--- title: "Tema 1030 do STJ: Valor da Causa" description: "O que decidiu o Tema 1030 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1030/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:dd01c88f8d5092f22768d8f62c8bda58a6d6b610b5fc7ee8b304f69093a70b9b" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1030 do STJ: Valor da Causa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1030 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 73 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1030, o STJ fixou a seguinte tese: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259), caput, da [Lei 10.259/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259), aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o [art. 292](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art292), §§ 1º e 2º, do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Possibilidade, ou não, à luz do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259) da [Lei n. 10.259/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259), de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais.” São 36 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259), c, [Lei 10.259/2001](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259) e [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259). Transitou em julgado em 28 de outubro de 2020. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1030 tem 73 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1017, em 28 de outubro de 2020 (no mesmo dia). Trata de Proventos ou Pensão. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1030 do STJ respondeu? São 36 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1030 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 28 de outubro de 2020. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1030 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Atos Processuais, Competência e Liquidação / Cumprimento / Execução. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1125 do STJ: Possibilidade de exclusão do valor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1125/index.md) - [REsp 1.857.194 do STJ: impugnação ao valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1857194/index.md) - [Tema 212 do STJ: Extinção das ações de pequeno valor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-212/index.md) - [REsp 2.112.497 do STJ: ação de adjudicação compulsória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2112497/index.md) - [Tema 721 do STJ: Renúncia ao valor excedente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-721/index.md) - [Tema 673 do STJ: Necessidade de indicação expressa do valor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-673/index.md) - [Tema 1371 do STJ: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1371/index.md) - [Como a Justiça define o valor do dano moral trabalhista](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/valor-dano-moral/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1030/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 10.259/2001, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art3` - [Renúncia ao excedente para permanecer no JEF](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/renunciar-para-ficar-no-jef/index.md) - [JEF nas causas de BPC: como funciona](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/jef-o-que-e/index.md) **Código de Processo Civil, art. 292** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art292` - [REsp 1.837.386 do STJ: responsabilidade civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837386/index.md) - [REsp 1.941.131 do STJ: interdito proibitório e valor da causa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1941131/index.md) - [REsp 1.955.678 do STJ: contrato de seguro de vida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955678/index.md) - [REsp 1.970.231 do STJ: ação anulatória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1970231/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1030 do STJ: Valor da Causa. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1030/ Versão do conteúdo: sha256:dd01c88f8d5092f22768d8f62c8bda58a6d6b610b5fc7ee8b304f69093a70b9b Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1030", "type": "webpage", "title": "Tema 1030 do STJ: Valor da Causa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1030/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dd01c88f8d5092f22768d8f62c8bda58a6d6b610b5fc7ee8b304f69093a70b9b", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: