumprimento incumbiria ao órgão legitimado coletivo, com destinação ao fundo dos direitos difusos. 2. A sentença coletiva proferida na ação civil pública certificou a ilicitude da comercialização de dados pessoais por produtos específicos e impôs abstenção com medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias; na liquidação individual, o Recorrente postulou indenização por dano moral in re ipsa e multa por descumprimento. 3. Na instância especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido com base na Súmula 182/STJ; interposto agravo interno, houve reconsideração, processamento do agravo em recurso especial e julgamento colegiado, diante da apresentação do voto pelo Ministro vistor Exmo. Ricardo Villas Bôas Cueva, esta Relatora aderiu às razões por ele apresentadas no ponto divergente, motivo pelo qual passo à retificação do voto anteriormente proferido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença coletiva fundada na tutela de direito difuso autoriza a liquidação individual, com transporte in utilibus da coisa julgada e aplicação da teoria da condenação implícita, reconhecendo a legitimidade ativa do consumidor para promover a liquidação e prosseguir na origem quanto às condições da ação e à apuração de eventual dano e multa. III. Razões de decidir 4. A máxima eficácia da tutela coletiva impõe interpretar o microssistema do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) de modo a permitir a liquidação individual residual da sentença coletiva, ainda que o direito material tutelado seja difuso e o comando condenatório consista em obrigação de não fazer, quando a coisa julgada erga omnes certifica a ilicitude da prática. 5. A teoria da condenação implícita e o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva autorizam que titulares individuais busquem, sob o rito do processo coletivo, a liquidação de seus prejuízos, sem rediscutir a ilicitude já assentada na ação civil pública. 6. A legitimidade ativa do consumidor para a liquidação individual decorre dos arts. [95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art95) e [97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art97) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), incumbindo ao juízo liquidante verificar as condições da ação, a existência de dano e a extensão de eventual multa, à luz do sistema processual coletivo. IV. Dispositivo 6. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, declarar a legitimidade ativa do Recorrente para promover a liquidação individual da sentença coletiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.” A transcrição é literal e vem do espelho 958184, publicado pelo tribunal em 18 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.233.196, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.233.196 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e a adequação do voto da Sra. Ministra Relatora, nos termos do voto-vista, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.233.196 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art95) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art97) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). O [art. 95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art95) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) é o mais invocado deste julgado: 16 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 97](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art97) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) aparece em 11 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o REsp 2.233.196 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Daniela Teixeira responde por 3.894 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art95) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A decisão foi publicada em 18 de maio de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.233.196 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 958184 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 5 de maio de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito do consumidor, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.233.196? O [art. 95](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art95) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), presente em 16 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 958184, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.233.196 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 958184 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito do consumidor em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 958184](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/a8036870-52e8-4784-9180-7155443b02a5/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.233.196, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.106.693 do STJ: rescisão contratual e devolução de valores](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106693/index.md) - [REsp 2.183.995 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183995/index.md) - [REsp 2.186.032 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186032/index.md) - [REsp 2.277.168 do STJ: fraude em transferência via pix](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2277168/index.md) - [REsp 2.134.033 do STJ: nexo causal não comprovado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2134033/index.md) - [Art. 7º do Código de Defesa do Consumidor](https://wikijuridica.com.br/leis/cdc-art-7/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2233196/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 97** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art97` - [Como se habilitar numa ação coletiva de investidores](https://wikijuridica.com.br/investimentos/como-me-habilitar-acao-coletiva-investidores/index.md) - [REsp 2.014.818 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2014818/index.md) - [REsp 2.032.439 do STJ: juros moratórios e juros remuneratórios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2032439/index.md) - [REsp 2.033.970 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033970/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 95** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art95` - [REsp 2.034.305 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2034305/index.md) - [REsp 2.041.624 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041624/index.md) - [REsp 2.051.800 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2051800/index.md) - [REsp 2.074.722 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2074722/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.233.196, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233196/ Versão do conteúdo: sha256:08341775b69a613c96772b1d811ccad8d945f10edc9513b8a9f1bab775ff20b7 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2233196", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.233.196, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233196/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08341775b69a613c96772b1d811ccad8d945f10edc9513b8a9f1bab775ff20b7", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: