--- title: "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 70.604, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça" description: "O acórdão do RMS 70.604 do STJ sobre impedimento da autoridade julgadora: o texto oficial da ementa, o dispositivo do julgamento e os artigos de lei invocados." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70604/" lang: "pt-BR" page_type: "jurisprudencia" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-16" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-16" version: "sha256:4c83391fe6bac439c2d0b310771b0a29c7c7f40ffefe50e5ee03853f13ef7934" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000839838" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json" verified_at: "2026-09-16" claim: "Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 70.604, como publicados pelo STJ." - name: "Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma" verified_at: "2026-09-16" claim: "Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído." - name: "Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm" verified_at: "2026-09-10" claim: "Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 70.604, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-16 O RMS 70.604 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 21 de março de 2023, sob relatoria de Regina Helena Costa, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de impedimento da autoridade julgadora, natureza objetiva e vício insanável. Esta página transcreve o texto oficial do RMS 70.604 e mede, em bloco separado, as âncoras em que se apoia. ## A fundamentação do RMS 70.604, no texto oficial da ementa A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. As hipóteses legais de impedimento insertas na legislação reguladora do Processo Administrativo Disciplinar objetivam garantir a imparcialidade, princípio constitucional que informa o processo administrativo sancionador, impedindo abusos na atuação administrativa. 2. A norma tem natureza objetiva, atraindo a presunção absoluta de parcialidade da autoridade. 3. Recurso parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e conceder parcialmente a segurança, a fim de anular o ato demissório, determinando-se a reintegração do Impetrante ao cargo anteriormente ocupado até o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar por autoridade competente, com todos os efeitos funcionais e financeiros, a partir da impetração.” A transcrição é literal e vem do espelho 000839838, publicado pelo tribunal em 24 de março de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. ## Os dispositivos legais em que o RMS 70.604 se apoia A fundamentação identifica um dispositivo legal, e os de maior circulação são art. 18 da Lei de Processo Administrativo. O art. 18 da Lei de Processo Administrativo é o mais invocado deste julgado: 2 acórdãos do acervo o citam. A contagem mede presença na fundamentação, não resultado de julgamento. ## O lastro de precedentes que o RMS 70.604 reúne O RMS 70.604 se apoia em 4 precedentes do próprio STJ e em 2 do Supremo Tribunal Federal, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são impedimento e processo administrativo disciplinar. Precedente citado mede o lastro que Regina Helena Costa reuniu, não tese vinculante. ## Onde o RMS 70.604 se situa no acervo medido O acervo indexa 78.791 acórdãos do STJ colhidos dos dados abertos do tribunal, 11.712 deles da Primeira Turma. A relatoria de Regina Helena Costa responde por 2.098 deles, e em um deles a âncora legal é a mesma deste julgado, o art. 18 da Lei de Processo Administrativo. A decisão foi publicada em 24 de março de 2023. Os números vêm de contagem direta do acervo, não de estimativa. ## Perguntas frequentes ### O RMS 70.604 vale como precedente de observância obrigatória? Não. O espelho 000839838 não associa este julgamento a tema repetitivo: o acórdão da Primeira Turma, de 21 de março de 2023, seguiu o rito comum, vale entre as partes e, sobre impedimento da autoridade julgadora, orienta sem obrigar — obrigam só repetitivo, repercussão geral e súmula vinculante. ### Que artigo de lei sustenta o RMS 70.604? O art. 18 da Lei de Processo Administrativo, presente em 2 acórdãos do acervo. A identificação vem das referências que o tribunal grava no espelho 000839838, e não de leitura interpretativa do texto. ### Esta página substitui a leitura do RMS 70.604 ou a consulta a advogado? Não. Está aqui o trecho oficial da ementa e o dispositivo da Primeira Turma, com a proveniência ao lado. O inteiro teor não integra o espelho 000839838 nem os dados abertos, e nada dele é parafraseado. O enquadramento de impedimento da autoridade julgadora em um caso concreto depende de fatos, provas e prazos individuais. ## Proveniência - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — espelho do acórdão 000839838](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ementa, dispositivo, órgão julgador, relatoria, data de julgamento e referências legislativas do RMS 70.604, como publicados pelo STJ. - [Superior Tribunal de Justiça, dados abertos — conjunto espelhos-de-acordaos-primeira-turma](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/espelhos-de-acordaos-primeira-turma) — verificado em 2026-09-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Licença Creative Commons Atribuição e competências publicadas do conjunto de espelhos de acórdãos de onde este julgado foi extraído. - [Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Redação vigente do diploma que o acórdão invoca na fundamentação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [RMS 69.523 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69523/index.md) - [RMS 67.097 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-67097/index.md) - [RMS 53.687 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-53687/index.md) - [RMS 69.603 do STJ: processo civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-69603/index.md) - [REsp 2.150.498 do STJ: incorporação imobiliária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2150498/index.md) - [REsp 2.125.826 do STJ: mandado de segurança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125826/index.md) - [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/index.md) - [RMS 72.627 do STJ: ato judicial e inadequação da via eleita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-72627/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-rms-70604/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 70.604, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70604/ Versão do conteúdo: sha256:4c83391fe6bac439c2d0b310771b0a29c7c7f40ffefe50e5ee03853f13ef7934 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-rms-70604", "type": "webpage", "title": "Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 70.604, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rms-70604/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:4c83391fe6bac439c2d0b310771b0a29c7c7f40ffefe50e5ee03853f13ef7934", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: