--- title: "Tema 1064 do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos" description: "O que decidiu o Tema 1064 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1064/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:ccfb6813b159f29b90895c259d9f57a4bb743e0d3e2dfec7e66a8ae204a3e6d2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n.…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1064 do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1064 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 192 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1064, o STJ fixou a seguinte tese: “1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da [Medida Provisória nº 780](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2017-05-19;780), de 2017, convertida na [Lei n. 13.494/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-10-24;13494) (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis; e2ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da [Medida Provisória nº 871](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-01-18;871), de 2019, convertida na [Lei nº 13.846/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846) (antes de 18.01.2019) são nulas, devendo a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do [art. 115](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art115), da [Lei n. 8.213/91](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm) aos processos em curso.” São 36 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [Lei nº 13.846/2019](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846). Transitou em julgado em 23 de junho de 2021. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1064 tem 192 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1057, em 23 de junho de 2021 (no mesmo dia). Trata de Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1064 do STJ respondeu? São 36 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1064 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 23 de junho de 2021. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1064 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Dívida Ativa (Execução Fiscal). ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n.… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 598 do STJ: Possibilidade de inscrição em dívida ativa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-598/index.md) - [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/index.md) - [Tema 436 do STJ: Ilegitimidade ativa ad causam em ação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-436/index.md) - [Como consultar dívida ativa no Regularize da PGFN](https://wikijuridica.com.br/tributario/certidao-consulta-divida-ativa-pgfn/index.md) - [Receita indeferiu minha restituição: como recorrer](https://wikijuridica.com.br/tributario/irpf-restituicao-indeferida-manifestacao/index.md) - [Súmula 392 do STJ: quando a Fazenda pode trocar a CDA](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-392/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1064/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 115** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art115` - [Banco descontou várias parcelas atrasadas do consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/desconto-retroativo-parcelas-atrasadas-consignado/index.md) - [Falsa central do INSS cobra taxa para liberar consignado](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-central-inss-taxa-antecipada-liberacao/index.md) - [Idoso vítima de consignados fraudulentos várias vezes](https://wikijuridica.com.br/bancario/idoso-vitima-reincidente-multiplos-consignados-fraudulentos/index.md) - [Benefício bloqueado depois de denunciar consignado fraudado](https://wikijuridica.com.br/bancario/inss-bloqueio-total-beneficio-apos-denuncia-fraude/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1064 do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1064/ Versão do conteúdo: sha256:ccfb6813b159f29b90895c259d9f57a4bb743e0d3e2dfec7e66a8ae204a3e6d2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1064", "type": "webpage", "title": "Tema 1064 do STJ: 1ª) As inscrições em dívida ativa dos créditos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1064/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ccfb6813b159f29b90895c259d9f57a4bb743e0d3e2dfec7e66a8ae204a3e6d2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: