--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.799, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 68.799 do STJ: o trecho oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os 2 artigos de lei em que a Primeira Turma se apoiou." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68799/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:bfe9c4a41de551c0d70467a366dc98b356abdc312b12d2432e359a99754efd6b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000864019" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7d245f8d-ab7d-4031-bd20-d9d70ef09780/download/20240229.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 68.799, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.799, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 68.799 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de previsão em lei complementar estadual. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 68.799 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 68.799, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Impetração mandamental deduzida em face da ausência de regulamentação pelo Decreto n. 47.488/2021 do programa de parcelamento de créditos tributários referentes ao ITCMD (do Estado do Rio de Janeiro) a que o recorrente/impetrante entende ter direito líquido e certo em face da previsão em abstrato contida na Lei Complementar Estadual n. 189/2020. 2. No caso, a falta de regulamentação específica do artigo 11 da Lei Complementar Estadual n. 189/2020 - que previa a extensão do programa de parcelamento aos créditos tributários oriundos de IPVA e ITCMD - foi motivada pela vedação constante na Lei Complementar Federal n. 159 (que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal), que expressamente impede a concessão de renúncia fiscal aos Estados que aderirem ao RRF. 3. O Estado do Rio de Janeiro, por meio da autorização concedida pela Lei Estadual n. 7.639/2017, validamente aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da LC 159/2017, que vedava, em seu art. 8º, IX, a concessão de incentivo fiscal ou benefício de natureza tributária do qual decorresse renúncia de receita (à exceção do ICMS). 4. Amparado nessa previsão legal, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao editar o Decreto Estadual n. 47.488/2021, deixou de regulamentar o programa de parcelamento em relação ao ITCMD, motivo pelo qual inexiste direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança. 5. Nos termos da Súmula 266 do STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese"), o mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para analisar a apontada inconstitucionalidade do art. 4º do Decreto Estadual n. 47.488/2021. 6 . Recurso ordinário não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864019, publicado pelo tribunal em 6 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. ## O resultado do RMS 68.799, no dispositivo do acórdão O resultado do RMS 68.799 não é descrito com palavras próprias: fica como a Primeira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. ## Os dispositivos legais em que o RMS 68.799 se apoia A fundamentação identifica 2 dispositivos legais, e os de maior circulação são [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) e art. 2º da Lei 4.657/1942. O [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) é o mais invocado deste julgado: 27 acórdãos do acervo o citam. No outro extremo, o art. 2º da Lei 4.657/1942 aparece em 5 decisões indexadas. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## Os enunciados sumulares presentes no RMS 68.799 O julgamento invoca Súmula 266 do STF. Enunciado sumular não substitui o dispositivo: registra leitura já reiterada. ## O lastro de precedentes que o RMS 68.799 reúne O RMS 68.799 se apoia em 1 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e a deste julgado é direito tributário. Precedente citado mede o lastro que Gurgel de Faria reuniu, não tese vinculante. ## Onde o RMS 68.799 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Gurgel de Faria responde por 2.562 deles, e em 9 deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o [art. 111](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). A decisão foi publicada em 6 de fevereiro de 2024. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 68.799 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000864019 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 12 de dezembro de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre previsão em lei complementar estadual, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Qual enunciado sumular aparece no RMS 68.799? A Súmula 266 do STF, que a Primeira Turma invocou em 12 de dezembro de 2023. O enunciado registra orientação já consolidada, e citá-lo indica previsão em lei complementar estadual resolvida por leitura reiterada, não por tese nova. ### Esta página substitui a leitura do RMS 68.799 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000864019 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de previsão em lei complementar estadual em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000864019](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7d245f8d-ab7d-4031-bd20-d9d70ef09780/download/20240229.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 68.799, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.149.868 do STJ: tributário e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2149868/index.md) - [RMS 68.023 do STJ: recurso em mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68023/index.md) - [RMS 70.209 do STJ: servidor público estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70209/index.md) - [RMS 61.387 do STJ, Primeira Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-61387/index.md) - [Mercadoria retida por fiscalização: como liberar sem pagar](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-mercadoria-apreendida/index.md) - [RMS 73.243 do STJ: adequação da via eleita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-73243/index.md) - [RMS 76.629 do STJ: ato de juizado especial e recurso cabível](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-76629/index.md) - [REsp 1.971.879 do STJ: processual civil e tributário](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971879/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-68799/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 111** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111` - [Imunidade e isenção tributária: diferenças que importam](https://wikijuridica.com.br/glossario/imunidade-e-isencao/index.md) - [Isenção de IPTU para pessoa com deficiência: requisitos](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-isencao-pessoa-deficiencia-requisitos/index.md) - [Alugar o imóvel isento de IPTU faz perder o benefício?](https://wikijuridica.com.br/tributario/iptu-perda-isencao-imovel-alugado/index.md) - [REsp 1.587.197 do STJ: deficiência na fundamentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1587197/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.799, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68799/ Versão do conteúdo: sha256:bfe9c4a41de551c0d70467a366dc98b356abdc312b12d2432e359a99754efd6b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-68799", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 68.799, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-68799/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bfe9c4a41de551c0d70467a366dc98b356abdc312b12d2432e359a99754efd6b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: