--- title: "Recurso Especial 2.255.343, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do REsp 2.255.343 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 4 artigos de lei em que a Quarta Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2255343/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:ea1f97614961fa3cc08415d4bc0fde7f7958ee106d01ccf05cef37fdf2a36267" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 956628" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json" verified_at: "2026-09-10" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.255.343, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-10" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Especial 2.255.343, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O REsp 2.255.343 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento de sentença e penhora, recurso especial conhecido em parte e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.255.343 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do REsp 2.255.343, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios proferido em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença; o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que indeferiu a alegação de excesso de penhora. 3. A Corte de origem manteve a decisão de primeiro grau, assentando a possibilidade de prosseguimento da execução com penhora de outros bens, diante da suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos de terceiro, por interpretação sistemática dos arts. [678](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art678) e [851](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art851) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ofensa ao [art. 851](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art851), III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), ao autorizar nova penhora sem prévia insubsistência da primeira; e (ii) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, à luz do [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), por omissão quanto ao valor da dívida, ao valor de avaliação do imóvel penhorado e à suficiência da garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa ao [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), porque o acórdão estadual decidiu com fundamento jurídico autônomo na interpretação sistemática dos arts. [678](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art678) e [851](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art851) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), dispensando o registro dos valores indicados pelo recorrente. 6. Ocorreu a ofensa ao [art. 851](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art851), III, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ao autorizar nova penhora sem verificar a insubsistência da constrição anterior, a suficiência da garantia originária e a observância do contraditório prévio do [art. 853](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art853) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), impondo-se o retorno dos autos à origem para exame dessas questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional quando a decisão se apoia em premissa jurídica suficiente ao desfecho, nos termos do [art. 1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022), II, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm). 2. A realização de segunda penhora exige a verificação da insubsistência da anterior, da proporcionalidade da garantia e da observância do contraditório prévio, conforme os arts. [851](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art851), [678](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art678) e [853](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art853) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)." Dispositivos relevantes citados: [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm), arts. [678](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art678), [805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805), [851](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art851), [853](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art853) e [1.022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1022). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.024.164/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023; STJ, REsp n. 1.802.748/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.178.151/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019.” A transcrição é literal e vem do espelho 956628, publicado pelo tribunal em 27 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do REsp 2.255.343, no dispositivo do acórdão O resultado do REsp 2.255.343 não é descrito com palavras próprias: fica como a Quarta Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o REsp 2.255.343 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 678](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art678) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 851](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art851) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 853](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art853) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. O [art. 805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 130 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 853](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art853) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 aparece em 4 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o REsp 2.255.343 reúne O REsp 2.255.343 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são execução extrajudicial e realização de segunda penhora. Precedente citado mede o lastro que João Otávio de Noronha reuniu, não tese vinculante. ## Onde o REsp 2.255.343 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de João Otávio de Noronha responde por 7.571 deles, e em 33 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 27 de abril de 2026. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O REsp 2.255.343 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 956628 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 22 de abril de 2026, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre cumprimento de sentença e penhora, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o REsp 2.255.343? O [art. 805](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art805) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 130 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 956628, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do REsp 2.255.343 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 956628 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de cumprimento de sentença e penhora em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 956628](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do REsp 2.255.343, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.100.980 do STJ: cumprimento de sentença coletivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2100980/index.md) - [REsp 2.180.611 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2180611/index.md) - [REsp 2.146.992 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2146992/index.md) - [REsp 1.931.353 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1931353/index.md) - [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/index.md) - [REsp 2.202.997 do STJ: cumprimento de sentença e penhora salarial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202997/index.md) - [REsp 2.208.846 do STJ: cumprimento de sentença em apartado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2208846/index.md) - [REsp 2.079.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079069/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-resp-2255343/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 851** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art851` - [REsp 2.024.164 do STJ: realização de segunda penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2024164/index.md) - [REsp 2.173.121 do STJ: ordem de preferência de penhora](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2173121/index.md) **Código de Processo Civil, art. 678** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art678` - [REsp 2.120.904 do STJ: embargos de terceiro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2120904/index.md) - [REsp 2.126.309 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126309/index.md) **Código de Processo Civil, art. 805** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805` - [Juiz pode suspender CNH e passaporte por dívida?](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-cnh-passaporte/index.md) - [Execução fiscal na recuperação: limites do art. 6º, § 7º-B](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-empresa-recuperacao-judicial/index.md) - [Ordem de preferência dos bens na penhora fiscal](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-nomeacao-bem-penhora-ordem-preferencia/index.md) - [Penhora além do necessário na execução fiscal: como reduzir](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-penhora-excessiva-bens-alem-necessario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Especial 2.255.343, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2255343/ Versão do conteúdo: sha256:ea1f97614961fa3cc08415d4bc0fde7f7958ee106d01ccf05cef37fdf2a36267 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-resp-2255343", "type": "webpage", "title": "Recurso Especial 2.255.343, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2255343/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ea1f97614961fa3cc08415d4bc0fde7f7958ee106d01ccf05cef37fdf2a36267", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: