--- title: "Tema 106 do STJ: Concessão dos medicamentos" description: "O que decidiu o Tema 106 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-106/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10T15:57:56Z" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:d34f059818a46f9f65e6c4a440199211f6f204c8b9a15fd78efef3f8b2b00648" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 106 do STJ: Concessão dos medicamentos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese é um enunciado longo, de 89 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 106, o STJ fixou a seguinte tese: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Tese definida no acórdão dos embargos de declaração publicado no DJe de 21/9/2018” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.” São 14 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. Transitou em julgado em 25 de abril de 2018. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 106 tem 89 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 731, em 11 de abril de 2018 (14 dias antes). Trata de Atualização de Conta. É matéria diferente da deste precedente (direito administrativo); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 106 do STJ respondeu? São 14 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 106 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 25 de abril de 2018. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 106 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Fornecimento de Medicamentos. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 1.969.446 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1969446/index.md) - [Tema 13 do STJ: Concessão do reajuste de 28](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-13/index.md) - [Tema 467 do STJ: Concessão da exploração do serviço de transporte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-467/index.md) - [REsp 1.916.816 do STJ: processual civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1916816/index.md) - [BPC com renda acima do limite legal](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/renda-um-pouco-acima/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-106/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 106 do STJ: Concessão dos medicamentos. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-106/ Versão do conteúdo: sha256:d34f059818a46f9f65e6c4a440199211f6f204c8b9a15fd78efef3f8b2b00648 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-106", "type": "webpage", "title": "Tema 106 do STJ: Concessão dos medicamentos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-106/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d34f059818a46f9f65e6c4a440199211f6f204c8b9a15fd78efef3f8b2b00648", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: