--- title: "Recurso Especial 2.248.144, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.248.144 do STJ sobre ação rescisória: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248144/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:11664ccfbdbaafe09dd3c20da0d58e8cd0ff430c00ca8d1b5a57a32a1ad89839" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 954676" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.248.144, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.248.144, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.248.144 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de abril de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 12 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de ação rescisória, erro de fato e prova nova. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.248.144 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.248.144, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Cronologia. 1.1 Ação criminal para apuração de crime de furto de gado julgada procedente na primeira instância, sentença reformada pelo TJGO em 8/11/2016, para absorver o ora recorrido (na época ainda vivo), por falta de provas de sua coautoria. 1.2. Ação de indenização proposta pela vítima do furto julgada procedente, decisão mantida em grau de recurso em 20/10/2016. 1.3. Ação rescisória proposta pelo espólio da réu Tito de Araújo Leite, em 2022, com o fim de rescindir o julgado indenizatório, fundada nos incisos IV, V, VII e VIII, do [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art966), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), julgada procedente ante o entendimento de que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato. 1.4. Recurso especial interposto do respectivo acórdão, com fundamento no [art. 105](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art105), III, a, da [CF](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). 2. O incidente 2.1. Ação rescisória ajuizada por um dos réus junto ao TJGO, visando rescindir o julgado da ação de indenização julgada procedente para acolher os pedidos rescindente e rescisório, afastando, por conseguinte, a obrigação de indenizar imposta ao espólio de Tito Ferreira de Araújo, considerando o fato de que nada foi apontado objetivamente contra aludido réu quanto à sua participação no furto de gado (erro de fato). 3. O dissídio. 3.1. Recurso especial em que o recorrente (vítima do furto de gado Eunício Lopes de Oliveira) sustenta a vulneração dos incisos VII e VIII do [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art966) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, bem como alega violação dos arts. [141](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art141) e [492](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art492) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, do [art. 935](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art935) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), do [art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Rescisão do julgado que reconhecera a responsabilidade civil do autor da ação rescisória sob fundamento de ocorrência de existência de prova nova e erro de fato no julgamento rescindendo, nos termos dos incisos VII e VIII, do [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art966), do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A absolvição penal proferida posteriormente à sentença e ao acórdão cíveis não configura "prova nova" para os fins do [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art966), VII, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, por não se tratar de documento preexistente à decisão rescindenda, mas sim de decisão superveniente. 6. O erro de fato suscetível de ensejar ação rescisória ocorre quando o julgador admite como existente fato que não ocorreu, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial expresso sobre o ponto, devendo, ainda, haver nexo de causalidade entre esse erro de percepção e o resultado do julgamento. 6.1. Na ação de indenização originária, a causa de pedir atribuída ao réu falecido não descreveu conduta direta de subtração de gado, mas apenas possível benefício econômico indireto, vinculando sua responsabilidade sobretudo a laços familiares e patrimoniais com os demais acusados. 6.2. Apesar disso, a sentença cível e o acórdão confirmatório condenaram o réu falecido solidariamente à indenizar o vítima, partindo de pressuposto de que ele teria integrado, ao menos de forma concorrente, a conduta ilícita de furto qualificado. 6.3. Na ação rescisória o TJGO reconheceu que a decisão rescindenda se baseou em fato inexistente, qual seja, participação do réu falecido no ilícito de furto, o que representa falsa percepção da realidade fática processual, já que nem mesmo na ação penal foi descrita qualquer conduta direta do referido réu na subtração de gado da fazenda o ora recorrente. 6.4. A absolvição penal posterior, fundada no [art. 386](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm#art386), V, do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm), não foi utilizada como fundamento vinculante para afastar a responsabilidade civil, mas apenas corroborou a constatação de que não havia prova de concorrência do réu falecido para a infração penal, reforçando o reconhecimento do erro de fato, sem violar a independência entre as instâncias prevista no [art. 935](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art935) do [CC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) e no [art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [CPP](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm). 7. Não houve afronta aos arts. [141](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art141) e [492](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art492) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, pois o reconhecimento do erro de fato decorreu de análise do próprio conteúdo da decisão rescindenda e das alegações constantes da ação rescisória, permanecendo o julgamento dentro dos limites objetivos do pedido e da causa de pedir, sem inovação de fundamento estranho ao autor da rescisória.” A transcrição é literal e vem do espelho 954676, publicado pelo tribunal em 13 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.248.144, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.248.144 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.248.144 se apoia A fundamentação identifica 6 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 492](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art492) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 141](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art141) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 966](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art966) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 935](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art935) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 492](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art492) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 349 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 66](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) do [Código de Processo Penal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm) aparece em 4 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.248.144 reúne O REsp 2.248.144 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é ação rescisória. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.248.144 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 122 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 492](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art492) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 13 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.248.144 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 954676 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 7 de abril de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre ação rescisória, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.248.144? O [art. 492](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art492) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 349 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 954676, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.248.144 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 954676 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de ação rescisória em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 954676](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.248.144, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [AR 5.947 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5947/index.md) - [REsp 1.977.828 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1977828/index.md) - [AR 5.404 do STJ: ação rescisória e erro de fato](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5404/index.md) - [REsp 2.205.274 do STJ: litisconsórcio passivo necessário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2205274/index.md) - [Vínculo fora da aposentadoria: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-vinculo-fora-do-calculo/index.md) - [Erro de fato e erro de direito na revisão do INSS](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/revisao-fato-vs-direito/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2248144/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Penal, art. 386** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386` - [Presunção de inocência: efeitos no processo penal](https://wikijuridica.com.br/criminal/presuncao-de-inocencia/index.md) - [Ilicitude (antijuridicidade): quando o crime deixa de existir](https://wikijuridica.com.br/glossario/antijuridicidade/index.md) - [Culpabilidade penal: o juízo que recai sobre o autor](https://wikijuridica.com.br/glossario/culpabilidade/index.md) - [Embriaguez e crime: quando o álcool isenta e quando não](https://wikijuridica.com.br/glossario/embriaguez-penal/index.md) **Código Civil, art. 935** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art935` - [Art. 935 do CC: ação civil e criminal](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-935/index.md) - [REsp 1.857.797 do STJ: responsabilidade civil e pensão mensal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857797/index.md) - [REsp 1.872.101 do STJ: contrato de mútuo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1872101/index.md) - [REsp 2.161.552 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2161552/index.md) **Código de Processo Civil, art. 966** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966` - [AR 5.892 do STJ: desconsideração da personalidade jurídica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5892/index.md) - [AR 5.975 do STJ: ação rescisória e existência de dúvida objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-5975/index.md) - [AR 6.047 do STJ: ação rescisória e preliminar de decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6047/index.md) - [AR 6.156 do STJ: ação rescisória e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6156/index.md) **Código de Processo Civil, art. 141** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141` - [REsp 1.883.864 do STJ: direito processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1883864/index.md) - [REsp 1.919.640 do STJ: direito processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1919640/index.md) - [REsp 1.931.353 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931353/index.md) - [REsp 1.966.504 do STJ: descumprimento de liminar](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966504/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.248.144, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248144/ Versão do conteúdo: sha256:11664ccfbdbaafe09dd3c20da0d58e8cd0ff430c00ca8d1b5a57a32a1ad89839 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2248144", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.248.144, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248144/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:11664ccfbdbaafe09dd3c20da0d58e8cd0ff430c00ca8d1b5a57a32a1ad89839", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: