--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 41.456, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 41.456 do STJ sobre administrativo e processual civil: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-41456/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:adaf3b8f2375b4d2283758cd33e622ff11a03535b4e5391f501fc29596a71091" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000899061" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 41.456, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 41.456, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 41.456 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 4 de fevereiro de 2025, sob relatoria de Benedito Gonçalves, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de administrativo e processual civil, recurso em mandado de segurança e direito líquido e certo. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 41.456 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 41.456, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se a respeito da existência de direito líquido e certo dos presentes e futuros associados da impetrante em face dos atos normativos de efeitos concretos decorrentes da Lei n. 11.368/93 e do Decreto n. 50.446/09, ambos editados pelo Município de São Paulo, ao argumento de ilegalidade na [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) das referidas normas, em razão da impossibilidade de o município legislar sobre matéria ambiental pertinente ao trânsito e transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga em suas vias locais, por invadir competência privativa da União. 2. Hipótese em que não há se falar em direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança, porquanto, tanto sob o viés de transporte quanto ambiental, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade e a constitucionalidade das referidas normas, além de sua compatibilidade com a Lei Complementar federal n. 140/2001, por se cuidar de competência legislativa municipal suplementar (arts. 24, VI, e 30, I e II, da [CF/88](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)), exercida nos limites dos interesses, eminentemente, locais dessa urbe. A propósito: ARE n. 1.249.924/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/5/2020; ARE 1.398.573/SP, relator Ministro Dias Toffoli, DJe 16/9/2022; ARE 1.283.342, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 10/3/2021; ARE n. 1.049.862/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJe 28/9/2017. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000899061, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do RMS 41.456, no dispositivo do acórdão O resultado do RMS 41.456 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o RMS 41.456 se apoia A fundamentação identifica 3 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art23) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 30](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art30) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art24) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). O [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art23) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 4 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art24) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o RMS 41.456 reúne O RMS 41.456 se apoia em 5 precedentes do Supremo Tribunal Federal, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são trânsito e transporte, direito ambiental e repercussão geral. Precedente citado mede o lastro que Benedito Gonçalves reuniu, não tese vinculante. ## Onde o RMS 41.456 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Benedito Gonçalves responde por 1.873 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art23) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 13 de fevereiro de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 41.456 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000899061 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 4 de fevereiro de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre administrativo e processual civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 41.456? O [art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art23) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 4 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000899061, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 41.456 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000899061 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de administrativo e processual civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000899061](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1d1d893d-fea3-4043-8729-7b125dc141a7/download/20250228.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 41.456, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 53.687 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-53687/index.md) - [RMS 67.965 do STJ: direito administrativo e recurso ordinário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67965/index.md) - [Súmula Vinculante 21: recurso sem depósito prévio](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-sv21/index.md) - [RMS 70.209 do STJ: servidor público estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70209/index.md) - [RMS 76.173 do STJ: princípio da fungibilidade e recurso improvido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76173/index.md) - [RMS 76.340 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76340/index.md) - [RMS 76.915 do STJ: recurso especial pendente e mesma matéria](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76915/index.md) - [RMS 60.828 do STJ: mandado de segurança e acúmulo de pensões](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-60828/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-41456/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 23** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art23` - [Alienação fiduciária de imóvel: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/bancario/alienacao-fiduciaria-imovel-o-que-e/index.md) - [SUS não oferece o procedimento: cabe pedir custeio?](https://wikijuridica.com.br/saude/sus-procedimento-nao-ofertado-custeio/index.md) **Constituição Federal, art. 24** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art24` - [ADI 4085 no STF: Proteção ao Meio Ambiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-4085/index.md) - [ADI 7401 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7401/index.md) - [ADI 7691 no STF: Atribuições](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7691/index.md) - [REsp 2.093.520 do STJ: direito autoral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2093520/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 41.456, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-41456/ Versão do conteúdo: sha256:adaf3b8f2375b4d2283758cd33e622ff11a03535b4e5391f501fc29596a71091 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-41456", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 41.456, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-41456/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:adaf3b8f2375b4d2283758cd33e622ff11a03535b4e5391f501fc29596a71091", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: