--- title: "Recurso Especial 2.241.623, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.241.623 do STJ sobre contrato de mútuo: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241623/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:349ad32eafec72dee16a7670ce2289aefbbf3ba3bd67ed98e33e53f45d0258e4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1457607" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.241.623, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.241.623, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.241.623 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de agosto de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contrato de mútuo, empréstimo de dinheiro e termo inicial. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.241.623 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.241.623, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/5/2025 e concluso ao gabinete em 24/11/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir qual o termo inicial do prazo prescricional para pretensão de executar contrato de mútuo de dinheiro, cujo instrumento contratual não convenciona prazo expressamente. III. Razões de decidir 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a "a prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse". Precedentes. 4. Nos contratos de mútuo, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do mutuante ocorre no momento a partir do qual se poderia exigir, do mutuário, a restituição da coisa fungível emprestada (nascimento da pretensão). 5. Como regra geral, na hipótese de determinado contrato não apresentar data para cumprimento de obrigação, a mora do devedor deve ser constituída por meio de interpelação judicial ou extrajudicial ([art. 397, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397), [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm)). 6. Para o contrato de mútuo, a temporariedade é requisito para sua essência, sem a qual o negócio se transforma em doação. Por isso, o próprio [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) prevê, em seu [art. 592](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art592), prazos para a restituição dos bens emprestados, para a hipótese de as partes não os convencionarem expressamente. 7. Considerando a prevalência da regra específica sobre a regra geral, inexistindo termo para restituição do empréstimo no mútuo de dinheiro, o prazo será de trinta dias, contados desde a celebração do contrato. 8. Vencido o prazo de trinta dias, a obrigação de restituição se torna exigível, nascendo a pretensão do mutuante de exigir o cumprimento da obrigação e, consequentemente, iniciando o prazo prescricional. 9. No recurso sob julgamento, considerando que o instrumento foi firmado em 26/6/2017, o prazo para pagamento era 26/7/2017. A partir de então, começou a fluir o prazo prescricional quinquenal. 10. Portanto, quando do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, em 7/8/2024, restava prescrita a pretensão de T&T CONSTRUÇÃO de executar contrato de mútuo inadimplido IV. Dispositivo 11. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da pretensão de executar contrato de mútuo celebrado entre as partes.” A transcrição é literal e vem do espelho 1457607, publicado pelo tribunal em 12 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.241.623, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.241.623 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, os termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.241.623 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 592](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art592) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 é o mais invocado deste julgado: 97 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 592](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art592) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 aparece em 3 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.241.623 reúne O REsp 2.241.623 se apoia em 2 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são prazo prescricional e contrato de mútuo. Precedente citado mede o lastro que Nancy Andrighi reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.241.623 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 30.786 deles da Terceira Turma. A relatoria de Nancy Andrighi responde por 4.848 deles, e em 5 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. A decisão foi publicada em 12 de agosto de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.241.623 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1457607 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Terceira Turma, de 4 de agosto de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre contrato de mútuo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.241.623? O [art. 397](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art397) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002, presente em 97 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 1457607, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.241.623 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Terceira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1457607 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de contrato de mútuo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1457607](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fef2eb32-c4b6-4c6c-951d-cdc4ed84e01d/download/20260831.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.241.623, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-terceira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-terceira-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Mútuo entre empresas: contrato para empréstimo B2B](https://wikijuridica.com.br/empresarial/contrato-mutuo-entre-empresas/index.md) - [Comodato: o empréstimo gratuito de bem e como retomá-lo](https://wikijuridica.com.br/glossario/comodato/index.md) - [Mútuo: as regras do empréstimo de dinheiro entre particulares](https://wikijuridica.com.br/glossario/mutuo/index.md) - [Procuração: tipos, poderes e como revogar o mandato](https://wikijuridica.com.br/glossario/procuracao/index.md) - [IOF em empréstimo entre empresas do mesmo grupo](https://wikijuridica.com.br/tributario/iof-mutuo-entre-empresas-grupo/index.md) - [Doação de bens: forma, limites e revogação por ingratidão](https://wikijuridica.com.br/glossario/doacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2241623/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 592** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art592` - [REsp 2.076.433 do STJ: ação de embargos a execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2076433/index.md) - [REsp 2.078.357 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2078357/index.md) **Código Civil, art. 397** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art397` - [Notificação extrajudicial de cobrança contra empresa devedora](https://wikijuridica.com.br/empresarial/notificacao-extrajudicial-cobranca-empresa/index.md) - [Distrato por atraso: o aviso que a construtora deve dar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-mora-comprador-notificacao-previa/index.md) - [Contrato de gaveta: comprador parou de pagar o financiamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/gaveta-comprador-nao-paga-banco/index.md) - [Como notificar a construtora por defeito antes de processar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-construtora-vicio/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.241.623, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241623/ Versão do conteúdo: sha256:349ad32eafec72dee16a7670ce2289aefbbf3ba3bd67ed98e33e53f45d0258e4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2241623", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.241.623, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241623/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:349ad32eafec72dee16a7670ce2289aefbbf3ba3bd67ed98e33e53f45d0258e4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: