--- title: "Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física" description: "O que decidiu o Tema 1037 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:5325180d5a0cb6322420d8f6bafb0b8a6178c9a8b15e254a3eda98784843e0e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1037 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito tributário, e a tese está redigida na forma negativa — ela diz o que não cabe. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do [artigo 6º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) da [Lei n. 7.713/1988](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713) (seja na redação da [Lei nº 11.052/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11052) ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.” São 37 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [Lei nº 11.052/2004](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2004-12-29;11052). Transitou em julgado em 24 de junho de 2020. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1037 está escrita na forma negativa. Citá-la a favor exige demonstrar que o caso é a hipótese em que o tribunal disse que o direito não existe — semelhança de assunto não basta. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1020, em 24 de junho de 2020 (no mesmo dia). Trata de Concurso Público / Edital. É matéria diferente da deste precedente (direito tributário); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1037 do STJ respondeu? São 37 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1037 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 24 de junho de 2020. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1037 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Impostos e Isenção. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 361 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-361/index.md) - [Tema 370 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-370/index.md) - [Tema 527 do STJ: Imposto de renda da pessoa física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-527/index.md) - [MEI no IRPF: o que é isento e o que é tributável](https://wikijuridica.com.br/tributario/mei-declaracao-irpf-lucro/index.md) - [Tema 351 do STJ: Imposto de Renda incidente sobre os benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-351/index.md) - [Tema 240 do STJ: Imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-240/index.md) - [Tema 1008 do STJ: ICMS compõe a base de cálculo do Imposto](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1008/index.md) - [Quota atrasada do IRPF: como emitir o DARF atualizado](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-quota-atrasada-darf/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1037/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 7.713/1988, art. 6º** — `urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art6` - [Isenção de imposto de renda para doença grave](https://wikijuridica.com.br/glossario/isencao-ir-doenca-grave/index.md) - [Imposto de renda sobre o auxílio-doença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/inc-ir-desconto-auxilio-doenca/index.md) - [Meu INSS: requerimento médico para cessar a retenção de IR](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/ir-isencao-doenca-grave-como-pedir/index.md) - [Isenção de IR por doença grave: quais casos entram](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/ir-isencao-doenca-grave-quais-doencas/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/ Versão do conteúdo: sha256:5325180d5a0cb6322420d8f6bafb0b8a6178c9a8b15e254a3eda98784843e0e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1037", "type": "webpage", "title": "Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5325180d5a0cb6322420d8f6bafb0b8a6178c9a8b15e254a3eda98784843e0e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: