--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.647, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 68.647 do STJ sobre sigilo fiscal: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei que a Primeira Turma invocou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68647/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:01200e77ad9db3459e82a7e322f14a857ec26bc08f21d17c6f0fc96eaf62e14d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000830751" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 68.647, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Constituição Federal de 1988" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.647, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 68.647 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de novembro de 2022, sob relatoria de Sérgio Kukina, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sigilo fiscal, ipm-icms e advogado contratado por município. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 68.647 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 68.647, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), X, da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. 2. No âmbito da administração tributária de todos os entes federados, o [art. 198](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [CTN](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm), ao mesmo tempo que veda a divulgação de informação obtida em razão do ofício (sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividade), põe em evidência que o acesso a dados sigilosos integra o feixe de atribuição funcional inerente ao cargo exercido pelo servidor vinculado à própria administração tributária. 3. Em face da proteção do sigilo fiscal, o alcance interpretativo a ser dado ao art. 3º, § 5º, da LC n. 63/1990 não permite franquear ao Advogado contratado pelo Município ou pela associação de Municípios o acesso direto aos dados relativos ao IPM-ICMS em posse da administração tributária. 4. O [art. 7º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906), XIII e XV, da [Lei n. 8.906/1994](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906) (Estatuto da OAB), ao fazer referência a processos judiciais ou administrativos em trâmite ou concluídos, não contém comando normativo apto a afastar, ou mesmo mitigar, o sigilo imposto aos dados fiscais contidos no sistema COÍNDICE. 5. Recurso ordinário não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000830751, publicado pelo tribunal em 24 de novembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do RMS 68.647, no dispositivo do acórdão O resultado do RMS 68.647 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina (Relator), negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o RMS 68.647 se apoia A fundamentação identifica 8 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 93](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art93) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), [art. 37](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) e [art. 653](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) de 2002. O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) é o mais invocado deste julgado: 379 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o [art. 116](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) da [Lei 8.112/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112) aparece em 1 decisão indexada. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o RMS 68.647 reúne O RMS 68.647 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é sigilo fiscal e bancário. Precedente citado mede o lastro que Sérgio Kukina reuniu, não tese vinculante. ## Onde o RMS 68.647 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Sérgio Kukina responde por 2.454 deles, e em 6 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). A decisão foi publicada em 24 de novembro de 2022. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 68.647 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000830751 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 8 de novembro de 2022, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre sigilo fiscal, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 68.647? O [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) da [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), presente em 379 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000830751, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 68.647 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000830751 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de sigilo fiscal em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000830751](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 68.647, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 67.965 do STJ: direito administrativo e recurso ordinário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67965/index.md) - [RMS 41.456 do STJ: administrativo e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-41456/index.md) - [RMS 72.725 do STJ: mandado de segurança e depósitos judiciais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-72725/index.md) - [RMS 70.209 do STJ: servidor público estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70209/index.md) - [REsp 1.991.135 do STJ: direito administrativo e auxílio-moradia](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1991135/index.md) - [RHC 188.811 do STJ: constitucional e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-188811/index.md) - [Mandado de segurança tributário: cabimento e prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mandado-seguranca/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-68647/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 198, § 1º, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art198` - [REsp 1.914.049 do STJ: gratuidade de justiça e sistema infojud](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1914049/index.md) - [REsp 2.150.008 do STJ: intimidade e privacidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150008/index.md) **Lei 8.112/1990, art. 116** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art116` - [Coação irresistível e obediência hierárquica](https://wikijuridica.com.br/glossario/coacao-obediencia-hierarquica/index.md) - [Deveres do servidor público federal: o rol do art. 116](https://wikijuridica.com.br/servidor/deveres-do-servidor-art-116/index.md) **Lei 8.906/1994, art. 7º** — `urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7` - [REsp 1.969.798 do STJ: alegação de nulidade da prova](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1969798/index.md) - [REsp 1.971.304 do STJ: fundamentação deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971304/index.md) - [REsp 2.237.101 do STJ: acordo homologado em ações conexas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2237101/index.md) **Código Civil, art. 653** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653` - [Procuração de idoso lúcido: até onde substitui a curatela](https://wikijuridica.com.br/familia/procuracao-idoso-planejamento/index.md) - [Mandato: o contrato por trás da procuração](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/index.md) - [Imobiliária não repassa o aluguel ao proprietário: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/index.md) - [Procuração para votar na assembleia do condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.647, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68647/ Versão do conteúdo: sha256:01200e77ad9db3459e82a7e322f14a857ec26bc08f21d17c6f0fc96eaf62e14d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-68647", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.647, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68647/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:01200e77ad9db3459e82a7e322f14a857ec26bc08f21d17c6f0fc96eaf62e14d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: