--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 56.528, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 56.528 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 1 artigos de lei em que a Primeira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-56528/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:306a0a73f0de03f88feb61a395386dffbbf173a75d8c6282f2c5a30bf759e830" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000812835" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json" verified_at: "2026-09-08" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 56.528, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-08" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 56.528, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 56.528 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de abril de 2022, sob relatoria de Benedito Gonçalves, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito constitucional e administrativo, recurso em mandado de segurança e contratações realizadas pela administração pública. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 56.528 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 56.528, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Considerando que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por Linde Gases Ltda. contra ato imputado ao Secretário de Saúde do Distrito Federal, consubstanciado na realização de pagamentos de serviços prestados a seu favor com desrespeito à ordem cronológica prevista nos artigos 1º e 2º da Lei Distrital n. 5.760/2016, 5º da [Lei 8.666/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666) e na própria [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). 3. O impetrante explica que as notas fiscais cujo pagamento está sendo preterido foram emitidas e atestadas em 2014 e, com a mesma fonte de recursos, o GDF vem pagando notas emitidas e atestadas em 2017. 4. Ocorre que a Lei Distrital 5.760/16, que determinava, em seu artigo 3º, a observância de pagamento em ordem cronológica e "custeadas pela mesma fonte de recursos, ainda que sejam originárias de exercício encerrado", foi definitivamente declarada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT, no bojo da ADI nº 2017.00.2.004857-3, Rel. Ana Maria Amarante, julgado em 20.03.2018, DJe 04.04.2018. 5. Além disso, a exigência contida no [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666) da [Lei 8.666/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666), de respeito à ordem cronológica ?para cada fonte diferenciada de recursos?, não pode ser interpretada isoladamente no ordenamento jurídico brasileiro, mas sim em conjunto com a [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e as normas financeiras e orçamentárias aplicáveis, que impõem a anualidade dos orçamentos da Administração Pública, cuja lógica estabelece que despesas de exercícios anteriores não devem prejudicar o orçamento do exercício subsequente, pois devem ser custeadas com recursos financeiros do exercício que foram realizadas. 6. Diante disso, não há como se afastar da conclusão adotada pelo acórdão de origem, no sentido de que os pagamentos de despesas públicas devem observar a dotação orçamentária e financeira do exercício em curso, de forma que as despesas atinentes aos exercícios findos se inserem em uma rubrica distinta, cuja cronologia do pagamento a ser observada é outra, específica para os exercícios anteriores. 7. Entender de forma diversa, implicaria na desvirtuação do planejamento orçamentário e financeiro anual do Governo do Distrito Federal, com a paralisação de todas as despesas correntes do ano em curso até a quitação total das dívidas deixadas pelo exercício anterior, em afronta aos princípios da continuidade do serviço público e da anualidade orçamentária. 8. Não há falar, portanto, em desrespeito ao disposto no [artigo 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666) da [Lei 8.666/93](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666) e tampouco em direito líquido e certo da impetrante, eis que não demostrou a alegada preterição do seu débito em relação à ordem cronológica de pagamentos de exercícios anteriores. 9. Recurso não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000812835, publicado pelo tribunal em 27 de abril de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do RMS 56.528, no dispositivo do acórdão O resultado do RMS 56.528 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o RMS 56.528 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 5º da Lei de Licitações. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o RMS 56.528 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Benedito Gonçalves responde por 1.873 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 5º da Lei de Licitações. A decisão foi publicada em 27 de abril de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 56.528 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000812835 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 19 de abril de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito constitucional e administrativo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 56.528? O art. 5º da Lei de Licitações, presente em 1 acórdão do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000812835, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 56.528 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000812835 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito constitucional e administrativo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000812835](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 56.528, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 54.405 do STJ: constitucional e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-54405/index.md) - [RMS 41.456 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-41456/index.md) - [RMS 58.785 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-58785/index.md) - [RMS 69.603 do STJ: processo civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69603/index.md) - [REsp 2.027.568 do STJ: licitação e contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2027568/index.md) - [RMS 69.793 do STJ: ato coator e via inadequada](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69793/index.md) - [RMS 68.799 do STJ: previsão em lei complementar estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68799/index.md) - [Súmula 460 do STJ: compensação já feita não se convalida por MS](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-460/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-56528/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 56.528, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-56528/ Versão do conteúdo: sha256:306a0a73f0de03f88feb61a395386dffbbf173a75d8c6282f2c5a30bf759e830 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-56528", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 56.528, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-56528/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:306a0a73f0de03f88feb61a395386dffbbf173a75d8c6282f2c5a30bf759e830", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: