--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.098, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 68.098 do STJ sobre parceria público-privada: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68098/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:b1ea2d572f7e76702c858fb8a8bf0c4b3a608e9643da69744055f709a25d50fc" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000839540" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 68.098, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.098, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 68.098 foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de março de 2023, sob relatoria de Mauro Campbell Marques, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de parceria público-privada e não demonstração. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 68.098 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 68.098, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Sobre a controvérsia dos autos, discute-se a legalidade de ordem emanada à ora recorrente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte de apresentação de documentos detalhados relativos à construção da Arena das Dunas, na cidade de Natal/RN, com a finalidade de apurar a ocorrência ou não de sobrepreço e superfaturamento na sua contratação, sob pena de multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais). 2. Sustenta a recorrente que o ato impetrado não se reveste de legalidade, pois o § 4º do [art. 10](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079) da [Lei Federal 11.079/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079) (que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública) dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados contendo os quantitativos e os preços unitários. 3. Ocorre que tal previsão legal não serve para embasar a tese da ilegalidade do ato coator, sob pena do indevido comprometimento do exercício da função fiscalizadora da Corte de Contas, atividade que abrange a prerrogativa de solicitar documentos voltados à apuração da ocorrência ou não de má aplicação de recursos públicos. 4. Quanto à multa diária, não se vislumbra natureza confiscatória, pois, conforme bem observado no acórdão recorrido, "o valor definido é compatível com a vultuosidade do contrato firmado com a Administração e adequado ao porte da empresa" (fl. 383-e). 5. Recurso ordinário a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 000839540, publicado pelo tribunal em 23 de março de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do RMS 68.098, no dispositivo do acórdão O resultado do RMS 68.098 não é descrito com palavras próprias: fica como a Segunda Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o RMS 68.098 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são [art. 10, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079) da [Lei 11.079/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079). A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o RMS 68.098 reúne O RMS 68.098 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ e em 1 do Supremo Tribunal Federal, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é tribunal de contas. Precedente citado mede o lastro que Mauro Campbell Marques reuniu, não tese vinculante. ## Onde o RMS 68.098 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 5.976 deles da Segunda Turma. A relatoria de Mauro Campbell Marques responde por 922 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 10, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079) da [Lei 11.079/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079). A decisão foi publicada em 23 de março de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 68.098 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000839540 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Segunda Turma, de 21 de março de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre parceria público-privada, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 68.098? O [art. 10, § 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079) da [Lei 11.079/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079), presente em 1 acórdão do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000839540, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 68.098 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Segunda Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000839540 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de parceria público-privada em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000839540](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/270c0f30-04cc-4c58-8e6f-90c94461efe3/download/20230430.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 68.098, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-segunda-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-segunda-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 68.362 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68362/index.md) - [RMS 69.678 do STJ: substituição em serventia cartorária vaga](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69678/index.md) - [RMS 69.480 do STJ: administrativo e processual administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69480/index.md) - [RMS 67.097 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67097/index.md) - [RMS 61.387 do STJ, Primeira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-61387/index.md) - [REsp 1.816.221 do STJ: contribuições ao pis e cofins](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1816221/index.md) - [Concessão e permissão: diferença nos serviços públicos](https://wikijuridica.com.br/glossario/concessao-permissao-servico/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-68098/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.098, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68098/ Versão do conteúdo: sha256:b1ea2d572f7e76702c858fb8a8bf0c4b3a608e9643da69744055f709a25d50fc Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-68098", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.098, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68098/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1ea2d572f7e76702c858fb8a8bf0c4b3a608e9643da69744055f709a25d50fc", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: