--- title: "Tema 1085 do STJ: Contratos Bancários" description: "O que decidiu o Tema 1085 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1085/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-16" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:e782918feddfd6684f6e8fd95327326ced7460b27b3b4a4be17b26a128a56838" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-17" claim: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º…" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1085 do STJ: Contratos Bancários Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Segunda Seção (direito privado), decide questão de direito civil, e a tese cabe em 57 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1085, o STJ fixou a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do [art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art1) da [Lei n. 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm), que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na [Lei n. 10.820/2003](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm) ([art. 1º, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.820.htm#art1%C2%A71)), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário".” São 41 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 1º. Transitou em julgado em 9 de março de 2022. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1085 cabe em 57 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1078, em 30 de novembro de 2021 (99 dias antes). Trata de Alienação Fiduciária. É matéria diferente da deste precedente (direito civil); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1085 do STJ respondeu? São 41 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1085 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 9 de março de 2022. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1085 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Contratos Bancários, Espécies de Contratos e Obrigações. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-17 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º… --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.183.308 do STJ: ônus da prova e contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2183308/index.md) - [REsp 2.233.205 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2233205/index.md) - [REsp 2.144.431 do STJ: processual civil e consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144431/index.md) - [REsp 1.497.574 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1497574/index.md) - [Capitalização de juros: o que é anatocismo e quando é permitida](https://wikijuridica.com.br/bancario/capitalizacao-de-juros-anatocismo/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1085/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Crédito Consignado, art. 1º, §1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art1\_par1` - [Demissão com consignado ativo: o que acontece com o desconto](https://wikijuridica.com.br/bancario/demissao-com-consignado-ativo/index.md) - [REsp 2.084.184 do STJ: descontos em conta-corrente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2084184/index.md) - [REsp 2.199.912 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199912/index.md) - [REsp 2.256.256 do STJ: direito bancário e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2256256/index.md) **Lei do Crédito Consignado, art. 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:2003-12-17;10820!art1` - [Autônomo e MEI podem fazer empréstimo consignado?](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-autonomo-mei-sem-desconto-em-folha/index.md) - [REsp 2.141.312 do STJ: consumidor e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2141312/index.md) - [REsp 2.155.889 do STJ: direito do consumidor e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2155889/index.md) - [REsp 2.166.115 do STJ: empréstimo comum](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2166115/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1085 do STJ: Contratos Bancários. Wiki Jurídica. 2026-09-16. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1085/ Versão do conteúdo: sha256:e782918feddfd6684f6e8fd95327326ced7460b27b3b4a4be17b26a128a56838 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1085", "type": "webpage", "title": "Tema 1085 do STJ: Contratos Bancários", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 16]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1085/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e782918feddfd6684f6e8fd95327326ced7460b27b3b4a4be17b26a128a56838", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: