--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 64.917, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 64.917 do STJ sobre processo civil: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Quarta Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-64917/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:d4e97dcd898ea75135ec5612791babbae5e4e4aecdcaf79c58a0dddcb073b50b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000817120" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 64.917, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 64.917, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 64.917 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de junho de 2022, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de processo civil, defensoria pública e curadoria especial. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 64.917 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 64.917, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do [artigo 4°](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80), IX, da [Lei Complementar n° 80/94](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80), atribuição não conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral. 2. A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por edital ([Lei Complementar 80/94](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80), [art. 4º, inciso XVI](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80)). 3. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.” A transcrição é literal e vem do espelho 000817120, publicado pelo tribunal em 10 de junho de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o RMS 64.917 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são art. 4º da Lei 80/1994 e art. 100 da Lei 80/1994. O art. 4º da Lei 80/1994 é o mais invocado deste julgado: 6 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 100 da Lei 80/1994 aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o RMS 64.917 reúne O RMS 64.917 se apoia em 3 precedentes do próprio STJ e em 1 do Supremo Tribunal Federal, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são princípios da unidade e da indivisibilidade e defensoria pública. Precedente citado mede o lastro que Maria Isabel Gallotti reuniu, não tese vinculante. ## Onde o RMS 64.917 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Maria Isabel Gallotti responde por 4.803 deles, e em 2 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 4º da Lei 80/1994. A decisão foi publicada em 10 de junho de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 64.917 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000817120 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 7 de junho de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre processo civil, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 64.917? O art. 4º da Lei 80/1994, presente em 6 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000817120, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 64.917 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000817120 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de processo civil em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000817120](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 64.917, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 67.436 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67436/index.md) - [RMS 68.023 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68023/index.md) - [RMS 73.492 do STJ: recurso ordinário e mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-73492/index.md) - [RMS 74.218 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-74218/index.md) - [RMS 76.340 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76340/index.md) - [REsp 2.042.061 do STJ: defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042061/index.md) - [REsp 2.248.581 do STJ: defensoria pública e prazo em dobro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248581/index.md) - [Prazo para cobrar diferenças salariais atrasadas do Estado](https://wikijuridica.com.br/servidor/prescricao-administrativa-acao-contra-fazenda/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-64917/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei Complementar 80/1994, art. 4** — `urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art4` - [REsp 1.966.163 do STJ: citação por edital e nulidade reconhecida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1966163/index.md) - [REsp 2.041.163 do STJ: valor nominal aparentemente ínfimo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041163/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 64.917, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-64917/ Versão do conteúdo: sha256:d4e97dcd898ea75135ec5612791babbae5e4e4aecdcaf79c58a0dddcb073b50b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-64917", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 64.917, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-64917/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d4e97dcd898ea75135ec5612791babbae5e4e4aecdcaf79c58a0dddcb073b50b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: