--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 62.893, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 62.893 do STJ sobre economia processual: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-62893/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:4d15d4d58323c260e9ac0be625120fd22faca0352fc553c772c2a89d250b8415" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000864390" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7d245f8d-ab7d-4031-bd20-d9d70ef09780/download/20240229.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 62.893, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 62.893, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 62.893 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Sérgio Kukina, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de economia processual. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 62.893 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 62.893, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A concessão do mandado de segurança repressivo vai condicionada à plena e cumulativa satisfação dos requisitos elencados no art. 1º da lei de regência ([Lei n. 12.016/2009](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016)), a saber: (i) que o Impetrante seja titular de um direito líquido e certo violado; (ii) que esse direito não encontre amparo pelas vias do habeas corpus ou do habeas data; e que (iii) a apontada violação resulte de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. 2. Caso concreto em que não se descortina a alegada violação a direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Não se revela ilegal nem abusivo ato do Presidente de Tribunal que determina o sobrestamento de múltiplas execuções individuais, em ordem a que tais pleitos sejam abarcados e atendidos no âmbito de execução coletiva de valores remuneratórios já deflagrada contra a Municipalidade, nos autos principais, pelo respectivo Sindicato de Servidores, em ordem a racionalizar e uniformizar a atividade judicial, dando concretude ao princípio da economia processual. 4. Recurso ordinário dos exequentes individuais não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864390, publicado pelo tribunal em 23 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do RMS 62.893, no dispositivo do acórdão O resultado do RMS 62.893 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o RMS 62.893 se apoia A fundamentação identifica 4 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art6) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 4º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art4) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, [art. 8º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art8) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 e [art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1) da Lei do Mandado de Segurança. O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art6) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015 é o mais invocado deste julgado: 105 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 1º da Lei do Mandado de Segurança aparece em 23 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o RMS 62.893 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Sérgio Kukina responde por 2.454 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art6) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015. A decisão foi publicada em 23 de fevereiro de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 62.893 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000864390 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 20 de fevereiro de 2024, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre economia processual, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 62.893? O [art. 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art6) do [Código de Processo Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, presente em 105 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000864390, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 62.893 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000864390 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de economia processual em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000864390](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7d245f8d-ab7d-4031-bd20-d9d70ef09780/download/20240229.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 62.893, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 68.023 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68023/index.md) - [RMS 69.371 do STJ: compra de medicamentos e tabela cmed](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69371/index.md) - [RMS 70.261 do STJ: princípio da causa madura e multa contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70261/index.md) - [RMS 70.209 do STJ: servidor público estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70209/index.md) - [ICMS não incide sobre provedor de acesso à internet](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-provedor-internet-sumula334/index.md) - [RMS 76.603 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76603/index.md) - [RMS 73.297 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-73297/index.md) - [RMS 71.819 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-71819/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-62893/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1` - [REsp 2.008.367 do STJ: execução fiscal e título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2008367/index.md) - [REsp 2.009.043 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2009043/index.md) - [REsp 2.033.130 do STJ: sisbajud e sigilo bancário e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033130/index.md) - [REsp 2.037.088 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2037088/index.md) **Código de Processo Civil, art. 8º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art8` - [REsp 1.773.743 do STJ: recursos especiais principal e adesivo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1773743/index.md) - [REsp 1.930.593 do STJ: processo civil e execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1930593/index.md) - [REsp 1.991.686 do STJ: usucapião extraordinária rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991686/index.md) - [REsp 1.992.190 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1992190/index.md) **Código de Processo Civil, art. 4º** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art4` - [REsp 1.978.973 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1978973/index.md) - [REsp 1.986.320 do STJ: ação civil pública e legitimidade ativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1986320/index.md) - [REsp 1.992.184 do STJ: ação reivindicatória e ocupação coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1992184/index.md) - [REsp 1.996.140 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1996140/index.md) **Código de Processo Civil, art. 6º, § 7º-B** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6` - [REsp 1.830.416 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1830416/index.md) - [REsp 1.913.229 do STJ: busca e apreensão de veículo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1913229/index.md) - [REsp 1.927.098 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927098/index.md) - [REsp 1.974.694 do STJ: direito privado e ação coletiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1974694/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 62.893, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-62893/ Versão do conteúdo: sha256:4d15d4d58323c260e9ac0be625120fd22faca0352fc553c772c2a89d250b8415 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-62893", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 62.893, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-62893/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4d15d4d58323c260e9ac0be625120fd22faca0352fc553c772c2a89d250b8415", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: