--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 67.746, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 67.746 do STJ sobre controle de competência: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67746/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:4fd36ec4c653b2ba52520ce421ec4f7382f75e3077f4122551d394c6dddfd1d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000843868" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json" verified_at: "2026-09-09" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 67.746, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma" verified_at: "2026-09-09" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 67.746, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 67.746 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de abril de 2023, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de controle de competência, mandado de segurança e loteamento urbano. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 67.746 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 67.746, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora sem previsão no rol do [art. 8º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), da [Lei 9.099/95](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2. Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3. Havendo a sentença negado a possibilidade de a Associação ser parte perante o Juizado Especial, cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para delimitar a competência daquela Justiça Especializada. 4. Não mais existindo o procedimento sumário após a entrada em vigor do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) de 2015, a competência para o processo e julgamento de ação de cobrança - seja ajuizada por condomínio, seja por associação de moradores - depende de o valor da causa se situar dentro da alçada prevista no inciso I do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/95](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). Atendido esse critério quantitativo de competência, cabe ao autor a opção pela via do Juizado Especial ou da Justiça Comum Estadual. 6. Recurso ordinário provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000843868, publicado pelo tribunal em 25 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o RMS 67.746 se apoia A fundamentação identifica 6 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099), art. 275 do Código de Processo Civil de 1973, art. 1.063 do Código de Processo Civil de 1973 e [art. 8º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099). No outro extremo, o [art. 8º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) da [Lei 9.099/1995](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no RMS 67.746 O julgamento invoca Súmula 376 do STJ. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o RMS 67.746 reúne O RMS 67.746 se apoia em 8 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são juizado especial e voto vista. Precedente citado mede o lastro que Maria Isabel Gallotti reuniu, não tese vinculante. ## Onde o RMS 67.746 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 27.845 deles da Quarta Turma. A relatoria de Maria Isabel Gallotti responde por 4.803 deles. A decisão foi publicada em 25 de maio de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 67.746 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000843868 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Quarta Turma, de 25 de abril de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre controle de competência, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no RMS 67.746? A Súmula 376 do STJ, que a Quarta Turma invocou em 25 de abril de 2023. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica controle de competência resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do RMS 67.746 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Quarta Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000843868 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de controle de competência em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000843868](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d42312af-74fe-4823-b79b-4741869223ba/download/20230531.json) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 67.746, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-quarta-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-quarta-turma) — verificado em 2026-09-09 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Juizados Especiais (Lei 9.099/1995)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 78.583 do STJ: competência da turma recursal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-78583/index.md) - [RMS 68.023 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68023/index.md) - [RMS 75.606 do STJ: controle pelo tribunal de justiça](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-75606/index.md) - [RMS 74.218 do STJ, Terceira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-74218/index.md) - [RMS 76.915 do STJ: recurso especial pendente e mesma matéria](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76915/index.md) - [RMS 64.917 do STJ: processo civil e defensoria pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-64917/index.md) - [RMS 76.148 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76148/index.md) - [Mandado de segurança: definição e remédios afins](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandado-de-seguranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-67746/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.099/1995, artigo 8º, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art8\_par1` - [MEI pode processar no juizado especial? Veja as regras](https://wikijuridica.com.br/consumidor/mei-pode-processar-no-juizado/index.md) - [Marketplace reteve repasse: como documentar e cobrar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/marketplace-reteve-repasse-vendedor/index.md) **Lei 9.099/1995, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art3` - [Diarista quebrou algo: dá para descontar?](https://wikijuridica.com.br/autonomos/diarista-quebrou-objeto-posso-descontar/index.md) - [Juizado Especial contra banco: teto de 40 salários e advogado](https://wikijuridica.com.br/bancario/juizado-especial-acao-golpe-sem-advogado/index.md) - [Empresa não respondeu no consumidor.gov.br: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-nao-respondeu-no-consumidor-gov/index.md) - [O que o Procon pode e não pode fazer pelo seu dinheiro](https://wikijuridica.com.br/consumidor/procon-multa-mas-nao-indeniza/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 67.746, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67746/ Versão do conteúdo: sha256:4fd36ec4c653b2ba52520ce421ec4f7382f75e3077f4122551d394c6dddfd1d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-67746", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 67.746, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67746/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4fd36ec4c653b2ba52520ce421ec4f7382f75e3077f4122551d394c6dddfd1d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: