--- title: "Recurso Especial 2.246.432, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.246.432 do STJ sobre ação regressiva: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246432/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:55b9d210ae41e0ffe0561a56a8a97a9d72a60abe5f1e03ff07c16659a66bac2e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1464882" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.246.432, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.246.432, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.246.432 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de agosto de 2026, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação regressiva, seguro de danos operacionais e sub-rogação da seguradora. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.246.432 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.246.432, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A sub-rogação prevista no [art. 786](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art786) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) (atualmente, [art. 94](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040)) transfere à seguradora os direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 2. A cláusula compromissória exige anuência expressa e inequívoca das partes, em documento próprio ou no próprio contrato ([art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307) da [Lei 9.307/1996](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307)). 3. O conhecimento prévio da seguradora acerca da cláusula compromissória estabelecida em contratos celebrados entre o segurado e terceiros deve ser examinado à luz das características do seguro pactuado. 4. Diversamente do que ocorre em um seguro garantia ou um seguro de danos em garantia de riscos decorrentes da execução de um determinado contrato - em que se pode supor o conhecimento da cláusula compromissória pela seguradora minimamente diligente -, no caso de seguro empresarial de grande amplitude, não se pode presumir a ciência da seguradora a respeito das cláusulas de todos os contratos entre o segurado e terceiros, para verificar se existem cláusulas compromissórias a serem consideradas na avaliação do risco. 5. No caso, não tendo a seguradora participado do contrato de fornecimento, instalação e manutenção dos equipamentos danificados, nem tendo anuído expressamente à cláusula compromissória inserida no referido pacto, de cujo teor não se poderia inferir ter tido conhecimento (contrato de seguro de riscos operacionais de todo um complexo industrial), não pode ser compelida a submeter-se à arbitragem nele estabelecida, permanecendo íntegro o seu direito de regresso a ser exercido perante o Poder Judiciário. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 1464882, publicado pelo tribunal em 24 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.246.432, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.246.432 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.246.432 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 786](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art786) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002 e [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art4) da Lei de Arbitragem. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 379 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 4º da Lei de Arbitragem aparece em 9 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no REsp 2.246.432 O julgamento invoca Súmula 188 do STF. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## Onde o REsp 2.246.432 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Maria Isabel Gallotti responde por 4.803 deles, e em 21 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 24 de agosto de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.246.432 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 1464882 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 18 de agosto de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação regressiva, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no REsp 2.246.432? A Súmula 188 do STF, que a Quarta Turma invocou em 18 de agosto de 2026. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica ação regressiva resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.246.432 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 1464882 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação regressiva em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 1464882](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a88156c3-ff2d-4775-9d46-12585465f4e3/download/20260831.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.246.432, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.112.853 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112853/index.md) - [REsp 2.229.386 do STJ: direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2229386/index.md) - [EREsp 1.289.629 do STJ, Segunda Seção](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-eresp-1289629/index.md) - [REsp 2.261.161 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2261161/index.md) - [REsp 2.118.482 do STJ: improcedência da ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2118482/index.md) - [Queda de árvore ou objeto sobre a casa: quem paga](https://wikijuridica.com.br/seguros/danos-residencial-queda-arvore-objeto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2246432/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.307/1996, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art4` - [Cláusula de arbitragem na representação comercial vale?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-arbitragem-contrato-representacao-comercial-validade/index.md) - [Arbitragem e cláusula compromissória: entenda os efeitos](https://wikijuridica.com.br/glossario/arbitragem/index.md) - [REsp 1.978.973 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978973/index.md) **Lei 15.040/2024, artigo 94** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art94` - [Seguradora cobra o inquilino após pagar o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/index.md) - [Acordo com a vítima sem a seguradora: há cobertura?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acordo-vitima-sem-anuencia/index.md) - [Carro roubado apareceu depois da indenização: de quem é?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-carro-roubado-apareceu/index.md) - [Chave reserva não entregue: o seguro pode negar?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-chave-reserva-nao-entregue/index.md) **Código Civil, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art4` - [Conta bancária de menor de idade: quem abre e movimenta](https://wikijuridica.com.br/bancario/conta-para-menor-de-idade/index.md) - [Menor que apostou em bet: por que dá para pedir a devolução](https://wikijuridica.com.br/digital/menor-apostou-devolucao/index.md) - [Divórcio em cartório com filhos menores: quando é permitido](https://wikijuridica.com.br/familia/divorcio-cartorio-filhos-menores/index.md) - [Mãe ou pai adolescente: quem tem a guarda do bebê?](https://wikijuridica.com.br/familia/mae-menor-de-idade-guarda/index.md) **Código Civil, artigo 786** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786` - [REsp 1.392.730 do STJ: reparação de danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1392730/index.md) - [REsp 1.625.990 do STJ: ação regressiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1625990/index.md) - [REsp 1.848.369 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1848369/index.md) - [REsp 1.903.931 do STJ: seguro de automóvel e perda total](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1903931/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.246.432, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246432/ Versão do conteúdo: sha256:55b9d210ae41e0ffe0561a56a8a97a9d72a60abe5f1e03ff07c16659a66bac2e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2246432", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.246.432, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246432/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:55b9d210ae41e0ffe0561a56a8a97a9d72a60abe5f1e03ff07c16659a66bac2e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: