--- title: "Recurso Especial 2.236.767, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.236.767 do STJ sobre banco de dados de crédito: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236767/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:29a0ec91127bdbab8a335a3c01d2bd79ad8cbe038aa9a40aa43d15a8be82183b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 941155" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.236.767, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.236.767, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.236.767 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de banco de dados de crédito, dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.236.767 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.236.767, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial contra acórdão estadual que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, ajuizada em face de BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por disponibilização/compartilhamento/comercialização de dados pessoais em plataformas da gestora, sem consentimento e sem comunicação prévia. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é lícita a abertura/manutenção/divulgação/comercialização de dados pessoais em banco de dados de proteção ao crédito sem comunicação prévia ou consentimento; (ii) o gestor pode disponibilizar a terceiros consulentes dados cadastrais e de adimplemento; (iii) há distinção em relação ao Tema 710/STJ (credit scoring) e (iv) se a prática configura dano moral presumido. 3. A abertura do cadastro para proteção do crédito dispensa consentimento, mas exige comunicação prévia ao cadastrado, inclusive quanto aos agentes de tratamento, assegurada a exclusão a qualquer tempo ([Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), I e § 4º; [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), [art. 7º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art7), X). O gestor somente pode disponibilizar a consulentes o score de crédito, sem consentimento, e o histórico de crédito, com autorização específica; informações cadastrais e de adimplemento são compartilháveis apenas com outros bancos de dados ([Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), III e IV). 4. A disponibilização/comercialização de dados cadastrais a terceiros consulentes, sem autorização específica, viola o microssistema de proteção ao crédito e a autodeterminação informativa, configurando ato ilícito e dano moral in re ipsa, com responsabilidade objetiva do gestor ([Lei 12.414/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414), [art. 16](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414); [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), arts. [42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art42) e [43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm#art43), II; [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), [art. 43](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43), §§ 1º e 2º). O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ, restritos ao credit scoring, não se aplicam ao fornecimento de dados cadastrais por banco de dados. 5. Recurso especial conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 941155, publicado pelo tribunal em 23 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.236.767, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.236.767 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.236.767 O julgamento invoca Súmula 550 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 2.236.767 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Moura Ribeiro responde por 8.141 deles. A decisão foi publicada em 23 de dezembro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.236.767 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 941155 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 15 de dezembro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre banco de dados de crédito, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.236.767? A Súmula 550 do STJ, que a Terceira Turma invocou em 15 de dezembro de 2025. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica banco de dados de crédito resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.236.767 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 941155 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de banco de dados de crédito em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 941155](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/9340d145-c937-4fba-8b95-edeba199d25e/download/20251231.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.236.767, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.206.917 do STJ: banco de dados de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206917/index.md) - [REsp 1.927.461 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927461/index.md) - [REsp 2.177.813 do STJ: plano de saúde e dano moral in re ipsa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2177813/index.md) - [REsp 2.202.950 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202950/index.md) - [REsp 2.207.172 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207172/index.md) - [REsp 2.185.438 do STJ: dano moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2185438/index.md) - [Banco reteve todo o salário para pagar dívida: os limites legais](https://wikijuridica.com.br/bancario/banco-retem-salario-para-cobrar-divida/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2236767/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 12.414/2011, art. 16** — `urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art16` - [REsp 2.117.561 do STJ: proteção de dados pessoais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2117561/index.md) - [REsp 2.133.261 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2133261/index.md) - [REsp 2.206.917 do STJ: banco de dados de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2206917/index.md) - [REsp 2.237.502 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237502/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, art. 43** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art43` - [Gravação da ligação: como pedir a cópia do atendimento](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acesso-gravacao-ligacao/index.md) - [Acordo após vazamento de dados: o que conferir](https://wikijuridica.com.br/lgpd/acordo-indenizacao-apos-vazamento/index.md) - [Empresa alegou ataque hacker: isso afasta a indenização?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/defesa-ataque-hacker-responsabilidade/index.md) - [REsp 1.995.458 do STJ: golpe do motoboy e responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1995458/index.md) **Lei 12.414/2011, artigo 4º, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12414!art4` - [Bom histórico no Cadastro Positivo pode render juros menores](https://wikijuridica.com.br/bancario/cadastro-positivo-bom-historico-taxa-menor/index.md) - [REsp 2.115.461 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115461/index.md) - [REsp 2.188.457 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188457/index.md) - [REsp 2.201.694 do STJ: civil, consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2201694/index.md) **Lei Geral de Proteção de Dados, Art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709!art42` - [Dados vazados usados em golpe: quem responde pelo prejuízo](https://wikijuridica.com.br/bancario/vazamento-dados-fraude-consequente/index.md) - [ANPD arquivou a reclamação: o que ainda pode ser feito](https://wikijuridica.com.br/lgpd/anpd-arquivou-reclamacao/index.md) - [Parceiro do app vazou meus dados: quem responde?](https://wikijuridica.com.br/lgpd/app-integrou-parceiro-vazou-dados/index.md) - [Contrato com fornecedor: cláusulas de dados essenciais](https://wikijuridica.com.br/lgpd/clausulas-contrato-com-operador/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.236.767, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236767/ Versão do conteúdo: sha256:29a0ec91127bdbab8a335a3c01d2bd79ad8cbe038aa9a40aa43d15a8be82183b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2236767", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.236.767, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2236767/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:29a0ec91127bdbab8a335a3c01d2bd79ad8cbe038aa9a40aa43d15a8be82183b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: