--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 66.687, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 66.687 do STJ sobre falta de legitimidade: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-66687/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:260b05b85ff1812b84acb851d349af009c79c38ca7e84717e5232cd2063c5467" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000815184" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 66.687, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 66.687, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 66.687 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 10 de maio de 2022, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de falta de legitimidade. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 66.687 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 66.687, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000815184, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do RMS 66.687, no dispositivo do acórdão O resultado do RMS 66.687 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o RMS 66.687 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 21 da Lei do Mandado de Segurança. O art. 21 da Lei do Mandado de Segurança é o mais invocado deste julgado: 3 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Onde o RMS 66.687 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Mauro Campbell Marques responde por 922 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 21 da Lei do Mandado de Segurança. A decisão foi publicada em 19 de maio de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 66.687 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000815184 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 10 de maio de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre falta de legitimidade, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 66.687? O art. 21 da Lei do Mandado de Segurança, presente em 3 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000815184, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 66.687 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000815184 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de falta de legitimidade em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000815184](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 66.687, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 67.108 do STJ: direito líquido e certo demonstrado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67108/index.md) - [Contribuição patronal: rubricas fora da base e recuperação](https://wikijuridica.com.br/tributario/contrib-inss-verbas-indenizatorias/index.md) - [RMS 62.707 do STJ: processo mandamental e suspensão processual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-62707/index.md) - [RMS 68.098 do STJ: parceria público-privada e não demonstração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68098/index.md) - [RMS 76.340 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76340/index.md) - [RMS 74.609 do STJ: recurso ordinário e denegação do writ](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-74609/index.md) - [RMS 75.606 do STJ: controle pelo tribunal de justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-75606/index.md) - [RMS 69.523 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69523/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-66687/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 66.687, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-66687/ Versão do conteúdo: sha256:260b05b85ff1812b84acb851d349af009c79c38ca7e84717e5232cd2063c5467 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-66687", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 66.687, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-66687/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:260b05b85ff1812b84acb851d349af009c79c38ca7e84717e5232cd2063c5467", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: