--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 67.965, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 67.965 do STJ sobre direito administrativo: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67965/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:758377b982206a0090245c6dfe00f0c8d421946d0b5b1262e9f836fcc15498a0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000913818" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 67.965, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 67.965, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 67.965 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de junho de 2025, sob relatoria de Paulo Sérgio Domingues, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de direito administrativo, recurso ordinário e mandado de segurança. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 67.965 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 67.965, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a negativa de acesso a trechos do livro de portaria da Unidade Prisional de Mariana/MG, confirmando o fundamento de sigilo. 2. A questão central consiste em saber se a negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas. 3. A regra geral imposta ao Poder Público é a publicidade de seus atos, devendo o sigilo ser tratado como exceção (art. 3º, I, da Lei de Acesso à Informação - [Lei 12.527/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527)), e somente admissível nos casos expressamente autorizados por lei. 4. A administração pública deve garantir a proteção das informações classificadas como sigilosas, assegurando a restrição de acesso e a preservação da integridade dos dados ([art. 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527), III, da [Lei 12.527/2011](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527)). 5. A negativa de acesso foi fundamentada na presença de dados sigilosos e sensíveis, cuja divulgação pode comprometer a segurança da unidade prisional, das pessoas e da sociedade em geral. 6. A classificação de sigilo foi realizada de acordo com os procedimentos legais, não havendo ilegalidade na decisão administrativa que negou o acesso às informações solicitadas. 7. Recurso a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 000913818, publicado pelo tribunal em 11 de junho de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do RMS 67.965, no dispositivo do acórdão O resultado do RMS 67.965 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o RMS 67.965 se apoia A fundamentação identifica 7 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art3) da Lei de Acesso À Informação, [art. 37, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37%C2%A73) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e [art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art22) da Lei de Acesso À Informação. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 379 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 6º da Lei de Acesso À Informação aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o RMS 67.965 reúne O RMS 67.965 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é acesso a informações públicas. Precedente citado mede o lastro que Paulo Sérgio Domingues reuniu, não tese vinculante. ## Onde o RMS 67.965 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Paulo Sérgio Domingues responde por 2.344 deles, e em 6 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 11 de junho de 2025. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 67.965 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000913818 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 3 de junho de 2025, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre direito administrativo, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 67.965? O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 379 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000913818, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 67.965 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000913818 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de direito administrativo em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000913818](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/1ea813cd-9ece-4c6d-b703-2a6e3d4668af/download/20250630.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 67.965, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 53.687 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-53687/index.md) - [RMS 41.456 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-41456/index.md) - [RMS 54.405 do STJ: constitucional e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-54405/index.md) - [RMS 68.647 do STJ: sigilo fiscal e ipm-icms](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68647/index.md) - [RMS 61.387 do STJ, Primeira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-61387/index.md) - [RMS 65.384 do STJ: servidor público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-65384/index.md) - [Vinculação ao edital: as regras da licitação obrigam todos](https://wikijuridica.com.br/glossario/vinculacao-ao-edital/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-67965/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art3` - [Cota racial em concurso federal: 20% e autodeclaração](https://wikijuridica.com.br/servidor/cotas-raciais-concurso-federal/index.md) - [Etarismo: demissão por idade é discriminação](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/etarismo-demissao/index.md) - [ADI 7631 no STF: Princípio da Igualdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7631/index.md) - [REsp 2.263.131 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2263131/index.md) **Constituição Federal, artigo 22, inciso X, alínea g** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art22` - [Fundo de reserva do condomínio: quem paga na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-reserva-inquilino/index.md) - [EC 115: proteção de dados como direito fundamental no país](https://wikijuridica.com.br/lgpd/direito-fundamental-ec-115/index.md) - [ADI 5775 no STF: Concurso Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-5775/index.md) - [ADI 7696 no STF: Planos de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-adi-7696/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 67.965, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67965/ Versão do conteúdo: sha256:758377b982206a0090245c6dfe00f0c8d421946d0b5b1262e9f836fcc15498a0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-67965", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 67.965, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67965/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:758377b982206a0090245c6dfe00f0c8d421946d0b5b1262e9f836fcc15498a0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: