--- title: "Recurso Especial 2.234.838, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.234.838 do STJ sobre pensão mensal: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Quarta Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234838/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:e002840d19dde0d3e69ee85b8109a04c0e657e141265da0a51f3fd492cbdc1b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1452507" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.234.838, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.234.838, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.234.838 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 30 de junho de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de pensão mensal, correção monetária e danos morais e estéticos. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.234.838 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.234.838, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que deu parcial à apelação das partes em ação de responsabilidade civil, mantendo o quantum dos danos morais e estéticos, com pensionamento vitalício e [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de capital. 2. A controvérsia é sobre acidente de trânsito com ofensa à integridade física, redução da capacidade laboral e despesas médicas, com pedidos de danos morais, materiais, estéticos e pensão mensal vitalícia, além de tutela antecipada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos. Fixou danos morais em R$ 20.000,00 e estéticos em R$ 20.000,00, com correção desde o arbitramento e juros desde o evento danoso; pensão mensal de 100% do salário com 13º e férias, incidindo desde 6/9/2016, com correção pelo INPC e juros de 1% ao mês desde cada vencimento. Os embargos ajustaram a base dos honorários advocatícios . 4. A Corte de origem manteve a culpa exclusiva da ré, preservou os valores dos danos morais e estéticos, fixou o pensionamento vitalício e determinou a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de capital ([art. 533](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art533) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) e Súmula n. 313 do STJ), definiu danos materiais passados e correção pelo INPC e suspendeu os juros de mora da seguradora em liquidação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a indenização por danos morais e estéticos deve ser majorada, à luz do [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), por ser ínfima e desproporcional; e (ii) saber se a pensão mensal indenizatória deve receber correção monetária desde a data do evento danoso, por violação dos arts. [949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) e [950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), não demonstrada a excepcionalidade de irrisoriedade ou exorbitância dos valores fixados (R$ 20.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos), a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. Sobre os arts. [949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) e [950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o acórdão recorrido, ao manter a correção monetária da pensão a partir de cada vencimento, destoou da orientação do STJ: as parcelas vencidas e vincendas da pensão mensal por acidente devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso, com juros de mora, no caso de inadimplemento, a partir de cada vencimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão do quantum dos danos morais e estéticos quando não evidenciada irrisoriedade ou exorbitância. 2. As parcelas vencidas e vincendas da pensão mensal por acidente devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso, com juros de mora, em caso de inadimplemento, a partir de cada vencimento". Dispositivos relevantes citados: [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), arts. [944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944), [949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) e [950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950); [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. 85, §§ 2º, 9º e 14, 86, caput, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n. 2.758.818/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, EDcl no REsp n. 1.591.178/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 25/2/2019; STJ, AREsp n. 2.363.046/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025.” A transcrição é literal e vem do espelho 1452507, publicado pelo tribunal em 6 de julho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.234.838, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.234.838 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.234.838 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, [art. 950](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art950) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 281 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 949](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art949) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 11 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.234.838 reúne O REsp 2.234.838 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é pensão mensal por acidente. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.234.838 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 101 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 6 de julho de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.234.838 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1452507 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 30 de junho de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre pensão mensal, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.234.838? O [art. 944](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art944) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 281 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1452507, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.234.838 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1452507 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de pensão mensal em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1452507](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.234.838, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.205.738 do STJ: revisão contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205738/index.md) - [REsp 2.240.283 do STJ: atraso na entrega do imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2240283/index.md) - [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/index.md) - [REsp 1.878.655 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1878655/index.md) - [REsp 1.857.797 do STJ: responsabilidade civil e pensão mensal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857797/index.md) - [REsp 2.106.154 do STJ: pensão mensal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2106154/index.md) - [Súmula 445 do STJ: Diferenças de correção monetária resultantes](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-445/index.md) - [Preciso esperar o grupo do consórcio acabar para receber?](https://wikijuridica.com.br/investimentos/consorcio-esperar-fim-do-grupo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2234838/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 533** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art533` - [Quem paga o tratamento contínuo por sequela](https://wikijuridica.com.br/saude/despesas-tratamento-futuro/index.md) - [Pensão por invalidez decorrente de erro médico](https://wikijuridica.com.br/saude/pensao-vitalicia-invalidez/index.md) - [REsp 1.943.432 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1943432/index.md) **Código Civil, art. 949** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art949` - [Acidente em passeio do pacote: quem responde pela lesão](https://wikijuridica.com.br/aereo/passeio-turistico-acidente-lesao/index.md) - [Cabelo queimado no salão: como pedir reparação](https://wikijuridica.com.br/consumidor/salao-queimou-cabelo-com-produto-quimico/index.md) - [Remédio ou dose trocada durante internação](https://wikijuridica.com.br/saude/dose-medicamento-hospital/index.md) - [Contaminação por transfusão de sangue no hospital](https://wikijuridica.com.br/saude/transfusao-sangue-contaminado/index.md) **Código Civil, art. 950** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950` - [Súmula 387 do STJ: dano estético e dano moral](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-387/index.md) - [Sequela de acidente: pensão ou parcela única](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/pensao-sequela/index.md) - [REsp 1.652.976 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1652976/index.md) - [REsp 1.794.115 do STJ: indenização por dano moral reflexo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1794115/index.md) **Código Civil, art. 944** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944` - [Carro roubado usado em crime: e o dono, responde?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-roubo-veiculo-usado-em-crime/index.md) - [Culpado sem seguro: como executar o patrimônio dele](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-terceiro-sem-seguro-execucao-patrimonio/index.md) - [Lesão com sequela em acidente: quando cabe dano moral?](https://wikijuridica.com.br/transito/dano-moral-lesao-sequela-acidente/index.md) - [HC 708.634 do STJ: habeas corpus e prisão civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-hc-708634/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.234.838, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234838/ Versão do conteúdo: sha256:e002840d19dde0d3e69ee85b8109a04c0e657e141265da0a51f3fd492cbdc1b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2234838", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.234.838, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2234838/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e002840d19dde0d3e69ee85b8109a04c0e657e141265da0a51f3fd492cbdc1b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: