--- title: "Tema 1089 do STJ: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano" description: "O que decidiu o Tema 1089 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1089/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:63f33708e777aa73b098617056cffa8ca606b5367e659385ee82e3a44dcd5ee0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" claim: "Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1089 do STJ: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1089 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito administrativo, e a tese cabe em 38 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1089, o STJ fixou a seguinte tese: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) da [Lei 8.429/92](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429).” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na [Lei n. 8.429/92](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429), tendo em vista o caráter imprescritível daquela pretensão específica.” São 45 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429) e [Lei 8.429/92](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429). Transitou em julgado em 22 de setembro de 2021. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1089 cabe em 38 palavras, e é por isso que a pergunta submetida pesa tanto: o enunciado curto não descreve sozinho a hipótese que ele julga. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1054, em 22 de setembro de 2021 (no mesmo dia). Trata de Sucumbência. É matéria diferente da deste precedente (direito administrativo); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1089 do STJ respondeu? São 45 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1089 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 22 de setembro de 2021. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1089 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em Atos Administrativos. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REsp 2.202.175 do STJ: ação de ressarcimento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2202175/index.md) - [Tema 727 do STJ: Possibilidade de técnicos de farmácia assumirem](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-727/index.md) - [Tema 181 do STJ: Possibilidade de acumulação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-181/index.md) - [Tema 699 do STJ: Possibilidade de o prestador de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-699/index.md) - [Distribuidora negou o ressarcimento de danos elétricos: e agora?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/ressarcimento-negado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1089/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 8.429/1992, art. 12** — `urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art12` - [Certidão de improbidade do CNJ: alcance do cadastro](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/certidao-improbidade-cnj/index.md) - [Demissão por improbidade: há ressarcimento ao erário?](https://wikijuridica.com.br/servidor/pad-demissao-improbidade-ressarcimento/index.md) - [REsp 1.601.868 do STJ: ação popular e "escândalo dos precatórios"](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1601868/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1089 do STJ: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1089/ Versão do conteúdo: sha256:63f33708e777aa73b098617056cffa8ca606b5367e659385ee82e3a44dcd5ee0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1089", "type": "webpage", "title": "Tema 1089 do STJ: Possibilidade de se promover o ressarcimento do dano", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1089/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:63f33708e777aa73b098617056cffa8ca606b5367e659385ee82e3a44dcd5ee0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: