--- title: "Tema 1117 do STJ: Marco inicial da fluência do prazo decadencial" description: "O que decidiu o Tema 1117 do STJ, a tese firmada, a questão submetida a julgamento e até onde a decisão alcança." url: "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1117/" lang: "pt-BR" page_type: "precedente" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-09-10" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-09-09" version: "sha256:aabf8739ddfa4c42c3ae803540e13d3fec27d2a5c7b7d4ef95d0668523f6021d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)" url: "https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv" verified_at: "2026-09-10" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Tema 1117 do STJ: Marco inicial da fluência do prazo decadencial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-09-09 O Tema 1117 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito processual, e a tese é um enunciado longo, de 61 palavras. ## A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça Ao julgar o Tema 1117, o STJ fixou a seguinte tese: “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do [art. 103](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm#art103) da [Lei n. 8.213/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm), quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” A transcrição é literal. ## A pergunta que o tribunal respondeu A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.” São 39 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. ## O que muda por ter sido julgado sob o rito dos repetitivos Por ser tese em recurso repetitivo ([art. 1.036](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1036) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)), ela alcança os processos que discutam a mesma questão. O texto da tese invoca art. 103. Transitou em julgado em 24 de agosto de 2022. ## Como saber se o seu caso se encaixa A tese do Tema 1117 tem 61 palavras num enunciado só, e todos os elementos que ela encadeia precisam estar no caso — não há item alternativo em que se apoiar. Sem delimitação expressa no cadastro, o teste se faz entre a tese e a pergunta submetida, as duas transcritas acima. ## Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição Na composição S1, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1086, em 22 de junho de 2022 (63 dias antes). Trata de Licenças / Afastamentos. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois. ## Perguntas frequentes ### Que pergunta o Tema 1117 do STJ respondeu? São 39 palavras escritas pelo tribunal, transcritas na seção da pergunta submetida. A tese é a resposta a elas. ### O Tema 1117 do STJ ainda está valendo? O cadastro de precedentes qualificados do STJ registra a situação «Trânsito em Julgado», com julgamento em 24 de agosto de 2022. É o cadastro que informa revisão, cancelamento ou superação. ### Que matéria o Tema 1117 do STJ decide? O tribunal classifica o julgado em RMI - Renda Mensal Inicial. ## Proveniência - [STJ — Precedentes Qualificados (dados abertos, CC-BY)](https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv) — verificado em 2026-09-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Tema 1279 do STJ: Fixação do termo inicial da fluência do prazo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1279/index.md) - [REsp 2.021.844 do STJ: recuperação judicial e marco inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2021844/index.md) - [REsp 2.268.221 do STJ: prazo decadencial e termo inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2268221/index.md) - [Tema 131 do STJ: Termo inicial para a oposição dos Embargos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-131/index.md) - [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/index.md) - [REsp 1.912.956 do STJ: marco inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1912956/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/jurisprudencia/stj-tema-1117/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei de Benefícios da Previdência Social, art. 103** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art103` - [PPP: qual Justiça julga cada pedido sobre o documento](https://wikijuridica.com.br/glossario/ppp/index.md) - [Art. 103 da Lei 8.213: prazo para revisar benefício](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-103/index.md) - [Perícia negou o auxílio-doença: os caminhos depois da negativa](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-negado-pericia/index.md) - [Aposentadoria: fórmula de 60% mais 2% ao ano](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/calculo-coeficiente-60-mais-2/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Tema 1117 do STJ: Marco inicial da fluência do prazo decadencial. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1117/ Versão do conteúdo: sha256:aabf8739ddfa4c42c3ae803540e13d3fec27d2a5c7b7d4ef95d0668523f6021d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-jurisprudencia-stj-tema-1117", "type": "webpage", "title": "Tema 1117 do STJ: Marco inicial da fluência do prazo decadencial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1117/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aabf8739ddfa4c42c3ae803540e13d3fec27d2a5c7b7d4ef95d0668523f6021d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: